leis municipais rio de janeiro
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000178-80.2010.8.19.0005 (Cível), 06-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO DE SUPERMERCADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO QUE, POR MEIO DA LEI 1.627, DE 26/11/2009, IMPÔS A VEDAÇÃO DE ENTREGA DE EMBALAGENS, COMO SACOS PLÁSTICOS, AO CONSUMIDOR, PARA O ACONDICIONAMENTO DAS MERCADORIAS COMPRADAS. OU SEJA, DE FORMA INDIRETA, OBRIGA A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS EMPACOTADORES....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL ... APELAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS QUE OBRIGEM ... SUPERMERCADOS À ... -
Decisão monocrática Nº 1463031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2023
... da Fazenda do Município do Rio de Janeiro, na forma estabelecida pelas Leis Municipais n ...
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Por que não os Estados? Levando o federalismo a sério: razões normativas, comparadas, históricas e pragmáticas por um federalismo efetivo
Este trabalho propõe uma releitura do Federalismo adotado no Brasil, a partir de razões normativas, comparadas, históricas e pragmáticas. Defende-se a extensão da doutrina da efetividade às normas de organização do Estado, com o reconhecimento do protagonismo dos entes regionais no combate ao congelamento criativo das instituições e às assimetrias fáticas contingentes de um país continental
... na universidade do estado do rio de janeiro. procurador do estado de são paulo ... 42 • ... ça Brasil 2018, no ano de 2017 quase 90% das leis estaduais questionadas perante o Supremo Tribunal ... foi alto o índice de leis estaduais e municipais declaradas inválidas: 80% no Tribunal de ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0402070-97.2012.8.19.0001 (Cível), 10-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FISCAIS DE RENDA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE PLEITEIAM O REAJUSTE DO RESPECTIVO VENCIMENTO BÁSICO, ALEGANDO O DESCUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL, REALIZADA NOS AUTOS, QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM NÃO PODE SER IGNORADA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR....
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... NONA CÂMARA CÍVEL ... O DESCUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO DE LEIS ... MUNICIPAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... -
Processo nº 2003.018.000522-0 de Décima Oitava Câmara Cível, 2 de Octubre de 2007
Processo Civil. Inativos. Contribuição previdenciária. Pretensão de restituição. Dispositivos de Leis Municipais do Município de Conceição de Macabu, contaminados de inconstitucionalidade superveniente. Prescrição. Inocorrência. Reconhecimento da inconstitucionalidade superveniente da exação,a partir do advento da EC 20/98, de 15/12/1998, quando, então passou a ser inexigível, pelo menos até o...
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Processo nº 0000620-43.2016.8.19.0035 de Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Servidor Do Município de Natividade. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Cobrança de Diferenças Salariais. Pretensão de Recebimento Do Abono Instituído Pela Lei 274/2004 No Percentual de 10% sobre O Valor Dos Vencimentos Do Autor, Bem como Das Diferenças Devidas. Sentença de Procedência que Determinou O Pagamento Mensal Do Abono Previsto Na Lei Municipal Nº 274/2004,...
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... MUNICIPAIS POSTERIORES QUE NÃO REVOGAM A ... improcedentes, ao argumento de que as Leis" ... Municipais nº 460/2010, 513/2011,\xC2" ... -
Decisão monocrática Nº 1447205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-07-2023
... de interesse Público, com fundamento nas leis municipais respectivas ... A Lei n.º 443/81 do Estado do Rio de Janeiro fora editada para regular a situação, ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0079613-35.2021.8.19.0000 (Cível), 06-06-2022
Representação de inconstitucionalidade. Lei nº 6654 do Município do Rio de Janeiro. Implantação de faixa de retenção e recuo exclusiva para motocicletas nos semáforos do Município do Rio de Janeiro. Vício formal orgânico. Violação à repartição de competências. Matéria de trânsito. Competência privativa da União, conforme artigo 22, inciso XI, da CF/88. Jurisprudência pacífica do STF sobre a...
... DE JANEIRO ... Relator: Desembargador BERNARDO MOREIRA ... inconstitucionalidade formal das leis estaduais e ... municipais que tratam sobre o ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0035040-72.2022.8.19.0000 (Cível), 10-10-2022
Representação de inconstitucionalidade. Lei 5526 do Município do Rio de Janeiro. Vedação à instalação e ao funcionamento de sinaleiras sonoras na entrada e na saída de veículos em edificações situadas em áreas residenciais do Município do Rio de Janeiro. Vício formal orgânico. Violação à repartição de competências. Matéria de trânsito. Competência privativa da União, conforme artigo 22, inciso...
... DE JANEIRO ... Relator: Desembargador BERNARDO MOREIRA ... inconstitucionalidade formal das leis estaduais e ... municipais que tratam deste tema ... -
Decisões Monocráticas nº 1126247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC 3, p. 1): Direta de ... leis municipais ... Procedência do pedido ... No ...
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Decisão da Presidência nº 1126247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (eDOC 3, p. 1): Direta de ... leis municipais ... Procedência do pedido ... No ...
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O poder judiciário brasileiro e os mitos da neutralidade judicial e da democracia racial
O presente trabalho tem por objetivo refletir sobre a relação dos mitos da neutralidade judicial e a democracia racial com a postura indiferente do poder judiciário no que diz respeito aos julgamentos de crimes de discriminação racial. Afirma-se que tanto a neutralidade judicial quanto a ideia de democracia racial constituem-se em mitos criados para assegurar interesses não perceptíveis, que,...
