lei substantiva
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000470-10.2016.5.06.0412), 06-03-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. Efetuando a parte agravada, voluntariamente, ante da data aprazada, o depósito da parcela de honorários advocatícios, com observância dos dados constantes do termo de conciliação, não se há falar em pagamento de multa por inadimplência, consoante regramento inserto no artigo 786 do Código de Processo...
... sequer o instituto da mora ou mesmo a inobservância de alguma cláusula especial do acordo em análise, como apregoa o artigo 409 da Lei Substantiva Civil, razão pela qual entendo incabível a incidência da cláusula penal. Agravo de petição provido. RELATÓRIO Vistos etc ... Trata-se de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001137-96.2011.5.06.0015), 04-08-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. ARTIGO 580 DO CPC. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. Efetuando a executada, voluntariamente, o pagamento da parcela constante da transação judicial, não se há falar em pagamento de multa por inadimplência, consoante regramento inserto no artigo 580, do Código de Processo Civil. O mero retardamento no cumprimento da obrigação pela reclamada,
... o instituto da mora ou mesmo a inobserv â ncia de alguma cl á usula especial do acordo em an á lise, como apregoa o artigo 409, da Lei Substantiva Civil, raz ã o pela qual entendo incab í vel a incid ê ncia da cl á usula penal. Agravo de peti ç ã o improvido. Vistos etc. Pe ç o v ê nia ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001261-42.2012.5.06.0016), 10-12-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. ARTIGO 580 DO CPC. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. Efetuando a executada, voluntariamente, o pagamento das parcelas constantes da transação judicial, antes mesmo das datas dos vencimentos ajustados, ainda que por meio de depósito judicial, não se há falar em pagamento de multa por inadimplência, consoante regramento inserto no artigo 580,
... o instituto da mora ou mesmo a inobserv â ncia de alguma cl á usula especial do acordo em an á lise, como apregoa o artigo 409, da Lei Substantiva Civil, raz ã o pela qual incab í vel a incid ê ncia da cl á usula penal imposta pelo MM Ju í zo de 1 º grau. Agravo de peti ç ã o provido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001537-70.2012.5.06.0017), 03-11-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. ARTIGO 580 DO CPC. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. Efetuando a executada, voluntariamente, o pagamento da segunda parcela constante da transação judicial, não se há falar em pagamento de multa por inadimplência, consoante regramento inserto no artigo 580, do Código de Processo Civil. O mero retardamento de um dia no cumprimento da obrigaç
... o instituto da mora ou mesmo a inobserv â ncia de alguma cl á usula especial do acordo em an á lise, como apregoa o artigo 409, da Lei Substantiva Civil, raz ã o pela qual entendo incab í vel a incid ê ncia da cl á usula penal. Agravo de peti ç ã o improvido. Vistos etc. Trata-se de ... -
Acórdão nº 1.0188.13.007881-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO REGULAR E INTEGRAL PELA CONTRATADA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO DO NOME DA CONTRATANTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATOS ILÍCITOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR APONTADO - PREJUÍZO...
... A restituio prevista no art. 876, da Lei Substantiva Civil, pressupe a efetivao de pagamento indevido, e a sano delineada no art. 940, daquele Codex, requer a conduta de "demandar" por dvida paga, cuja ... -
Acórdão nº 1.0188.13.007881-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO REGULAR E INTEGRAL PELA CONTRATADA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO DO NOME DA CONTRATANTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATOS ILÍCITOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR APONTADO - PREJUÍZO...
... A restituio prevista no art. 876, da Lei Substantiva Civil, pressupe a efetivao de pagamento indevido, e a sano delineada no art. 940, daquele Codex, requer a conduta de "demandar" por dvida paga, cuja ... -
Acórdão nº 1.0083.17.001327-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. FIANÇA. AUSENCIA DE CIENCIA DA ESPOSA. ILEGITIMIDADE DO CONJUGE VARÃO QUE DEU CAUSA A NULIDADE. PRESCRIÇÃO. ALUGUEL BEM MOVEL. REGRA GERAL. PRAZO 10 ANOS.- Afasta-se a legitimidade do cônjuge autor da fiança para alegar sua nulidade, pois a ela deu causa. Tal posicionamento busca preservar o princípio consagrado na lei substantiva civil segundo a qual não poder invocar a...
