leis municipais de campinas
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Decisão da Presidência nº 680296 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2012
... : MANDADO DE SEGURANÇA PROFESSORES MUNICIPAIS QUE ALMEJAM A ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO ... DE OITO ANOS E QUE A LEI MUNICIPAL DE CAMPINAS 6.894/91, BEM COMO SUA LEI ORGÂNICA POSSIBILITA ... considerar inconstitucionais dispositivos de leis municipais (art. 132, § 4º, da Lei Orgânica de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... municipais, com lucros indisponíveis para a distribuição ... 8ª Vara Federal de Campinas. Processo nº 0013044-60.2015.4.03.6105. DJ: ...
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Aspectos registrais
... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/l8935.htm Acesso em: 15 nov. 2021 ... 25 ... Registros Sobre Registros. Tomo I. Campinas: Editora PrimVs, ... 2017, p. 77. 133. De ... , discorda inclusive das autorizações municipais. Um pouco de história nos ajuda ... No ...
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Acórdãos nº 1020020-51.2017.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... -51.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante ANTONIO MADEIRA ... temporais que, nos termos das Leis Municipais nº 9.153/1996 e nº ...
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Acórdãos nº 1040647-81.2014.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... -81.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE ... Leis Municipais nºs 1.399/55 e 4.239/72 ...
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Acórdãos nº 1011735-06.2016.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... 2016.8.26.0114 , da Comarca de Campinas , em que é apelante PREFEITURA ... Possibilidade. Previsão nas Leis Municipais 1.399/55 e 8.219/94. Horas ...
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Acórdãos nº 1018862-58.2017.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
... -58.2017.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante MAGDA APARECIDA ALVES DE ... TEMPORAIS QUE, NOS TERMOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 9.153/1996 E Nº ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... leis constitucionais. 77 Assim, se todo poder emana do ... os tributos federais, estaduais ou municipais que incidam no bem, direito ou serviço com fatos ... Requerido: Câmara Municipal de Campinas. Relator: Ministro Alexandre de Moraes ...
- SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
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Acórdãos nº 1020660-59.2014.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
... -59.2014.8.26.0114 , da Comarca de Campinas, em que é apelante ELIANA RODRIGUES ... do Município, com o advento das Leis Municipais nº 12.012/04 e 12.987/07 ...
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Acórdãos nº 1009627-38.2015.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... 8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante/apelado ... Inteligência das Leis Municipais nºs 9.153/96, 7.802/94 e ...
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Acórdãos nº 0011542-57.2006.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2013
... -57.2006.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante CENTRO DE ONCOLOGIA ... Alegação de inconstitucionalidade das Leis Municipais 11.111/01 e 12.445/05 e da ...
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Acórdãos nº 4031661-24.2013.8.26.0114 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2015
... -24.2013.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes MARGARIDA ANDRADE ... ária - Servidores públicos municipais Município de Campinas - ... dos autores, com o advento das Leis Municipais nº 12.012/04 e 12.987/07 - ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... 11.166/2012, do Município de São José do Rio Preto/ SP, 191 a Lei n. 14.383/2012, do Município de Campinas/SP, 192 a Lei n ... 189 MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. Lei n. 6.106, de 11 de janeiro de 2008 ... Dispõe sobre o uso de embalagens plásticas ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Humanas da Universidade Estadual de Campinas, intitulada A atuação da esquerda no processo ... termo “fixadas em lei” significa que leis de desenvolvimento urbano deveriam ser ... nº 13.465/2017 que embasa essas leis municipais, traz no seu caput : “Os imóveis urbanos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... A Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a execução no Capítulo ... Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão ... ão de Jaguará, 901 – 2 o andar – Campinas (SP). Campinas, 24 de junho de 2005 ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... normativas adversadas constantes das Leis nº 9.096/95 e nº 9.504/97 revelam-se ... $ 1.872.673.430,78 45,40% ELEIÇÕES MUNICIPAIS (2004) TÍTULO TOTAL % Comercialização de ... comparada”, in Opinião Pública, Campinas, Vol. XI, n. 2, out 2005, p. 287-336). A ...
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Acórdãos nº 1026492-34.2018.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2019
... -34.2018.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante ONICAMP TRANSPORTE ... Federal de Licitações, além das Leis Municipais de Campinas nº 14.047/11, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... infracons-titucional foi objeto das Leis ns. 8.212 e 8.213, de julho de 1991, e cuja ... que os conselhos estaduais e municipais discutam e proponham — a partir da situação ... Mata no trabalho apresentado à PUC de Campinas ...
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Acórdãos nº 1017875-27.2014.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... -27.2014.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes FLAVIA GARCIA ... Gidaro SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - PRETENSÃO À CORRETA CONVERSÃO ... ção financeira através das Leis Municipais nº 12.012/2004, ...
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Acórdãos nº 3000770-37.2013.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
... -37.2013.8.26.0114, da Comarca de Campinas", em que é apelante MARCOS ROBERTO RANUCCI, s\xC3" ... de o autor ter informado que as leis municipais proibiam que a extensão da ...
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Acórdãos nº 9139823-26.2006.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2014
... -26.2006.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL ... Cobrança lastreada nas Leis Municipais 9.927/98, e 10.400/99 ...
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Acórdãos nº 1031316-75.2014.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... 2014.8.26.0114/50001, da Comarca de Campinas, em que é embargante O INSTITUTO DE ... em URV - Lei Federal nº 8.880/94 Leis Municipais nº 12.012/04, 12.985/07 e ...
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Acórdãos nº 1031316-75.2014.8.26.0114 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... 8.26.0114/50000, da Comarca de Campinas, em que é embargante ZULEICA LOPES ... em URV - Lei Federal nº 8.880/94 Leis Municipais nº 12.012/04, 12.985/07 e ...
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Acórdãos nº 2122413-88.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 26 de Abril de 2018
... -88.2017.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante MUNICIPIO DE ... temporais que, nos termos das Leis Municipais nº 9.153/1996 e nº ...