lei uniforme do cheque
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Acórdão nº 1.0604.12.003101-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A ação de execução de cheque deverá ser ajuizada em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação para pagamento, que em se tratando de mesma praça será de trinta dias e sessenta dias quando emitido em local diverso de onde deva
... APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO ... acordo com os artigos 33 e 59 da Lei 7.357/85 e artigo 52 da Lei Uniforme do Cheque, o prazo prescricional do cheque, como título executivo, é de ... -
Acórdão nº 1.0604.12.003101-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A ação de execução de cheque deverá ser ajuizada em seis meses contados da expiração do prazo de apresentação para pagamento, que em se tratando de mesma praça será de trinta dias e sessenta dias quando emitido em local diverso de onde deva
... APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO ... acordo com os artigos 33 e 59 da Lei 7.357/85 e artigo 52 da Lei Uniforme do Cheque, o prazo prescricional do cheque, como título executivo, é de ... -
Acordão do Quarta Turma, 23-10-2018
AGRAVO INTERNO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO TÍPICO. AVAL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA OU MARITAL. DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS TÍTULOS DE CRÉDITO INOMINADOS OU ATÍPICOS. ART. 1.647, III, DO CC/2002. INTERPRETAÇÃO QUE DEMANDA OBSERVÂNCIA À RESSALVA EXPRESSA DO ART. 903 DO CC, AO DISPOSTO NA LUG ACERCA DO AVAL E AO CRITÉRIO DE HERMENÊUTICA DA ESPECIALIDADE. ENTENDIMENTO
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... a relação jurídica litigiosa houver de ser resolvida de modo uniforme para todos os litisconsortes, os revéis, ou os que tiverem perdido algum ... XIII – dos credores por letra de câmbio, nota promissória ou cheque; ... XIV – do credor por fatura, ou conta assinada, ou conta-corrente ...
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Direito Empresarial
... de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e ... (C) O aceite de cheque é condição essencial para que o beneficiário possa executar o sacado ...
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Direito processual civil
... de títulos extrajudiciais (por exemplo, execução de um cheque com a de uma promissória), vinculados ao mesmo negocio. 101 ... Os ... juridicas distintas: a do sacador ou promitente (chamado na Lei Uniforme de subscritor), que emite a nota e promete pagar determinada quantia a ...
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Teoria Geral do Direito
... os costumes , como regras derivadas do comportamento reiterado e uniforme de uma dada sociedade, com convicção de sua força obrigacional, também ... Cita-se, como exemplo, a utilização do cheque não como ordem de pagamento à vista, “mas como garantia de dívida, ...
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Contratos bancários
... de massa, atingindo um grande número de clientes de forma uniforme. Este fenômeno de ... massificação dos contratos resulta em um negócio ... de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), no caso de emissão de cheque sem fundos ... Normalmente, o contrato de depósito em conta corrente é ...
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Acórdão nº 1.0382.10.015106-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - NOTA PROMISSÓRIA - EXIGIBILIDADE - POSSE DO CHEQUE PELO CREDOR - PRESUNÇÃO DE NÃO PAGAMENTO - NOTAS DE BALCÃO - ASSINATURA PELA RÉ - SENTENÇA MANTIDA. Pelo fato do Juiz ser o destinatário da prova, a ele incumbe verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, afastando aquelas que são...
... a R no pagamento das quantias descritas na nota promissria e no cheque de fl.09 e das notas de balco de fl.14/20, acrescidos de juros de mora de ... 204). Cumpre salientar que, de acordo com o art. 75 da Lei Uniforme, a nota promissria deve conter, para ser considerada vlida, a data e o ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ... § 2° Não se incluem ... Art. 203. A pessoa jurídica é obrigada a seguir ordem uniforme de escrituração, mecanizada ou não, utilizando os livros e papéis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003394020184058302), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0800339-40.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos APELADO: CARLOS JERONIMO PEREIRA DE REZENDE e outros ADVOGADO: Luiz Cassio Alves De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Araujo Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
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Estelionato (Art. 171)
... 3757 6. Não é punível a emissão de cheque sem fundos pelo autor de apropriação indébita, para ressarcir a vítima ... Exemplo: “A” veste-se com o uniforme de uma oficina mecânica para que “B” voluntariamente lhe entregue seu ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Como visto no item 57, um conceito uniforme de parte é necessário dentro de uma perspectiva de manutenção de ... Súmula 299 - É admissível a ação monitória fundada em cheque" prescrito\" (não somente cheque prescrito ... Súmula 339 - É cabível a\xC3" ...
