Leis, tratados e convenções internacionais e decretos
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Acórdãos nº 1001455-82.2016.8.26.0014 de 5ª Câmara de Direito Público, 1 de Mayo de 2019
... ância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem ... PODER ...
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Direito constitucional e constituição
... Civil de 1916, vimos serem editadas diversas leis extravagantes, com o objetivo de regularem ... , inclusive aqueles decorrentes dos tratados internacionais de que o Brasil seja parte. 23 O ... que passou a permitir que tratados e convenções internacionais, observadas as formalidades ali ... – que passou a legislar por meio de decretos-lei – e redução das competências dos demais ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... gozarão da proteção dos acordos, convenções e tratados ratificados pelo Brasil ... § 2º Os ... aos textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e ... das leis, tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil, sobre direitos do autor ...
- Acórdão nº 3201-004.415 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Enero de 2019
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Acórdão nº 2005/0029971-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da própria Constituição, como são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as idas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo ... ária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os ...
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Acórdão nº 2006/0052863-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 96 do CTN, "compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou ...
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Acórdão nº 0006569-82.1998.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – ACÓRDÃO MANTIDO - EMBARGOS REJEITADOS.1. “Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo inadmissível, portanto, para rediscutir...
... ‘legislação tributária’ compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou ... -
A estrutura do ordenamento jurídico educacional federal
O estudo do Direito Educacional no Brasil é recente, fato evidenciado pela escassa bibliografia, a qual, por vezes, limita-se à análise da legislação educacional, que conduz ao estudo da estrutura educacional. Entretanto, é um campo fértil para reflexões, visando à consolidação do sistema educacional brasileiro: um sistema coeso, coerente e lógico, sem fragmentações. Aliás, a consolidação do...
... na educação brasileira, estes são tratados nos artigos 212 e ... 213 da CF, ficando ... normas e instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos. 7 Art. 8 o No que diz ... , regimentos e portarias; tratados e convenções internacionais; resoluções e pareceres ... - Acórdão nº 2003-000.293 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Mayo de 2020
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Acórdão nº 2006/0060276-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CF/88 atribui a prerrogativa de expedir decretos para a fiel execução das leis ... Em nosso ... 96 do CTN, "compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e ...
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Decisão Monocrática nº 2008.71.05.002248-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 13 de Mayo de 2011
... ão que no seu contexto envolve os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou ... ão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0165162-49.2017.8.19.0001 (Criminal), 13-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS. LEILOEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO. Tratam-se de embargos à execução fiscal proposta em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por leiloeiro público, em razão execução fiscal de multa por ausência de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS. Alegação de que...
... Decreto-Lei 1455/76 com redação dada pelas Leis 12.350/10 e 12.715/128 ... Na primeira hipótese, ... 96 e 100, do CTN17 ... , abarcando decretos e atos administrativos ... de caráter normativo ... ão tributária’ compreende as leis, os tratados e as convenções ... internacionais, os decretos ... -
Acórdão Nº 0032807-59.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-09-2022
... ão "legislação tributária" compreende as leis, os ... tratados e as convenções , os decretos e as normas ... complementares que versem, no ... convenções internacionais e dos decretos: ... I - os atos normativos ...
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Presid�ncia - Nacp - n�cleo auxiliar de concilia��o de precat�rios
... leis , os tratados e as convenções ais, os decretos e as normas complementares que versem, no ... , dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ... I - os atos normativos ...
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Acórdão nº 50063310920198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SERVIÇO DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DE VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. A Consulta respondida pelo Secretário da Fazenda, autoridade que possui aparente competência para tal ato, vincula a Administração Pública, na forma do art. 100, inciso II, do CTN e arts. 249 a 251 do Código Tributário Municipal de Santa Cruz do...
... II, do CTN, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou ... -
Decisão Monocrática Nº 0002272-49.2010.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-04-2020
... ária, cuja expressão compreende "[ ... ] as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou ...
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Acórdãos nº 1029264-68.2020.8.26.0576 de 2ª Câmara de Direito Público, 25 de Marzo de 2022
... ção tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções nternacionais, os decretos e as normas complementares que ... tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos ...
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Acórdão nº 2006/0203019-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades ...
- Acórdão nº 2301-006.497 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Octubre de 2019
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Constituição da República, bem como suas leis" posteriores ... ou recepcionadas, estabelecem par\xC3" ... estatutos nacionais, regionais e internacionais sobre o tema, entre eles a ... Declaração ... que sejam, se justifiquem repetidos decretos de ... prisão, salvo, evidentemente, ... prejuízo da estatal devem ser tratados em bloco, algo bem ... semelhante à análise ... , previsto, aliás, nas convenções e tratados ... assinados pelo Brasil de há ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da República tinha poderes para expedir decretos-leis sobre todas as matérias de competência ... -se através de acordos coletivos, convenções cole-tivas, dissídios coletivos e acordos em ... A justiça manda que os desiguais sejam tratados desigualmente; sem isso não há falar em ... das próprias relações internacionais. A eventual impossibilidade jurídica de ulterior ...
- Acórdão Nº 4021578-44.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022