lei uniforme genebra no brasil
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Decreto nº 57.663 de 24/01/1966. PROMULGA AS CONVENÇÕES PARA ADOÇÃO DE UMA LEI UNIFORME EM MATERIA DE LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS.
... Lida das Nações, aderido às seguintes Convenções assinadas em Genebra, a 7 de junho de 1930:. 1º Convenção para adoção de uma lei uniforme ...HAVENDO as referidas Convenções entrado em vigor para o Brasil noventa dias após a data do registro pela Secretária Geral da Liga das ...
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Acórdão nº 2010/0002939-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. LEI UNIFORME DE GENEBRA. ART. 177 DO CC/1916. INAPLICABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Controverte-se nos autos a respeito da prescrição relativa ao crédito...
...CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. LEI UNIFORME DE GENEBRA. ART. 177 DO CC⁄1916. ... iniciais que existiam a favor do Banco do Brasil conduz à perplexidade. . 13. Com efeito, se ... -
Acórdão nº 2008/0220756-8 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO À UNIÃO FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DISCIPLINADA PELA LEI UNIFORME DE GENEBRA. I. A prescrição da cédula de crédito rural, mesmo que cedida à União Federal pelo Banco do Brasil S/A, permanece regida pela Lei Uniforme. II. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1096987/SC, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA...
...PRESCRIÇÃO DISCIPLINADA PELA LEI UNIFORME DE GENEBRA. I. A prescrição da cédula de ... que cedida à União Federal pelo Banco do Brasil S⁄A, permanece regida pela Lei Uniforme. II. ... -
DECRETO Nº 57663, DE 24 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme em Materia de Letras de Cambio e Notas Promissorias.
... Lida das Nações, aderido às seguintes Convenções assinadas em Genebra, a 7 de junho de 1930:. 1º Convenção para adoção de uma lei ... HAVENDO as referidas Convenções entrado em vigor para o Brasil noventa dias após a data do registro pela Secretária Geral da Liga das ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... fugidos em agrupamentos jamais foi uniforme, assumindo múltiplos matizes a depender ... Indígenas e Tribais, adotada em Genebra no ano de 1989, aprovada pelo Congresso Nacional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001757720104058306), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0000175-77.2010.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSUE MARINHO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO REPETITIVO Nº 1.373.292/PE.
... vem entendendo que o prazo prescricional trienal disposto na Lei Uniforme de Genebra (art. 70) não deve ser aplicado, por ser relativo às ações ... -
Acórdão Nº 0480034-03.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-10-2018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL ESTRANGEIRO. PAÍS DE ORIGEM NÃO SIGNATÁRIO DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO COMERCIAL DO ESTADO DE NOVA IORQUE, SEÇÃO 3-104. INTELIGÊNCIA DO ART. 585, §2.º, CPC/73. NOTA PROMISSÓRIA QUE ATENDE A TODOS OS REQUISITOS DE FORMAÇÃO EXIGIDOS PELA LEI DO LUGAR DA CELEBRAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO BRASIL COMO
...SIGNATÁRIO DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO. COMERCIAL DO ...NÃO INDICAÇÃO DO BRASIL COMO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Monteiro de Barros (10) , e também no Brasil. A principal crítica à corrente pluralista ...Genebra: International Labour Office, 1997, p. 03. ... moral decorrente do uso de logomarca em uniforme, calcado em jurisprudência majoritária do TST, ...
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Direito Empresarial
... ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a .... Se essa sociedade quiser atuar no Brasil por meio de uma sucursal em São Paulo/SP, será ...18 da Lei Uniforme de Genebra). HS . Gabarito “C” . (OAB/Exame ...
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Decisão Monocrática N° 07263248220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por WALDIMIR FERREIRA GOMES contra decisão proferida pelo juízo da Vara Cível do Guará que, na ação de execução (PJe nº 0726324-82.2021.8.07.0000) ajuizada pelo agravado BANCO DO BRASIL S/A, rejeitou a exceção de pré-executividade: (...) Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado WALDIMIR FERREIRA GOMES, sob a alegação de prescrição
... WALDIMIR FERREIRA GOMES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de ...ção intercorrente, com esteio na Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66). Resposta no ... -
Acórdão Nº 0009214-70.2011.8.06.0136 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ¿ PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ¿ ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA ¿ PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A, em face
...Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: Aldir Rodrigues da Costa. EMENTA: ...TRIENAL – ART. 70, DA LEI UNIFORME DE GENEBRA – PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. RECURSO ... -
Acórdão nº 1018330-16.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1018330-16.2021.8.11.0000AGRAVANTE: HERCULANO IZAIAS FRANCO NETO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO –EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - - CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO – CITAÇÃO REALIZADA DENTRO...
...- CPF: 046.281.701-69 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), JOSE ...70 da Lei Uniforme de Genebra) e contado da última prestação ... -
Acórdão Nº 0000762-77.2009.8.16.0099 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO 1 - RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE IAC Nº 1.604.412/SC. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DA SUSPENSÃO JUDICIAL...
