Liberdade de pensamento
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Acórdão Nº 0001675-64.2019.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 01-02-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). ANULAÇÃO. CRÍTICAS À GESTÃO MUNICIPAL MANIFESTADAS EM REDE SOCIAL. AS PROVAS NÃO SÃO APTAS A SUBSIDIAR A ABERTURA DE PAD. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO PRATICADA NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES. DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE
... EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES. DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO ... PENSAMENTO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.044942-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - FACEBOOK - RETIRADA DE CONTÉUDO OFENSIVO - PERFIL OFENSOR - EXCLUSÃO INTEGRAL - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXCLUSÃO INTEGRAL DA PÁGINA - REQUISITOS LEGAIS - IDENTIFICAÇÃO PRECISA - ARTIGO
... perfiz em sua pgina no facebook.Vlido ressaltar que no existe liberdade de expresso e informao absoluta, ou conservao de qualquer outro direito ... /88, que dizem respeito liberdade de comunicao e manifestao do pensamento. Todavia, a anlise dos perfis ofensores trazidos aos autos permite ... -
Acórdão Nº 0001398-43.2018.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 17-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DESACATO (ARTS. 329, CAPUT, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL) E CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POLICIAIS MILITARES QUE, AO ATENDER OCORRÊNCIA DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ALHEIO NO BAR ANEXO A RODOVIÁRIA DA CIDADE, ENCONTRAM O ACUSADO...
... Penal, em concurso material, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 21 (vinte e um) dias de detenção, e mais, o pagamento de ... Rica, que estipula mecanismos de proteção à liberdade de pensamento e de expressão. 10. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... fundadores para justificar uma concepção cada vez maior de liberdade de expressão, mas muito do que é considerado speech hoje seria, sem ... , é algo necessariamente põe em causa a identidade clássica, pensamento apoiado em definições, determinações, exclusões, inclusões e ...
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Acordao N° 1426196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação cível. Ação de indenização. Condições da ação. Legitimidade ad causam. Teoria da asserção. Postagem em rede social. Abuso do direito de manifestação. Não caracterizado. Opinião negativa. Legítimo exercício da liberdade de expressão e pensamento. Dano moral. Não ocorrência. Retirada postagem. Desnecessidade. 1. A análise da existência das condições da ação, como a legitimidade ad causam,...
... OPINIÃO NEGATIVA ... LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PENSAMENTO. DANO ... MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. RETIRADA ... -
Acórdão Nº 0002315-68.2015.8.24.0054 do Segunda Câmara Criminal, 07-04-2020
... NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO A LIBERDADE DE PENSAMENTO E EXPRESSÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. DELITO RECEPCIONADO PELA ...
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Acórdão nº 0399833-46.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... "HOJE EM DIA" DA TV ITAPUÃ. CONFLITO ENTRE A LIBERDADE ... DE IMPRENSA E O DIREITO À IMAGEM. AUSÊNCIA DE ABUSO DO ... DIREITO ... I – Enquanto projeção da liberdade de manifestação de pensamento, a ... liberdade de imprensa não se restringe aos direitos de informar e ...
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Acórdão Nº 0051238-97.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 26-05-2022
... EM REDE SOCIAL QUE PERFAZ EVIDENTE FORMA DE EXERCÍCIO DA ... LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DA LIBERDADE DE ... EXPRESSÃO E DE ...
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Acórdão Nº 0305014-56.2015.8.24.0054 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... em rede social no ultrapassam o limite da livre manifestao do pensamento, enquanto as peas processuais expressam o livre exerccio da profisso. Ao ... em suas redes sociais e em outros meios respeitou os limites da liberdade de expresso previstos na Constituio Federal. Pois bem. A controvrsia ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 1.3. Base doutrinária ... O voto se assenta no pensamento dos diversos autores nele citados; mencionam-se aqui especialmente os ... afirmou- se que o reconhecimento do direito à liberdade de orientação sexual condiz com a própria liberdade ...
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Acórdão nº 571151 de 2ª Turma, 14 de Agosto de 2013
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, XXXV, DA CF. OFENSA À LIBERDADE DE IMPRENSA E DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO....
