leis municipais de campinas
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Direito Tributário
... a atribuição das funções de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, ... DF cumula as competências estaduais e municipais – art. 147 da CF; II: correta, pois a ... Campinas não paga qualquer quantia a título de ...
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Acórdãos nº 0000768-36.2004.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2013
... -36.2004.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes PREFEITURA MUNICIPAL ... municipal nº 11.111/01 que remete às leis anteriores à EC 29/00 ... de Campinas, nos termos das Leis Municipais nºs 6.893/91, 9.927/98 e 10.400/99, não se ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... , levado as autoridades públicas a promulgar leis, baixar decretos e expedir medidas provisórias ... Teoria geral do negócio jurídico ... Campinas: Servanda, 2008. p. 229) ... 31. Idem. 32 ... Diversos atos normativos municipais impuseram o fechamento das atividades comerciais ...
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Gestão de territórios preservados: muito além da preservação da natureza
O presente trabalho teve como escopo analisar a importância da preservação de territórios, de faixas de terras no Brasil e Argentina, a partir de trabalho desenvolvido junto à Universidad Nacional Del Litoral, à Universidade Federal de Santa Catarina e na Universidade Federal de Campina Grande, tendo como questão de pesquisa norteadora: que elementos é preciso levar em consideração para um...
... utilizado foi o indutivo, com a análise das leis pertinentes ao caso estudado e documentos ... Os parques provinciais e municipais, bem como as reservas privadas, não dependem ... Ambiente & Sociedade , Campinas, v. 9, n. 1, p. 41-64, 2006 ... MELLO-THÉRY, ... -
Acórdãos nº 0052923-79.2005.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2013
... 8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante PREFEITURA ... nº 11.111/01 que remete às leis anteriores à EC 29/00 ... de Campinas, nos termos das Leis Municipais nºs 6.893/91, 9.927/98 e 10.400/99, não se ...
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Políticas públicas e proteção ambiental: análise das medidas legais aplicáveis a uma bacia hidrográfica paulista
A bacia hidrográfica do rio Jundiaí-Mirim (BH-JM) é o principal manancial de abastecimento público de Jundiaí-SP. Nas últimas décadas o acentuado crescimento econômico e populacional ocasionou inúmeras externalidades, sobretudo àquelas relacionadas à degradação ambiental. À vista disso, políticas públicas ambientais, materializadas por meio de atos normativos, representam importantes instrumentos
... Agrícola pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Professor da Universidade Estadual ... aplicáveis à BH-JM, sendo: 9 normas municipais (8 Leis e 1 Resolução); e 5 estaduais (1 Lei; 3 ... -
Decisão da Presidência nº 938274 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2016
... dos vencimentos dos servidores municipais nela previsto depende de edição de lei ... Reajustes previstos em legislação local (leis 331/2002 e 339/2002 do estado de Roraima). 3 ... dos Trab do Servico Publico Municipal de Campinas ... adv.(a/S) : Ricardo Iabrudi Juste ...
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Centralização, Estado Desenvolvimentista e Industrialização: 1930-1964
... Legislativas Estaduais e as Câmaras Municipais, tendo-se substituído também os governadores ... (Mestrado) – Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia, Campinas, 1985 ... [a] Constituição de 1934 e diversas leis desta época promoveram importantes alterações ...
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A patologização da infância na sociedade contemporânea: reflexões sociológicas e jurídicas frente à medicalização da vida infantil
Neste artigo objetiva-se refletir sobre a recorrência da medicalização da infância e os seus impactos a partir da sociologia e da saúde coletiva. Objetiva-se, também, verificar se a prática judiciária tem agregado à prevenção desse fenômeno, tendo em vista a proteção à saúde e à vida, estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A discussão foi desenvolvida mediante literatura...
... Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC – Campinas). Graduanda do curso de Direito ... de Saúde (CONASS) e secretarias municipais, por meio do Conselho Nacional das Secretarias ... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm#art266 ... Acesso em: 23 out. 2020 ... -
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... ças principalmente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n ... e, no caso de entidades públicas municipais", estaduais e distritais, de normal legal especí\xEF\xAC" ... GT Reforma Trabalhista. Campinas ...
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Decisão da Presidência nº 1140279 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ... LEIS 5.677/1986 E 5.767/1987 DO MUNICÍPIO DE CMAPINAS ... ÇA Pensionistas de ex-servidores de Campinas Extranumerários equiparados a servidores ... Aplicação das normas municipais de regência conjugadas com a regra do art. 40, ...
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Petição Inicial
... pela Constituição Federal e pelas leis ordinárias, complementares e de organização ... ção dos agentes públicos estaduais e municipais. Ou seja, reservou algumas competências ... Tratado de Direito Privado ... Campinas ...
- Acórdãos nº 9180813-30.2004.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2011
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A institucionalização constitucional e legal da ciência, tecnologia e inovação a partir do marco de 1988: Os artigos 218 e 219 e a política científica e tecnológica brasileira
... Campinas: Autores Associados, 2001. 17 A história de ... ção de sistemas estaduais, nem mesmo municipais", de apoio à formação de recursos humanos em ci\xC3" ... Um pacote de quatro leis ordinárias, com a mesma data de 24 jul. 2000, ...
