liberdade condicional rap
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Acórdão Nº 0000855-78.2019.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-06-2020
... progressão ... cumprimento ... livramento ... condicional ... condenação ... Recursais, ... recorrente ... superveniente ... existir flagrante ilegalidade na liberdade de ... locomoção do paciente. 2. A Terceira Seção deste ... Tribunal ...
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Acórdão Nº 0003302-45.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-12-2016
... : BRUNO JOSE VIGATO (OAB: 111386/MG) ... : Pena Privativa de Liberdade ... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE ... INDULTO (DECRETO ... esteja em livramento condicional ou cumprindo a pena em regime ... aberto, cuja a reprimenda remanescente ...
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Acórdão Nº 0100856-70.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 01-12-2020
... "Art. 118. A execução da pena privativa de ... liberdade ficará sujeita à forma regressiva, ... com a transferência para ... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE ... REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA ... DE NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO. MARCO ...
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Acórdão Nº 0010346-47.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 24-11-2016
... estrangeiras: XIII - condenadas a pena privativa de liberdade, desde que ... substituída por restritiva de direitos, na forma do art ... beneficiadas com a suspensão condicional da pena, que, de qualquer ... forma, tenham cumprido, até 25 de dezembro ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 21-04-2021
... Quanto a liberdade sindical, ao direito de negociação coletiva e à ... representação ... condicional da Companhia de receber o valor pago atualizado pelo IPCA e remunerado ...
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Acórdão Nº 0009592-42.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-11-2015
... prazo para concessão do livramento condicional passa a ser a data ... do trânsito em julgado da nova condenação ... restritiva de direitos em pena privativa de liberdade em razão da impossibilidade de ... realização da primeira medida. Tal ...
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Acórdãos nº 9000732-13.2016.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
... 118 A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para ... comutação nem tampouco para o livramento condicional, pois o julgador não pode exigir, para seu ...
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Acórdão Nº 0010008-10.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-10-2015
... SUPERVENIENTE DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA ... PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE ... BENEFÍCIOS ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL ...
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Acórdão Nº 0010437-74.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-10-2015
... SUPERVENIENTE DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA ... PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE ... BENEFÍCIOS ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL ...
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Acórdão Nº 0009593-27.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-10-2015
... SUPERVENIENTE DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA ... PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE ... BENEFÍCIOS ... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL ...
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Acórdãos nº 0002453-39.2023.8.26.0041 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Abril de 2023
... q ue indeferiu a conce ssão de Livramento Condicional (fls 41/43). Em sínte se, requer, liminarmente a ... branda forma de cumprimento das penas privativas de liberdade dentro do sistema progressivo de cumprimento , contexto no qual ...
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Acórdão Nº 0010954-79.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 03-12-2015
... SUPERVENIENTE DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA ... PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE ... PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ... de benefícios, inclusive livramento condicional, tendo como marco ... inicial a data do trânsito em julgado da nova ...
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Acórdão Nº 0009824-54.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-10-2015
... SUPERVENIENTE DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA ... PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE ... PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ... de benefícios, inclusive livramento condicional, tendo como marco ... inicial a data do trânsito em julgado da nova ...
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Acórdão Nº 0013120-79.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-02-2019
... para fins de progressão de regime e livramento condicional ... o dia de última infração disciplinar, no caso, 04/08/2015" ... - ... cometido em janeiro de 2013, sendo a pena privativa de ... liberdade substituída por restritiva de direitos, tendo a ... sentença transitada ...
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Acordao N° 1330333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Apelações criminais. Tribunal do júri. Homicídio triplamente qualificado. Recurso do ministério público. Intempestividade. Artigo 593 do código de processo penal. Início da contagem do prazo. Data de recebimento dos autos na secretaria da instituição. Interposição do recurso após o quinquídio legal. Recurso não conhecido. Recurso da defesa. Termo amplo. Razões alíneas ?c? e ?d?. Conhecimento...
... da prisão preventiva, concedendo o direito ao réu de apelar em liberdade ... Por sua vez, o representante do Ministério Público, na mesma ... Inviável a substituição e a suspensão condicional da reprimenda, diante do “quantum” da pena fixado, ... a reincidência ... -
São gonçalo dos campos - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ção Penal n° 0317073-26.2015.8.05.0080, tendo sido posto em liberdade no dia 28/01/2020, beneficiado que foi do livramento condicional concedido ...
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Acórdão Nº 0013122-49.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-02-2019
... Acompanhamento ... progressão de regime e livramento condicional a data do ... cumprimento do mandado de prisão, oriundo de condenação ... se existir flagrante ilegalidade na liberdade ... de locomoção do paciente. 2. A Terceira Seção ... deste Tribunal ...
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Acórdão nº 1.0481.12.014796-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... à execução da pena, ressalvada a hipótese de livramento condicional (Súmula 441, STJ). 2- Além disso, a infração administrativa grave ... de condutas que se cometidas pelo condenado à pena privativa de liberdade são consideradas faltas graves na Lei n.º 7.210/1984 (LEP): ... "Art ...
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Acórdão nº 1.0481.12.014796-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... à execução da pena, ressalvada a hipótese de livramento condicional (Súmula 441, STJ). 2- Além disso, a infração administrativa grave ... de condutas que se cometidas pelo condenado à pena privativa de liberdade são consideradas faltas graves na Lei n.º 7.210/1984 (LEP): ... "Art ...
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Acórdão nº 1.0481.12.014796-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... à execução da pena, ressalvada a hipótese de livramento condicional (Súmula 441, STJ). 2- Além disso, a infração administrativa grave ... de condutas que se cometidas pelo condenado à pena privativa de liberdade são consideradas faltas graves na Lei n.º 7.210/1984 (LEP): ... "Art ...