... Tal posicionamento busca preservar o princpio consagrado na lei substantiva civil segundo a qual no poder invocar a nulidade do ato aquele que o praticou, valendo-se da prpria ilicitude para desfazer o negcio. 5. A nulidade ... -
Acórdão Nº 0623541-39.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-03-2023
... DELITIVAS PREVISTAS NO ART. 16 DA LEI Nº. 10.826/03 E ARTS ... 180, 297 E 329 DA LEI SUBSTANTIVA PENAL ... 1. PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DE ... MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO RÉU. NÃO ... CONHECIMENTO ... - O pedido ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTUPRO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PACIENTE QUE FUGIU LOGO APÓS OS FATOS E TEM CRIADO OBSTÁCULOS AO REGULAR ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O decreto de prisão preventiva demonstra com dados concretos dos...
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Acórdão nº 1.0322.19.000426-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - USUCAPIÃO DA SERVIDÃO.A ação possessória, por ser de caráter dúplice, permite ao réu, em sua contestação, pleitear proteção resultante do esbulho ou turbação cometido pelo autor, conforme determina o art. 556 do Código de Processo Civil. A servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia,...
... 1.379, tambm da Lei Substantiva Civil. Sobre o tema, Caio Mrio da Silva Pereira leciona, o instituto da servido um srio fenmeno jurdico, de carter sumamente til e necessrio, ... -
Acórdão nº 1.0322.19.000426-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - USUCAPIÃO DA SERVIDÃO.A ação possessória, por ser de caráter dúplice, permite ao réu, em sua contestação, pleitear proteção resultante do esbulho ou turbação cometido pelo autor, conforme determina o art. 556 do Código de Processo Civil. A servidão de passagem é um direito real sobre coisa alheia,...
... 1.379, tambm da Lei Substantiva Civil. Sobre o tema, Caio Mrio da Silva Pereira leciona, o instituto da servido um srio fenmeno jurdico, de carter sumamente til e necessrio, ... -
Acórdão Nº 0000508-11.2006.8.06.0060 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-03-2022
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI ... PRÁTICA DELITIVA PREVISTA NO ART. 121, CAPUT, DA LEI SUBSTANTIVA ... PENAL. ABSOLVIÇÃO ... 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ... NULIDADE PROCESSUAL ... OCORRENTE POR OCASIÃO DA SESSÃO PLENÁRIA. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0312602-96.2017.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... 197 a 202 da Lei Substantiva. No caso em anlise, o requerente/apelantepreenche os requisitos pessoais. Os reais, por sua vez, so relativos coisa, isso , trazem exigncias aos ...
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Acórdão Nº 0033117-26.2013.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-07-2017
... QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENORES, PRATICADOS NA FORMA DO ... ARTS.69 E 71 DA LEI SUBSTANTIVA PENAL. PALAVRAS DAS VÍTIMAS ... CORROBORADAS ... TESTEMUNHAL ... ABSOLUTÓRIA E REQUERIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ... PARA FORMA ...
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Decisao Nº 0011799-96.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-12-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1) PLEITO PELO IMPRONÚNCIA DO INSURGENTE, FACE À ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRA ETAPA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE EXIGE APENAS ELEMENTOS INFORMATIVOS MÍNIMOS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. SUBSTRATO INDICIÁRIO MÍNIMO CONSTATADO. DÚVIDAS E...
... DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE SUSTENTA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENTABULADAS NOS ARTIGOS 413 E 415, AMBOS DA LEI SUBSTANTIVA PENAL BRASILEIRA. IMPROVIMENTO. 2) ROGO SUBSIDIÁRIO PELO DECOTE DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. QUANDO AS QUALIFICADORAS NÃO SE ... -
Acórdão Nº 5001028-28.2020.8.24.0080 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARTICULAR DE PARCERIA SUÍNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINAR. AVENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA REQUERIDA. INACOLHIMENTO. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. PROEMIAL RECHAÇADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DO NEGÓCIO JURÍDICO DIANTE DAS NOTAS FISCAIS SEM...
