lei uniforme de genebra lug
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Acórdão nº 1.0000.22.035991-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - PRESCINDIBILIDADE DE OUTRAS PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS AUSENTES - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AVAL - BENEFÍCIO DE ORDEM E NECESSIDADE DE OUTORGA...
... anuncia do cnjuge para a outorga de aval resulta em afronta Lei Uniforme de Genebra. 3. Com efeito, a leitura do art. 31 da Lei Uniforme de Genebra ... -
Acórdão nº 1.0479.16.006677-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO EXCESSO DE PENHORA E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS DA LEI N.º 8.099/90 - COMPROVAÇÃO - DIVISÃO CÔMODA - DEMONSTRAÇÃO.- Impossibilidade de alegação excesso de penhora e inexigibilidade de título em embargos de...
... anuncia do cnjuge para a outorga de aval resulta em afronta Lei Uniforme de Genebra.3. Com efeito, a leitura do art. 31 da Lei Uniforme de Genebra ... -
Acórdão nº 1.0479.16.006677-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO EXCESSO DE PENHORA E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS DA LEI N.º 8.099/90 - COMPROVAÇÃO - DIVISÃO CÔMODA - DEMONSTRAÇÃO.- Impossibilidade de alegação excesso de penhora e inexigibilidade de título em embargos de...
... anuncia do cnjuge para a outorga de aval resulta em afronta Lei Uniforme de Genebra.3. Com efeito, a leitura do art. 31 da Lei Uniforme de Genebra ... -
Decisao Nº 8023707-74.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 27-12-2022
... 70 da Lei Uniforme de Genebra, sem qualquer diligência promovida por parte da Exequente ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Acórdão, Processo nº 0000619-88.2012.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... sobre o regramento da prescrição em conformidade com a Lei Uniforme de Genebra (LUG). A decisão recorrida tem o seguinte conteúdo: ... "A ...
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Monitória para cobrar cédula de crédito bancário prescreve em 5 anos, diz STJ
Monitória para cobrar cédula de crédito bancário prescreve em 5 anos
... E o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG), internalizado pelo Decreto 57.663/1966, fixa que as ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FUNDO 157. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO APLICÃVEL. AÇÕES. TRÊS ANOS. DEBÊNTURES. CINCO ANOS.1. Ação de exigir contas ajuizada em 02/10/2019, da qual foi extraÃdo o presente recurso especial interposto em 13/04/2021 e concluso ao gabinete em 18/01/2022.2. O propósito recursal...
... , por força da obrigatoriedade da forma nominativa e do uso uniforme ... dos títulos nominativos escriturais. (CARVALHOSA, Modesto ... 671) " ... 4. O artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG), referente às notas promissórias e ... letras de câmbio, não se ... -
Acórdão nº 1.0349.10.001483-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMISSÃO NÃO CONDICIONADA À ANTERIOR CONCESSÃO DE CRÉDITO AO PRODUTOR RURAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA PELA ENDOSSATÁRIA - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - NOTIFICAÇÃO DO ART. 290, DO CCB/2002, DESNECESSÁRIA -...
... 17, da Lei Uniforme de Genebra - LUG: "Art. 17. As pessoas acionadas em virtude de uma letra ... -
Acórdão nº 1.0349.10.001483-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMISSÃO NÃO CONDICIONADA À ANTERIOR CONCESSÃO DE CRÉDITO AO PRODUTOR RURAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA PELA ENDOSSATÁRIA - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - NOTIFICAÇÃO DO ART. 290, DO CCB/2002, DESNECESSÁRIA -...
... 17, da Lei Uniforme de Genebra - LUG: "Art. 17. As pessoas acionadas em virtude de uma letra ... -
Acórdão nº 1.0000.21.066539-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO. Decreta-se a prescrição intercorrente quando ocorrido o transcurso do lapso previsto para a pretensão material, contado do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).
... 70 DO ANEXO I DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (LUG) - INTIMAO PESSOAL DO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE - ... -
Acordao N° 1438877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2022
Apelação cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Prazo trienal. Art. 44 da lei nº 10. 931/04 c/c art. 70 da lug. Termo a quo. Data em que expirado o prazo de suspensão da execução. Art. 921, § 4º, do cpc/15. Intimação pessoal. Desnecessidade. Sentença mantida. Prequestionamento. 1. O termo a quo da prescrição intercorrente é
... 70 do Decreto nº ... 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) ... 4. Deve ser mantida a r. sentença apelada que extinguiu ... -
O protesto de decisão judicial trabalhista transitada em julgado, a reforma trabalhista e a busca pela máxima efetividade da tutela jurisdicional
... Por força da Lei Uniforme de Genebra – LUG –, median-te o Decreto-Lei n. 57.663 de 1966, alguns ...