... ízes já não mais podiam deixar de aplicar leis injustas com base em referências a um direito ... ém, tutelado pela Lei nº 7.716 de 5 de janeiro de 1989, e pela Lei nº 9.459 de 13 de maio de ... leis brasileiras (federais, estaduais, municipais ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0062780-68.2023.8.19.0000 (Cível), 22-01-2024
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE IMPÕE REGRAS APLICÁVEIS AOS FUNCIONÁRIOS RESIDENTES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO. VÍCIO DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DO PODER DO CHEFE DO EXECUTIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1-Lei impugnada que dispõe sobre as regras aplicáveis aos funcionários residentes nas escolas municipais do Rio de Janeiro, impondo...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO. VÍCIO DE ... INICIATIVA ... exclusiva do Poder Executivo as leis que disponham ... sobre regime jurídico de seus ... -
O fim do escravismo e o escravismo sem fim--colonialidade, direito e emancipacao social no Brasil/The end of slavery and endless slavery. Coloniality, law and social emancipation in abolitionist Brazil.
... Evidentemente que as leis abolicionistas, assim como diversas iniciativas e ... civil e penal, alem das posturas municipais. Como destaca Campos, "existiram, e verdade leis ... , segundo estudos realizados no Rio de janeiro e no Espirito Santo, era por crimes contra a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... A Alfândega do Rio de Janeiro não permitirá a retirado de substâncias ... do artigo 27, § 4º, da Consolidação das Leis Penais, fundada em doença ou estado mental ... oficiais (federais, estaduais e municipais), civis ou militares, bem como pelos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 6205-69.2013.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELA SUCESSORA DA PARTE RECLAMADA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 485 DA LEI PROCESSUAL. 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT, II, XIII E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 461, §1º, DA CLT. DESVIO DE FUNÇÃO.
... Pública da Comarca da Capital do Rio de Janeiro para o exercício do ... cargo de ... as tarefas empreendidas pelos guardas municipais sempre foram de auxílio, nunca de ... 461, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho), seria imprescindível o ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... consta do Decreto no 7.078, de 26 de janeiro de 2010, para a Secretaria de Gestão do ... , a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ... ou privadas, federais, estaduais, municipais, distritais e dos ex-Territórios para avaliar ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... leis constitucionais. 77 Assim, se todo poder emana do ... Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 330. v. 3 ... 109 DERZI, ... os tributos federais, estaduais ou municipais que incidam no bem, direito ou serviço com fatos ...
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Processo nº 0010171-21.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 27 de Abril de 2017
... JANEIRO e ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... COMPLEMENTARES ... MUNICIPAIS ... leis" ao conferir efeito retroativo ao novo crit\xC3" ...
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Processo nº 0032195-53.2013.8.19.0042 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Administrativo. Servidor Público. Lei Municipal. Contribuição Previdenciária. Incidência sobre Parcelas Remuneratórias Não Incorporáveis. Inconstitucionalidade Declarada Pelo Órgão Especial. Cisão Da Competência Funcional No Plano Horizontal. Prejudicial Interna. Arguição de Ilegitimidade Passiva Do Inpas. Rejeição. Autarquia Previdenciária que É a Destinatária e Gestora...
... Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Primeira Câmara Cível ... Leis Municipais prevendo a ... -
Médica quer lei para liberar videochamadas de pacientes internados com Covid-19 e seus familiares
... Algumas cidades, como So Paulo e Rio de Janeiro, tm leis municipais que liberam a prtica. Mas, em ...
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Processo nº 0000896-69.2014.8.19.0027 de Décima Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Civil. Remessa Necessária. Direito Administrativo. Município de Laje Do Muriaé. Servidor Público. Leis Municipais Nº 386/99 e 476/02. Supressão Da Incorporação de Gratificação Aos Vencimentos. Impossibilidade. INCONSTITUCIONA-LIDADE Reconhecida. Efeitos Ex Nunc. Juros de Mora. Correção Monetária. Honorários Sucumbenciais. Recurso que Se Nega Provimento. Altero, de Ofício, O Juros
... PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO ... SERVIDOR PÚBLICO. LEIS MUNICIPAIS Nº 386/99 E 476/02 ... -
Lei nº 4.213 de 14/02/1963. REORGANIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS, RIOS E CANAIS DANDO-LHE A DENOMINAÇÃO DE DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS, DESCIPLINA A APLICAÇÃO DO FUNDO PORTUARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e fôro provisórios na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, até a transferência de ... b) anteprojetos de leis e regulamentos referentes à matéria relativa a ... nos Orçamentos estaduais ou municipais e os créditos abertos por leis especiais dos ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0033794-51.2016.8.19.0000 (Criminal), 10-04-2017
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE INICIATIVA DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA. Trata-se de representação de inconstitucionalidade da Lei 5.959/2015,que determina a realização do exame preventivo de câncer de mama através da mamografia nas unidades municipais de saúde, sem necessidade de prévio encaminhamento médico, de dois em dois
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Órgão Especial ... Órgão Especial ... Av ... municipais de saúde, sem necessidade de prévio ... hamento médico, de dois em dois anos ... Leis que determinam atribuições do Poder Executivo ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... (OTT), Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, p. 36) ... No caso do setor ... em busca de receita – aprovavam leis ou decretos municipais de modo a que ... possam ...