... Observa��o ... - Acórdão(s) citado(s) ... (LIBERDADE DE IMPRENSA, DANO MORAL) ... ADPF 130 (TP), ARE 650931 AgR (2ªT) ... -
Acórdão nº 1.0024.11.307097-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPRENSA - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA - INEXISTÊNCIA - DIREITO DE IMPRENSA - NÃO EXISTÊNCIA DE ABUSO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.- A publicação da informação da ocorrência de delito criminal, com fotografia do local dos fatos, sem qualquer opinião a respeito dos fatos, não excede o direito de imprensa previsto na lei.- A
... , em seus artigos 5, incisos IV, IX e 220, 1 e 2, garantem a liberdade de expresso e manifestao do pensamento.Art. 5 Todos so iguais perante a ... -
Acórdão nº 2007/0112185-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. JUSTIFICATIVA EM TORNO DA GRAVIDADE DO CRIME. TRÁFICO DE ... NOVO TÍTULO. FUNDAMENTO NOVO. ORDEM PREJUDICADA ... O pensamento desta Corte é no sentido de que a sobrevinda de sentença condenatória, ...
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Acórdão Nº 0029110-91.2010.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 09-12-2014
... EXTENSÃO. LIVROS ELETRÔNICOS. VALORES. LIBERDADE DE PENSAMENTO. PROPAGAÇÃO DA EDUCAÇÃO ... E DA CULTURA. PRESERVAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0317.15.005886-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL FALSO - COMENTÁRIOS VEXATÓRIOS - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA E INTIMIDADE DA AUTORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A questão posta em...
... como fundamentais, a saber, a honra e imagem do indivduo e a liberdade de manifestao do pensamento. Como se sabe, o dever de preservao da ... -
Acórdão nº 1.0317.15.005886-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL FALSO - COMENTÁRIOS VEXATÓRIOS - COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA E INTIMIDADE DA AUTORA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A questão posta em...
... como fundamentais, a saber, a honra e imagem do indivduo e a liberdade de manifestao do pensamento. Como se sabe, o dever de preservao da ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026738-56.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-07-2020
Apelação cível. Ação indenizatória por supostos danos materiais e morais decorrentes de matéria publicada em jornal acerca da prisão do 2º autor por suposto envolvimento em superfaturamento na venda de fraldas geriátricas pela empresa-1ª autora, então presidida por aquele, para o Estado do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência. Deserção inocorrente. Julgamento antecipado que não importou...
... Recorribilidade através de preliminar na apelação ... Liberdade da manifestação de pensamento e da ... informação jornalística ... -
Sentença com número 5579710-10.2021.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis, 14-07-2023
... nossa Carta, a parte reclamada tem como respaldo a liberdade de imprensa (CF, art. 220), que a ... possibilita divulgar matérias sobre ... imprensa, corolário do direito fundamental à liberdade de pensamento, entabulado pelo ... art. 5º, IV da CF, é pressuposto necessário à ...
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Acórdão nº 50002841720218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-12-2022
... de dois direitos fundamentais em aparente contradição: liberdade de expressão versus direito à intimidade ... Com efeito, para ... A manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa, embora asseguradas e resguardadas pela ...
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Decisão Monocrática Nº 0050200-28.2020.8.06.0079 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-06-2022
... LIBERDADE ... DE EXPRESSÃO, PENSAMENTO E DE CRÍTICA PELO ... PROMOVIDO (art. 5º, ...
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Acórdão nº 1001465-10.2020.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-05-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – REPORTAGEM VEICULADA – REPRODUÇÃO DE MATÉRIA PUBLICADA POR OUTRO VEÍCULO (FOLHAMAX) – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – TESE DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO – MERA REPRODUÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA – MATÉRIA PUBLICADA POR...
... A liberdade de pensamento e a liberdade de expressão são direitos assegurados pela ... -
Julgamento 0000231-55.2015.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 02-02-2017
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. APOLOGIA DE FATO CRIMINOSO. ART. 156 DO CPM. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. LIBERDADE DE PENSAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. APELO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE....
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De Kant a Honneth: Um ensaio sobre a liberdade e sua adequação constitucional
O conceito "liberdade" é tema central de debates de esferas do conhecimento como a filosofia moral, política e do direito. Reconhece-se que as respectivas digressões teóricas têm acompanhado o caminhar das civilizações contemporâneas. Isso porque a liberdade, mais do que uma construção teórica, diz respeito ao "mundo da vida", ao "ser com os outros" e àquilo que há de mais concreto e imanente na...
... Os métodos de pesquisa empregados foram o histórico e o analítico. O histórico teve como objetivo traçar o pensamento dos autores em comento, considerando-os de um modo historicamente situados no tempo. O analítico foi utilizado para se poder retirar as ... -
Processo nº 0163540-32.2017.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
... Alegado exercício do direito à liberdade de expressão e ausência de intenção difamatória. tia fundamental da livre manifestação do pensamento ( ar t ... 5º, inc. IV, da CRFB/88 ). Direito ao pensamento íntimo, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0168601-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0168601-29.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA contra a sentença de fls. 144/150, prolatada pelo Juízo do VIII Juizado...