liberdade condicional rap
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Acórdão Nº 0000169-19.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-06-2019
... livramento condicional a data do cumprimento do mandado de ... prisão, oriundo de condenação ... se existir flagrante ilegalidade na liberdade ... de locomoção do paciente. 2. A Terceira Seção ... deste Tribunal ...
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Acordao N° 1404302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas e receptação. Desclassificação para consumo pessoal. Ausência de provas concretas da traficância. Princípio in dubio pro reo. Extinção da punibilidade. Procedência parcial da pretensão punitiva. Suspensão condicional do processo. Possibilidade. Delito remanescente com pena mínima igual a um ano. Aplicação súmula 337 stj. Sentença cassada. 1. Existindo dúvida...
... PROCEDÊNCIA PARCIAL ... DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE ... DELITO REMANESCENTE COM PENA MÍNIMA IGUAL ... no regime inicial aberto, substituída a reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas ... de direitos, e mais o pagamento de 210 (duzentos ... -
Acórdão Nº 0014477-31.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-04-2018
... : Dayan Moreira Albuquerque ... : Livramento Condicional ... CONDENAÇÃO ... SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA DATA-BASE. DIA ... julgado, com imposição de pena privativa da ... liberdade, é causa de revogação obrigatória do ... livramento condicional, sendo ...
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Acórdão Nº 0000172-71.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-05-2019
... livramento condicional a data do cumprimento do mandado de ... prisão, oriundo de condenação ... se existir flagrante ilegalidade na liberdade ... de locomoção do paciente. 2. A Terceira Seção ... deste Tribunal ...
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Acórdão nº 1.0116.09.020422-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS DISCIPLINARES E PRÁTICA DE NOVO DELITO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1- Verificando-se que o apenado não preenche o requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional, pela apontada prática de faltas disciplinares e de nova infração penal, impõe-se a manutenção da decisão que, fundamentadamente,...
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS DISCIPLINARES E PRÁTICA DE NOVO DELITO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ... à ressocialização do apenado, quando ele é colocado em liberdade mediante o cumprimento de determinadas condições previstas no art. 132 ... -
Acórdão nº 1.0116.09.020422-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS DISCIPLINARES E PRÁTICA DE NOVO DELITO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1- Verificando-se que o apenado não preenche o requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional, pela apontada prática de faltas disciplinares e de nova infração penal, impõe-se a manutenção da decisão que, fundamentadamente,...
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS DISCIPLINARES E PRÁTICA DE NOVO DELITO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ... à ressocialização do apenado, quando ele é colocado em liberdade mediante o cumprimento de determinadas condições previstas no art. 132 ... -
Acórdão nº 1.0116.09.020422-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS DISCIPLINARES E PRÁTICA DE NOVO DELITO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1- Verificando-se que o apenado não preenche o requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional, pela apontada prática de faltas disciplinares e de nova infração penal, impõe-se a manutenção da decisão que, fundamentadamente,...
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS DISCIPLINARES E PRÁTICA DE NOVO DELITO. AUSÊNCIA DE REQUISITO ... à ressocialização do apenado, quando ele é colocado em liberdade mediante o cumprimento de determinadas condições previstas no art. 132 ... -
Acórdão Nº 0008495-07.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-06-2019
... MODIFICAÇÃO DA DATABASE PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DO ... OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... 1 ... 91/94), que ... aumentou consideravelmente a pena privativa de liberdade a ... ser cumprida pelo Agravante ... Desta feita, a situação do ...
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Acórdão Nº 0014455-36.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-04-2019
... Acompanhamento ... progressão ... livramento condicional a data do cumprimento do mandado de ... prisão, oriundo de condenação ... se existir flagrante ilegalidade na liberdade ... de locomoção do paciente. 2. A Terceira Seção ... deste Tribunal ...
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Acórdão Nº 0000171-86.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-04-2019
... Acompanhamento ... progressão ... livramento condicional a data do cumprimento do mandado de ... prisão, oriundo de condenação ... se existir flagrante ilegalidade na liberdade ... de locomoção do paciente. 2. A Terceira Seção ... deste Tribunal ...