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Percurso histórico-normativo da educação escolar indígena no Brasil
A relação entre o Estado e a coletividade indígena é baseada nas tensões entre a imposição dos padrões eurocêntricos e a resistência destes povos originários contra o genocídio que lhes foi imposto. A lógica inicial exterminacionista, foi seguida pelo modelo integracionista, até o divisor normativo com a promulgação da Constituição Federal do 1988, que inovou ao prescrever a educação comunitária,
... perspectiva exigiu que se reformulassem as leis especíicas sobre educação” (BONIN, 2012, p ... e as Secretarias de Educação municipais, assegurou-se a participação da FUNAI. Ainda ... Pro-Posições, Campinas, v. 26, n. 2, p. 143-161, maio/ago. 2015 ... -
O movimento pelos direitos da criança e do adolescente e o controle social sobre a política socioeducativa: Repertórios de interação socioestatal
Este artigo trata do movimento pelos direitos da criança e adolescente (movimento DCA) em sua ação de incidência - ou controle social - sobre a política socioeducativa. Busca uma nova perspectiva de análise sobre este movimento social que permita refletir sobre seus resultados na conquista das políticas públicas para a efetivação do paradigma de garantia de direitos à criança e ao adolescente....
... Política pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Professora da Universidade Anhanguera ... 29, 194, 198, 204 e 227 (BRASIL, 1988); as Leis Orgânicas da Saúde, Leis nº 8.080/90 (BRASIL, ... Legislativas e nas Câmaras Municipais de Vereadores ... Para além do lobby do ... -
Acórdãos nº 9153624-04.2009.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Agosto de 2013
... 2009.8.26.0000 , da Comarca de Campinas , em que é apelante JOSE JOAQUIM PORTO ... Revogação das respectivas Leis pela Lei Municipal nº 12.012/04 ... e Salários dos Servidores Municipais de Campinas, revogou todas as leis ...
- Acórdãos nº 9106920-64.2008.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2013
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Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... , que inspirou grande parte do conjunto de leis na América do Sul, particularmente, no Brasil, ... ça, da Professora Raquel Rolnik, da PUC/Campinas, do Sr. Paulo Simão, Presidente da Câmara da ... ZHIS são executados pelas Prefeituras Municipais (76% das quais de Municípios com menos de 20.000 ...
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Acórdãos nº 0000545-73.2010.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... -73.2010.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes ARMANDO LADEIRA DE ... a pl ic aç ão d as L eis Municipais n° 10.394/99 e n° 10.400/99, que mas ... no exercício de 2001 se deu pelas Leis Municipais nº 9.927/98, 10.394/99 e ...
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Processo de Cassação de Mandato de Prefeito e Vereador
... vigora enquanto não editadas normas municipais para regulamentar a matéria ... As regras do ... suas Cartas próprias, representadas pelas Leis Orgânicas Municipais, a situação modificou-se ... Jurisprudência , Conam – Campinas-SP, 3. ed., 1996. Também Altamiro de Araujo Lima ...
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... e Ciências Humanas da Unicamp, Campinas, 1992, p. 20 ... FABRÍCIO AUGUSTO DE OLIVEIRA ... Constituição; (ii) declarar a nulidade das leis federais no caso de violação constitucional de ... municipais, com os dispêndios públicos totais, excluídas ...
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Consórcios públicos na gestão ambiental em face do federalismo cooperativo: impasses e perspectivas
... aos arranjos institucionais, normas e leis do país e o atraso relativo às suas execuções ... pressionarem os governos estaduais e municipais a flexibilizarem suas normas ambientais através ... Campinas: Alínea, 2013. DINIZ, Clélio Campolina. “A ...
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Direito aos Serviços Públicos de Fornecimento de Energia Elétrica - Critérios para o Atendimento às Unidades Localizadas em Assentamentos Informais
... íϐicas do Setor Elétrico, tais como as Leis nº 8.987 de 1995 e nº 9.427 de 1996, além das ... Lei e as das Legislações Estaduais e Municipais pertinentes. § ... - A infraestrutura ... área invadida no Jardim Monte Cristo, em Campinas. ‘Eu estava jantando na casa da minha ϐilha ...
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Funções sociais das cidades: direito aos espaços públicos como instrumento para felicidade
O presente trabalho tem por objetivo principal explicar em que medida a ausência ou a degradação de espaços públicos nos municípios brasileiros entra em conflito com o artigo 182 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, será delineado um estudo acerca do tema, sendo iniciado pela conceituação jurídica dos espaços públicos. Ato contínuo, o trabalho abordará a fundamentalidade do direito aos...
... a partir da Modernidade, com a edição de leis urbanísticas em Nova Iorque, nos EUA e em Paris, ... Nota-se que os bens municipais nunca foram objeto de dispositivos legais e ... Humanas da Universidade Estadual de Campinas. Campinas, SP: 2007 ... CARVALHO FILHO, José ...