lei uniforme genebra no brasil
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da ... Genebra, a 04 de junho de 1934 (aprovada pelo Decreto ... os DIM em branco tenham uma qualidade uniforme ...
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Legislação Complementar
... Genebra", em 17 de junho de 1999 ... O PRESIDENTE DA REP\xC3" ... de 2000, passando a vigorar, para o Brasil, em 2 de fevereiro de 2001, nos termos do § 3º, ... ícula, mensalidades, material didático, uniforme ou ônus de qualquer natureza. (NR) (Incluído ...
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A Prevalência do Acordo Coletivo de Trabalho de Empresa no Sistema das Fontes do Direito do Trabalho
... e 154 (13) da OIT, já ratificadas pelo Brasil" ... Conhecidas são as vantagens da negociaç\xC3" ... com a legislação, que é geral e uniforme para toda a sociedade. A lei traz consigo uma ... y relaciones laborales en España, Genebra: OIT, 1985. p. 66. Em janeiro de 1980 seguiu-se o ...
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A prevalência do acordo coletivo de trabalho de empresa no sistema das fontes do direito do trabalho
... 151 e 154 13 da OIT, já ratificadas pelo Brasil ... Conhecidas são as vantagens da negociação ... com a legislação, que é geral e uniforme para toda a sociedade. A lei traz consigo uma ... y relaciones laborales en España, Genebra: OIT, 1985 ... _____. OIT. Libertad sindical: ...
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Os efeitos dos exclusive marketing rights sobre a concorrência: um estudo sobre o mecanismo previsto no acordo trips e o caso Eli Lilly
Existe uma relação complexa entre o Direito da Concorrência e a Propriedade Intelectual, tendo em vista que a proteção de uma patente, por exemplo, tem por efeito o afastamento da concorrência, aceita em nome da contrapartida do desenvolvimento tecnológico decorrente do patenteamento. Com a assinatura do Acordo TRIPS pelo Brasil, foram introduzidos em nosso ordenamento novos institutos de impacto
... Com a assinatura do Acordo TRIPS pelo Brasil, foram introduzidos em nosso ordenamento novos ... do TRIPS, que não seria lei uniforme, no Brasil, uma vez que não se sabe sequer qual ... 1960 e 1970, acerca das Leis Uniformes de Genebra sobre títulos de crédito, de 1966. Exemplo ... -
Negociação coletiva
... diálogo, com os contratos coletivos (no Brasil, podendo ser implementados, a convenção e o ... diversos países impedem uma resposta uniforme ( Conciliación y arbitraje en los conflictos de ... 1. ed. 2. imp. Genebra: Oficina Internacional del Trabajo, 1987. p ...
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Noções introdutórias
... francês e uma holandesa domiciliados no Brasil, ou o contrato assinado entre uma empresa ... executivos estão locados no Aeroporto de Genebra, Suíça ... A missão da IATA é representar, ... , 1 lei modelo e 1 um documento uniforme), a Professora Tatiana B. de Maekelt teve a ...
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Outras formas de contratação
... No Brasil, o Projeto de Lei n. 4.505, de 2008, pretendeu ... regras para o trabalho, como uso de uniforme, cumprimento de horário de trabalho etc ... 1971, atuando em 70 países, e sediada em Genebra (Suiça). Considerada a maior organização não ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... ao recurso de ex-empregado do Banco do Brasil", para julgar procedente o pagamento de indenizaç\xC3" ... 111, OIT, adotada pelo países membros em Genebra, em 25 de Junho de 1958, foi aprovada pelo ... , limitada à utilização de critério uniforme de tratamento, mas à igualdade do modelo de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.186068-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO. DEMORA POR CULPA ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO RETROAGE À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ART. 240, §§ 1º E 2º DO CPC. PRESCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. VERBA SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADA PELO EMBARGADO.1. Em regra, a interrupção da prescrição, operada pelo...
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Órgão de solução de controvérsias da omc: acesso aos países em desenvolvimento?
O presente artigo tem por objetivo analisar a importância do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) como mecanismo para a manutenção do sistema multilateral do comércio em nível global, em especial no que diz respeito ao acesso à jurisdição pelos Estados-membros. A partir das análises quantitativa e qualitativa, o texto examina a atuação dos países em...
