Leis Processuais no Tempo
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... normas e instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos ... Art. 5º No que ... Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... f) demonstração de ... -se, no que couber, as disposições processuais que regem o pedido de credenciamento ...
- Acórdão nº 71390 de 2ª Turma, 20 de Abril de 1995
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... fiel observância da Constituição e das leis, e será organizado, nos Estados, de acordo com ... de funções administrativas ou processuais afetas à instituição; ... VI - autorizar ... Art. 34 - A qualquer tempo poderá ser requerida revisão do processo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... A autoridade aduaneira poderá, a qualquer tempo, promover as diligências necessárias para ... constituídas na forma de sociedade sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, ... decisões e de outros atos e termos processuais ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... II - família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize a área objeto do projeto de ... , aqueles tidos como necessários para o custeio das despesas processuais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... membros do Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - ... atribuições previstas nas leis processuais ... Parágrafo único. Junto a cada Tribunal do ... VI - pelo tempo de serviço público efetivo; ... VII - pela ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas ... § 2º A qualquer tempo, o órgão subscritor poderá, diante de novas ... pagamento, ressalvados os casos regulados em leis especiais; ... XXIV - deixar de trocar o ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional divide-se em doze ... d) os incidentes processuais previstos em lei; ... e) os agravos ... leis ... § 1° O magistrado, no ato da posse, ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... normas e instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos ... § 1º O Ministro ... docente estar contratado em regime de tempo integral; ... II - um terço do corpo docente ... á, no que couber, as disposições processuais e os requisitos exigidos nos pedidos de ...
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Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 1995, 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.704, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, DO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, DAS LEIS 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 11-A e este artigo, as prerrogativas processuais previstas em lei ... § 4º Os Órgãos Jurídicos das entidades de que ... administrativos e judiciais em que for parte o Fundo de Garantia do Tempo" de Serviço - FGTS, seja no pólo ativo ou passivo, extensiva a isenção \xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... II - processuais: ... a) do Procurador-Geral da República, ... excluem as que sejam estabelecidas em outras leis ... CAPÍTULO VI Da autonomia do ... a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... considerado oportuno, podendo, em qualquer tempo, ser introduzida na relação das substâncias ... por eventuais multas e custas processuais, bem como por outras cominações ... § 1º ... do artigo 27, § 4º, da Consolidação das Leis Penais, fundada em doença ou estado mental ...
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Decisão da Presidência nº 124783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2016
... em referência, considerada a sucessão de leis processuais no tempo, rege-se pelo critério que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos; ... V - interpor ... á apurada na categoria e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma ... § 2º A ... ARTIGO 141 ... As leis ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... 11-A e este artigo, as prerrogativas processuais previstas em lei ... #Incluído pela Medida ... 024, de 13 de março de 1974, e nos Decretos-Leis nos 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.321, de 25 ... em que for parte o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, seja no pólo ativo ou ...
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A execução e a prescrição intercorrente sob a perspectiva da Lei n. 13.467/2017 - Reforma trabalhista - e da instrução normativa n. 41 do TST
... 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicabilidade ao instituto da ... O exame das novas regulamentações processuais trazidas tanto pela Reforma Trabalhista (Lei n ... possível sua aplicação na forma e em tempo oportuno ... Fundado no princípio da ...
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Direito Processual Penal
... , EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO ... (Delegado/RJ – 2022 – ... desvinculador dos papéis dos agentes processuais e das funções no processo judicial, mostra-se ... (E) Em caso de superveniência de leis processuais penais híbridas, prevalece o aspecto ...
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Gratuidade de justiça no novo código de processo civil
... ção de todas as custas e despesas, processuais ou não, necessárias ao exercício de direitos e ... As leis referidas claramente restringiram a dimensão ... ção no Ordenamento Brasileiro de Nosso Tempo in S. de F. TEIXEIRA (Coord.), As Garantias do ...
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Decisões Monocráticas nº 151730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2018
... em referência, considerada a sucessão de leis processuais no tempo, rege-se pelo critério que ...
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Decisão da Presidência nº 151730 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2018
... em referência, considerada a sucessão de leis processuais no tempo, rege-se pelo critério que ...
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Decisão da Presidência nº 833450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2016
... que a ofensa direta seria a normas processuais (AI 215.885-AgR/SP, Rel ... MOREIRA ALVES AI ... em referência, considerada a sucessão de leis processuais no tempo, rege-se pelo critério que ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... 564, III, f, e 562 do CPP 146 ... O tempo passa e com ele várias certezas absolutas são ... a possibilidade de leitura de peças processuais pelas partes, podendo a acusação, a defesa e os ... do plenário e reforçar a certeza de que as leis brasileiras são direcionadas para a proteção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... 9º Para a execução dos serviços processuais, técnicos e administrativos, o Tribunal ... evitado com a assistência solicitada em tempo, mas não prestada; ... d) se foram fielmente ... à salvaguarda da vida humana no mar e as das leis e regulamentos complementares; ... e) se o ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... ções nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o ... ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por ... ) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários e ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... meio de ato posterior, caso seja constatado o descumprimento de requisitos ou de condições, vedada a atribuição de prazo de vigência por tempo indeterminado.” ... “Art. 6º-A. Sem prejuízo do disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, nos ...