... SENTENA MANTIDA NO VRTICE. CONSECTRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAO, CONSOANTE DISPOSIO DO ART. 405 DA LEI SUBSTANTIVA. APELO PROVIDO NO PONTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACRDOVistos e relatados estes autos em que so partes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001381-24.2013.5.06.0413), 20-07-2015
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. ARTIGO 580 DO CPC. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. Efetuando a executada, voluntariamente, o pagamento das parcelas constantes da transação judicial, não se há falar em pagamento de multa por inadimplência, consoante regramento inserto no artigo 580, do Código de Processo Civil. O mero retardamento de um dia no cumprimento da primeira parcela do
... o instituto da mora ou mesmo a inobservância de alguma cláusula especial do acordo em análise, como apregoa o artigo 409, da Lei Substantiva Civil, razão pela qual entendo incabível a incidência da cláusula penal. Agravo de petição provido para determinar a não incidência da ... -
Acórdão nº 0005892-48.2008.8.05.0274/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2018
... DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS ... DECORRIDOS TRÊS ANOS DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI ... SUBSTANTIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EMBARGOS ... ACOLHIDOS ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos Declaratórios ...
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Acórdão Nº 0308006-69.2017.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-02-2024
... 940 da Lei Substantiva. Trata-se de uma ação monitória baseada em prova escrita sem força executiva, com previsão nos artigos 700 a 702 do Código de Processo ...
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Acórdão Nº 0066710-75.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E FURTO (ARTIGOS 147, 150 E 155, TODOS DA LEI ... SUBSTANTIVA PENAL) COMETIDO PELO NOTICIADO CONTRA A EX-NAMORADA ... – APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA – DELITO PRATICADO, EM TESE, ... NO ÂMBITO ...
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Decisao Nº 0301106-64.2015.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-12-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. PLEITO PELA IMPRONÚNCIA NA FORMA DO ART. 414 CPPB PARA O RECONHECIMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRA ETAPA DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE EXIGE APENAS ELEMENTOS INFORMATIVOS MÍNIMOS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. SUBSTRATO INDICIÁRIO MÍNIMO CONSTATADO. DÚVIDAS E...
... DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE SUSTENTA. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ENTABULADAS NOS ARTIGOS 413 E 415, AMBOS DA LEI SUBSTANTIVA PENAL BRASILEIRA. 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV DO CPB. IMPOSSIBILIDADE. CONFORME ... -
Acórdão Nº 0302716-53.2016.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... 206, § 5º, inciso I da Lei Substantiva. Por estes motivos, requer a reforma da Sentença para afastar a prescrição da pretensão por si deduzida e reconhecer a do pleito ...
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Acórdão Nº 0002272-21.2015.8.24.0026 do Quinta Câmara Criminal, 15-12-2022
... Acerca da matria, dispe a Lei Substantiva Penal: Art. 13 - O resultado, de que depende a existncia do crime, somente imputvel a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ao ou omisso sem a ...
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Acórdão Nº 0500998-12.2007.8.02.0008 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-12-2019
... 9º DA LEI ... DE CRIMES HEDIONDOS. RECAPITULAÇÃO DA CONDUTA PARA A ... NOVA FIGURA DO ART. 217-A DA LEI SUBSTANTIVA PENAL, COM ... REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.015/09. MAJORANTE DA LEI DE ... CRIMES HEDIONDOS TACITAMENTE REVOGADA PELA LEI Nº ... 12.015/09 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106529320184058000), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0810652-93.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARCOS MENDES DA SILVA ADVOGADO: Ricardo Alexandre De Araújo Porfírio ADVOGADO: Maycon Victor Gomes Dos Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sérgio De Abreu Brito EMENTA: EMBARGOS...