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Acórdão Nº 0013189-48.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 08-02-2018
... : Direito Processual Penal ... LIVRAMENTO CONDICIONAL". ALTERAÇÃO DA DATA ... INADMISSIBILIDADE ... MARCO INICIAL PARA CONCESS\xC3" ... condenado a pena privativa de liberdade igual ou ... superior a 2 (dois) anos, desde que: ... I - cumprida mais de ...
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Acórdão Nº 0010208-46.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-11-2017
... : Dayan Moreira Albuquerque ... : Pena Privativa de Liberdade ... CONDENAÇÃO ... SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA ... Condicional, a data do trânsito em julgado da condenação ... superveniente ... Em ...
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Acórdão Nº 0010047-36.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-11-2017
... : Dayan Moreira Albuquerque ... : Pena Privativa de Liberdade ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE ... REAPRECIAÇÃO ... o livramento condicional e unificação de penas (fl. 18), em ... razão de nova condenação ...
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Acórdão Nº 0014437-49.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 03-05-2018
... : Dayan Moreira Albuquerque ... : Livramento Condicional ... CONDENAÇÃO ... SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA DATA-BASE. DIA ... julgado, com imposição de pena privativa da ... liberdade, é causa de revogação obrigatória do ... livramento condicional, sendo ...
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Acórdão Nº 0012636-69.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-01-2016
... SUPERVENIENTE DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA ... PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE ... PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. REFORMA DA ... de benefícios, inclusive livramento condicional, tendo como marco ... inicial a data do trânsito em julgado da nova ...
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Acórdão Nº 0000174-41.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-05-2019
... livramento condicional a data do cumprimento do mandado de ... prisão, oriundo de condenação ... se existir flagrante ilegalidade na liberdade ... de locomoção do paciente. 2. A Terceira Seção ... deste Tribunal ...
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Acórdão Nº 0000343-62.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-04-2018
... : Dayan Moreira Albuquerque ... : Livramento Condicional ... CONDENAÇÃO ... SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA DATA-BASE. DIA ... julgado, com imposição de pena privativa da ... liberdade, é causa de revogação obrigatória do ... livramento condicional, sendo ...
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Acórdão Nº 0000341-92.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-04-2018
... : Dayan Moreira Albuquerque ... : Livramento Condicional ... CONDENAÇÃO ... SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA DATA-BASE. DIA ... imposição de pena privativa da liberdade, é causa ... obrigatória ... livramento ... condicional, ... irrelevante ...
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Acórdão Nº 0000346-17.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-04-2018
... : Dayan Moreira Albuquerque ... : Livramento Condicional ... CONDENAÇÃO ... SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA DATA-BASE. DIA ... imposição de pena privativa da liberdade, é causa ... obrigatória ... livramento ... condicional, ... irrelevante ...
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Processo nº 0006035-26.2016.8.19.0061 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Agosto de 2017
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS ... DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO DE ... pondeu por uso e cumpriu suspensão condicional do pro- ...
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Acórdão Nº 0800904-87.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-12-2017
... 0016774-94.2006.8.01.0001, concedeu ao Agravado livramento condicional, ... sem que, o mesmo haja cumprido regime prisional aberto (p. 2) ... dezembro de 2011, prevê que condenadas a pena privativa de ... liberdade, que estejam cumprindo pena em regime aberto, ou em ... livramento ...
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Acórdão nº 1.0056.09.203427-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PEDIDO NÃO EXAMINADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUPRESSÃO. CONHECIMENTO ... de condutas que se cometidas pelo condenado à pena privativa de liberdade são consideradas faltas graves na Lei n.º 7.210/1984 (LEP): ... Art. 50 ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0122805-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... concedendo-lhe, ainda, o beneficio da suspensão condicional da pena ... Daí o especial, no qual o Parquet alega violação do art ... IV - A pena privativa de liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal com supedâneo em meras ...