... xeque perante o OSC e a participação do Brasil como global player na lógica da globalização ... análise jurídica densa e relativamente uniforme ao longo das decisões, imparcial, um alto ... (sigla em inglês, ACWL), com sede em Genebra, em 2001, foi uma iniciativa importante para ... -
Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... de adentrar nesse debate teórico, no Brasil o conceito de domicílio tem como âncora ... , por força da legislação uniforme que existe em matéria de letras de câmbio, ... exige o conhecimento da Lei Uniforme de Genebra (Cambial) ou Lei Cambial Uniforme ou Lei Uniforme ...
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Tribunal penal internacional e cortes similares
... -se em conta as quatro Convenções de Genebra de 1949 e Protocolo Adicional I de 1977 e as ... nacional, as insígnias militares ou o uniforme do inimigo ou das Nações Unidas, assim ... No caso do Brasil, poderíamos ter, num raciocínio açodado, algum ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... No Brasil, estando o trabalhador em gozo de ... Conferência Internacional do Trabalho em Genebra, a 22.06.1981, e ratificada por nosso país a ... : é obrigatório, por exemplo, o uso de uniforme e o trabalhador se recusa, como também não ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... No Brasil, estando o trabalhador em gozo de ... Conferência Internacional do Trabalho em Genebra, a 22.06.1981, e ratificada por nosso país a ... : é obrigatório, por exemplo, o uso de uniforme e o trabalhador se recusa, como também não ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... Romeu Felipe Bacellar (Curitiba-PR, Brasil) gussoli@hotmail.com ... , mais especificamente a Convenção de Genebra – Lei Uniforme sobre Letras de Câmbio e Notas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018178920184058300), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0801817-89.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AYMAR Y RUIZ JUNIOR ADVOGADO: André Gustavo De Campos Wanderley APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... a que se reporta o dispositivo transcrito é a Legislação Uniforme de Genebra, incorporada ao nosso ordenamento jurídico pelo Decreto nº ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... na evolução do direito do trabalho no Brasil. Segundo Nascimento, essa parcial conversão ao ... não pode um enfermeiro, por encontrar o uniforme sujo, executar a sua tarefa defeituosamente” ... Internacional do Trabalho, realizada em Genebra", nos idos de 1982: ... A legislação em mat\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0120.06.000217-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NOTA PROMISSÓRIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO. I - Conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis, o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente...
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Organização Sindical
... , tratando da liberdade sindical, que o Brasil, a partir da Constituição Federal de 1988, ... , II, da CRFB, nem com a jurisprudência uniforme do STF, como se verifica na citada Súmula n ... 4. ed. rev. Genebra: Oficina Internacional dei Trabajo, 1996. p ...
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Magistratura TJBA 2019
... De acordo com a doutrina predominante no Brasil relativamente aos princípios aplicáveis ao ... 43 da Lei Uniforme de Genebra). HS ... EBOOK BATERIA DE ...
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Trabalho escravo contemporâneo sob a perspectiva do meio ambiente do trabalho degradado
... ída com o empregador ou preposto” (BRASIL,1940). Segundo a Organização Internacional do ... de angústia, nem o conforto constante e uniforme. A saúde é a existência de esperança, das ... Meio Ambiente de Trabalho, concluída em Genebra, em 22 de junho de 1981. Disponível em: ...
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Decisao Nº 0005087-07.2000.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 03-09-2020
... APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ... Advogado(s) : DEMETRIO LOURES RAFAEL ... 70, da Lei Uniforme de Genebra ... Nesse sentido, colho da ...
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Consolidação das leis do trabalho
... VIII — troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a ... Industriais Maiores (concluídas em Genebra, em 2 de junho de 1993; aprovadas pelo Decreto ... de junho de 2001; entrada em vigor, para o Brasil, em 2 de agosto de 2002, nos termos do § 3º de ...
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Legislação Complementar
... ções Internacionais ratificadas pelo Brasil e no Regulamento da Inspeção do Trabalho — ... contrariar súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal já compendiada, poderá o Relator ... a Convenção sobre a Escravatura de Genebra, promulgada pelo Decreto n. 58.563, de 1º de ...