...luiz lopes barreto, Banco do Brasil S/A e Tânia Valéria de Oliveira Oliver. ...70 DA LEI. UNIFORME DE GENEBRA. SENTENÇA MANTIDA, POR PREMISSA. ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3"...Sentir, pensar e agir de forma uniforme ou idêntica. Não é difícil verificar que num ... Conferência Internacional do Trabalho em Genebra, 1951, entrou em vigor em 23.5.1953. Aprovada ...
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Direito Internacional
... fruto das quatro Convenções de Genebra" de 1949 (em 1949 foram revistas as três Convenç\xC3"... julho de 2002, e passou a vigorar, para o Brasil, em 1º de setembro de 2002. A partir de então ...Como adendo, sublinho que a doutrina é uniforme em defender que não existem limitações à ...
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Decisão Monocrática Nº 4022219-03.2017.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 03-07-2019
Recurso Especial n. 4022219-03.2017.8.24.0000/50000, Lages Recorrente : Marcos Ferrari de AlbuquerqueAdvogado : Mauricio de Oliveira Bergamo (OAB: 29519/SC)Recorrido : Banco do Brasil S.A.Advogado : Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB: 8927/SC)Interessado : Schaefer Pierre & Albuquerque LtdaInteressado : Eduardo Schaefer dos SantosInteressado : Jean Pierre EzequielDECISÃO MONOCRÁTICAMarcos...
...Recorrido : Banco do Brasil S.A. . Advogado : Gustavo Rodrigo Goes ...70 da Lei Uniforme de Genebra e 206, § 3º, VIII, do Código Civil, ... -
Direito individual do trabalho
...No Brasil, a Carta Magna nacional está plenamente ...uniforme e que a responsabilidade por sua higiene é do ...Genebra no dia 22 de junho de 1981, que foi ratificada e ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...ísticas demonstram que, atualmente, no Brasil, em quase todos os domicílios há ao menos um ... Mundial da Sociedade da Informação (Genebra 2003 – Tunis 2005), promovida pela União ...Ou mesmo a iniciativa da lei uniforme sobre comercio eletrônico, visando homogeneizar ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... histórico-jurídicos do transporte no Brasil . No Brasil, dada a sua peculiar forma de ...Genebra: Organização Mundial da Saúde, 2004. p. 17. . ... pessoal; VIII — troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a ...
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Acórdãos nº 1002136-75.2016.8.26.0459 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
Execução por título extrajudicial - Prescrição – Execução fundada em três cédulas de crédito bancário – Prescrição trienal – Art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e art. 52 do Decreto-lei 413/69 – Títulos emitidos na modalidade de crédito rotativo em conta corrente, nos quais foi prevista a renovação automática do limite de crédito - Conta corrente na qual foram disponibilizados os limites de...
... 70 da Lei Uniforme de Genebra e art. 52 do Decreto-lei ... divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada ... -
Acordao N° 1662925 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Civil e processual civil. Preliminar de sentença citra petita. Insubsistencia. Embargos à execução. Indeferimento da inicial. Inépcia. Rejeição liminar dos embargos. Multa por embargos protelatórios. Correção. Manutenção da sentença. 1. Sentença suficientemente fundamentada (art. 93, ix, cf; art. 371, cpc) e que se ateve ao pedido e causa de pedir, observados os limites da lide. Nã
...ídica subjacente ao título (art.22, Lei Uniforme de Genebra; STJ, 4ª Turma, REsp. 2814/MT, rel. ...Paulo: Thomas Reuter, Brasil, 2020, p.1042 3.1. A execução fundada em cheque ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... colocação no pôrto de embarque para o Brasil, deduzidos, quando fôr o caso, os impostos ... outra bebida espitituosa: 001)gim e genebra" ............ 002)licor..................... 003)u\xC3"...em pequenas meadas de pêso uniforme" máximo de 125 g (cento e vinte e cinco gramas). \xC2"...
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Títulos de crédito
...ção do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem ...31 da Lei Uniforme de Genebra, que assim prevê: "Art. 31 - O aval ...
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Despacho com número 5713537-12.2019.8.09.0141 da Santa Cruz de Goiás - Vara Cível, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO DESNECESSÁRIO. ENCARGO NÃO COBRADO NA PLANILHA DE CÁLCULO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANTIDA. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Nos termos do entendimento pacificado no âmbito do STJ, não é admitida a incidência de comissão de permanência em...
...Requerente/Embargado: Banco do Brasil S/A. Natureza: Embargos Monitórios. Vistos, etc. ...que regida pela Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº. 57.663/66). 2. Não é ... -
Acórdãos nº 1007587-82.2002.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
ILEGITIMIDADE ATIVA – Exequente ABC Brasil Banking Limited – Execução de nota promissória emitida no exterior – Exequente que não figura no título exequendo, e cuja única função que poderia ser por ela reivindicada, em relação à cártula em questão, era a de "agente de colocação e cobrança" (Placement and Collection Agent), no exercício da qual, contudo, não estaria envolvido o manejo de qualquer...
... CORPORATION e ABC BRASIL BANKING LIMITED, é apelado ADROALDO ... 47, da Lei Uniforme de Genebra Condição de detentora do ...