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Cobrança de Verba Honorária Contratada e Exercício do Direito ao Protesto Cambial
... O art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG) 11 derrogou os prazos prescricionais para as ações ...
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Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
... Uniforme de Genebra ... 3. Com efeito, a leitura do art. 31 da Lei Uniforme de ...
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Acórdão nº 1.0378.14.002284-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA.- O prazo prescricional para a execução de dívida embasada em cédula de crédito rural é trienal (Lei Uniforme de Genebra, art. 70).
... de trs anos para execuo da dvida a contar do seu vencimento (Lei Uniforme de Genebra, art. 70):Art. 70 - Todas as aes contra ao aceitante relativas ... -
Acórdão nº 1.0378.14.002284-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - OCORRÊNCIA.- O prazo prescricional para a execução de dívida embasada em cédula de crédito rural é trienal (Lei Uniforme de Genebra, art. 70).
... de trs anos para execuo da dvida a contar do seu vencimento (Lei Uniforme de Genebra, art. 70):Art. 70 - Todas as aes contra ao aceitante relativas ... -
Acordao N° 1227544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição. Inocorrência. Prejudicial de mérito afastada. Sentença mantida. Majoração da sucumbência. 1. Os arts. 202, inciso i, do cc, e 240, § 1º, do cpc preveem a interrupção da fluência do prazo prescricional por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citaçã
... (três) anos previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra – LUG (Decreto n.º 57.663/66), tendo o ... prazo sido ... -
Acórdão nº 1.0707.14.006890-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - CAMBIAL ATÍPICA E INOMINADA - INTERPRETAÇÃO DA LEI UNIFORME DE GENEBRA (NORMA ESPECIAL) EM CONJUNTO COM O CÓDIGO CIVIL (NORMA GERAL) POR FORÇA DE PRECEDENTE DO STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.462 - MG - NULIDADE RECONHECIDA DO AVAL POR AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA - SENTENÇA REFORMADA. -...
... /139, julgou improcedente o pedido inicial, por entender que a Lei Uniforme de Genebra, no artigo 31, valida o aval independente de condicionante ou ... -
Direito Empresarial
... 29 da Lei Uniforme ... Subprincípio da Abstração: com a circulação, há ... Segundo a Lei Uniforme de Genebra – LUG – sobre letras de câmbio e notas promissórias, o endosso ...
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Acórdão Nº 00000150320028200119 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 04-05-2021
... PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 ANOS, CONFORME ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, INCORPORADA POR MEIO DO DECRETO Nº 57.663/66 AO DIREITO ...
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Acórdão Nº 0301520-59.2015.8.24.0063 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE LOCAL DA EMISSÃO. NULIDADE DECRETADA NO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. DESCABIMENTO, NO CASO. REQUISITO LEGAL QUE SE ENCONTRA BEM DELINEADO NA CÁRTULA COM A APOSIÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
... EXCEO PREVISTA NOS ART. 76 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA - LUG. PRESUNO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA ... -
Acórdão nº 1.0123.15.002660-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - AVAL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INEFICÁCIA PERANTE O CÔNJUGE NÃO ANUENTE - RESERVA DE SUA MEAÇÃO - CABIMENTO. - A falta da outorga uxória, por si só, não acarreta na nulidade do aval, devendo a garantia, porém, ser limitada à meação do cônjuge garante.
... A leitura do art. 31 da Lei Uniforme de Genebra (LUG), em comparao ao texto do art. 1.647, III, do CC/02, ... -
Acórdão nº 1.0433.13.011474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AVAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE OUTORGA CONJUGAL - IMPOSSIBILIDADE - INEFICÁCIA PERANTE O CÔNJUGE NÃO ANUENTE - RESERVA DE SUA MEAÇÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- Nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, prestar fiança ou aval.- A ausência de...
... A leitura do art. 31 da Lei Uniforme de Genebra (LUG), em comparao ao texto do art. 1.647, III, do CC/02, ...