Liberdade de Imprensa

• Consultor Jurídico

Liberdade de Expressão: Pressuposto da democracia, imprensa livre tem freios no Mercosul

CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM. DANO MORAL.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DASÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte localpronunciou-se, de forma clara e suficiente,...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. VALOR. PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a...

• Revista do CAAP

Este artigo objetiva analisar a repercussão das manifestações humorísticas no âmbito do direito brasileiro devido aos episódios que vêm ganhando destaque no cotidiano jurídico nacional. É apresentada uma ideia do humor como ferramenta crítica que assegura a liberdade de expressão, funcionando como um dos pilares da nossa democracia representativa. Ao longo do artigo, trabalha-se o...

• O Globo

• Os Direitos da Personalidade à Luz dos Novos Paradigmas Jurídico-Metodológicos

Ao considerar as discussões que norteiam o reconhecimento de um direito de ser esquecido por fatos pretéritos, objetiva-se uma análise do reconhecimento do esquecimento como um direito inerente à personalidade, ao relacionar sua possibilidade de incidência e harmonização diante da existência de outros direitos fundamentais conflitantes, como o direito à informação e à liberdade de imprensa e...

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTÍCIA VEICULADA PELA IMPRENSA. DANO MORAL.COLISÃO ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À HONRA E À VIDA PRIVADA. LEI DE COLISÃO E DE PONDERAÇÃO. HOMEM PÚBLICO. EX-GOVERNADOR DE ESTADO. RELATIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. As normas constitucionais pertinentes aos direitos fundamentais possuem o caráter de princípios. Ao contrário das regras, que se submetem à

• O Globo

• O Globo

• O Globo

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPRENSA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2....

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Constitucional. Mandado de Segurança. Inquérito Policial. Segredo de justiça. Matéria jornalística. Remoção. Direito à informação e de liberdade de imprensa. Violação.- O Supremo Tribunal Federal assentou no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 130, "ser a plena liberdade de imprensa, patrimônio imaterial, o mais eloquente atestado de evolução político-cultural do

RECLAMAÇÃO – OBJETO. A reclamação pressupõe a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria quando o objetivo é a uniformização de julgados considerado o princípio da transcendência.

RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PLENÁRIO DA ADPF 130/DF – EFICÁCIA VINCULANTE DESSA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – POSSIBILIDADE DE CONTROLE, MEDIANTE RECLAMAÇÃO, DE ATOS QUE TENHAM TRANSGREDIDO TAL JULGAMENTO – LEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIROS QUE NÃO INTERVIERAM NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – LIBERDADE DE EXPRESSÃO – JORNALISMO DIGITAL –...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CONTENDO INFORMAÇÃO INVERÍDICA. COLISÃO DE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITOS DA PERSONALIDADE. JUÍZO DE PONDERAÇÃO REALIZADO NO CASO CONCRETO. EXCESSO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS AÇÕES OU CONDENAÇÕES CRIMINAIS OU DE MÍNIMO SUBSTRATO FÁTICO DA MATÉRIA. DANO MORAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E À LIBERDADE DE IMPRENSA. DECISÃO LIMINAR QUE RESTRINGE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. SÚMULA 735/STF. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO POR RECLAMAÇÃO ANTE POSSÍVEL OFENSA À DECISÃO VINCULANTE NA ADPF 130/STF. PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. Nos casos em que se suscita ofensa à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA À HONRA E À IMAGEM VERSUS DIREITO À LIBERDADE DE IMPRENSA. VINCULAÇÃO DO NOME DO AUTOR À PRÁTICA DE CRIME. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - A atividade jornalística deve ser livre para exercer, de fato, seu mister, ou seja, informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, ajudando a formar...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DE RESPOSTA E REMOÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA POSTADA EM REDE SOCIAL - TUTELA PROVISÓRIA - CENSURA PRÉVIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. A concessão de tutela provisória exige a comprovação inequívoca de que as alegações feitas pela parte autora evidenciem a probabilidade do direito invocado. Nestes termos, não logrando a parte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATÉRIA VEICULADA EM SITE DE NOTÍCIAS - PREFEITO MUNICIPAL - RELATO DE FATOS OCORRIDOS - REPRODUÇÃO DAS VERSÕES DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DO INTUITO DE AGRESSÃO MORAL - LIBERDADE DE IMPRENSA - LIMITES - ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR NÃO CONFIGURADO- A liberdade de imprensa é pilar do Estado Democrático de Direito, sujeitando-se, todavia,

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. MATÉRIATELEVISIVA. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA FALSA. REPERCUSSÃO GRAVE NA VIDADO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A Corte de origem concluiu, diante das provas produzidas, pelaconfiguração de dano moral à honra do agravado em razão daveiculação de seu nome à prática de crime em matéria jornalísticainverídica

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA APELAÇÃO DOS RÉUS. VEICULAÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA, ORA RECORRENTE, EM PROGRAMA DE TELEVISÃO, EM CONTEXTO ...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. A jurisprudência dessa Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a liberdade de imprensa não compreende a divulgação de especulações falsas e o eventual excesso acarreta responsabilidade, a posteriori, por dano moral. 1.1. No