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Acórdão Nº 0024662-17.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM ... CHEQUE. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO OS EMBARGOS ... OPOSTOS PELO DEVEDOR, A JULGA ... ELE A SOLUÇÃO DITADA PELO ARTIGO 17 DA LEI ... UNIFORME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ... NÃO PROVIDO ... Perante o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Sentir, pensar e agir de forma uniforme ou idêntica. Não é difícil verificar que num conglomerado econômico, ... 12.347/2010 ... Bancário. Justa Causa. Emissão de cheque sem provisão de fundos. Art. 508 da CLT ... Comprovada a reiterada emissão ...
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Acórdãos nº 9000013-46.2008.8.26.0071 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... MONITÓRIA Cheque Inaplicável à espécie o princípio da inoponibilidade ... 17, da Lei Uniforme, e do art. 25, da LF 7.357/84, visto que restou ...
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Acórdão Nº 0303271-26.2019.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
... crdito bancrio -abertura de crdito em conta corrente na modalidade cheque especial) que lhe foiajuizada porCooperativa deCrdito Maxi Alfa deLivre ... 70 da Lei Uniforme de Genebra). Observa-se quea execuo de ttulo extrajudicial foi ajuizada em ...
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Acórdão Nº 0035292-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-10-2022
... UNIFORME DE GENEBRA – TÍTULO ... EXECUTIVO CONSTANTE DA EXORDIAL SENDO O DE DÍVIDA ... E NÃO UM CHEQUE – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – ... AGRAVO DESPROVIDO ... VISTOS, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Mas, no momento em que entrega em pagamento um cheque à vítima, fazendo-a supor falsamente ter sido o cheque por ele obtido de ... Entendimento uniforme da Equipe de Repressão a Roubos do Ministério Público de São Paulo: ...
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Títulos de crédito
OAB-2010.1-UNIFICADO ... 107. Acerca da disciplina normativa do cheque, assinale a opção correta: ... (a) A lei admite a emissão de cheque ... (c) Correta. A assertiva reflete a redação do art. 31 da Lei Uniforme de Genebra, que assim prevê: "Art. 31 - O aval é escrito na própria ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... legislação que estabeleça (1) limite per capita uniforme para doações a campanha eleitoral o u a partido por pessoa ... regras específicas versando o tema, significa a outorga de um cheque em branco ao legislador que o habilite a adotar os critérios ...
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Acordao N° 1329899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação monitória. Cheque prescrito. Preliminares. Ilegitimidade ativa ad causam. Não configurada. Julgamento extra petita. Endosso. Endosso póstumo. Rejeitada. Fato impeditivo. Ônus probatório do réu. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A ação monitória exige documento escrito para que possa ser ajuizada. 2. A prova escrita...
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD ... CAUSAM. NÃO ... as disposições legais previstas na Lei do Cheque e na Lei Uniforme de Genebra ... 5. Não tendo sido demonstrada a inexistência do débito, ... -
Acordao N° 1772062 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2023
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Não ocorrência da suspensão. Prazo prescricional não iniciado. Sentença reformada. 1. O prazo prescricional para promoção da ação de execução do cheque é de 3 (três) anos referente à execução de cédula de crédito bancário, de acordo com o art. 206, § 3º, inc. Viii, do código civil e com o art. 70 da lei uniforme...
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DA SUSPENSÃO. PRAZO ... VIII, do Código Civil e ... com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/1966 c/c o art. 44 da Lei ... -
Direito Empresarial
... cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do pagamento ou do domicílio do ... 33 da Lei Uniforme de Genebra; IV: correta, nos termos dos arts. 13 e 14 da Lei Uniforme de ...
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Prescrição e decadência
... Agravo de instrumento. Título de crédito. Cheque pós-datado. Prazo para apresentação com reflexão no prazo ... famosos deles o cheque (Lei 7.357/85), a letra de câmbio (Lei Uniforme de Genebra – aplicável ao ordenamento brasileiro por força do Decreto ...