liberdade de pensamento e expressão
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Acórdão nº 2005/0199132-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2 - A garantia constitucional de liberdade de manifestação do pensamento (art. 5.º, IV) ... , por conseqüência, liberdade de expressão com irresponsabilidade de afirmação ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... § 2º da Carta Magna, quando trata da liberdade de expressão e os danos morais ... A ... 42 Artigo 220 – A manifestação de pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob ...
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Acordao N° 1323030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Apelação criminal. Contravenção penal vias de fato. Ameaça. Resistência. Lesão corporal. Desacato. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra das vítimas corroboradas por outros elementos de prova. Legitima defesa putativa não configurada. Atipicidade. Violação à liberdade de expressão. Inexistência de afronta à convenção americana de direitos humanos condenação mantida. Dosimetria da pena....
... ATIPICIDADE. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE ... AFRONTA À ... sobre Direitos Humanos (liberdade de pensamento e de expressão), não havendo, assim, ... que se ... -
Processo nº 0514064-62.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 2 de Febrero de 2017
... MECANISMOS ... LIBERDADE ... à liberdade de pensamento ... expressão ...
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Acórdão nº 50012656420188210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331, DO CP. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Com relação ao delito de desacato, as garantias constitucionais visam assegurar o direito de liberdade de pensamento e de expressão do cidadão até o limite da liberdade de outrem. Em razão disso, apenas uma crítica ou discordância...
... visam assegurar o direito de liberdade de pensamento e de expressão do cidadão até o ... -
Acórdãos nº 1108575-57.2015.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
... HOSPITAL VETERINÁRIO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO ... o direito de liberdade de pensamento e expressão constitucionalmente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010542-58.2017.8.19.0008 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0010542-58.2017.8.19.0008 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CÍCERO RENALDO PAULINO DE ALMEIDA RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. DESACATO. RECONHECIMENTO DA INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGADO....
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Decisão Monocrática N° 07356705720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2021
. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. A ADPF, fórmula processual subsidiária do controle concentrado de constitucionalidade, é via adequada à impugnação de norma pré-constitucional. Situação de concreta ambiência jurisdicional timbrada por decisões conflitantes. Atendimento das condições da ação. 2. REGIME...
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Acórdão Nº 0015082-52.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 25-07-2022
... PERSONALIDADE. EXERCÍCIO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E ... DANO MORAL NÃO ... MANUTENÇÃO DA ... PENSAMENTO ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ...
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Acórdãos nº 0000482-74.2015.8.26.0081 de 2ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... Postagens que extrapolam a liberdade de expressão do pensamento ...
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Decisão Monocrática N° 07239208720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. A ADPF, fórmula processual subsidiária do controle concentrado de constitucionalidade, é via adequada à impugnação de norma pré-constitucional. Situação de concreta ambiência jurisdicional timbrada por decisões conflitantes. Atendimento das condições da ação. 2. REGIME...
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Redes sociais: a liberdade de expressão e as suas restrições
Cordoni e Costa: Liberdade de expressão e suas restrições
... Tais liberdades compreendem: liberdade de manifestação do pensamento (inciso IV); liberdade de consciência e de crença — liberdade de expressão religiosa (inciso VI); liberdade de expressão artística (inciso ... -
Acordao N° 1763511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2023
Apelação cível. Direito civil, processual civil e constitucional. Reparação de danos. Prescrição. Ausência. Violação continuada. Matéria jornalística. Liberdade de expressão e informação. Ausência de intuito lesivo. Cunho meramente informativo e opinativo. Interesse público. Danos morais. Ausência. Direito ao esquecimento. Tese 786 do supremo tribunal federal. Recurso conhecido e desprovido....
... MATÉRIA ... JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... o direito à livre manifestação do pensamento; a livre ... expressão da atividade intelectual, ... - Processo nº 0009213-08.2015.8.19.0064 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 29 de Noviembre de 2017
- Acórdão Nº 0009710-68.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 02-06-2022
- Acórdão Nº 0307548-97.2018.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
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Acórdão nº 1.0479.15.014282-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - E-MAIL ENVIADO COM CONTÉUDO OFENSIVO - EXCESSO NA EXPRESSÃO DE OPINIÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO.- Para a caracterização do dano moral, é indispensável à ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade. Esses direitos são aqueles inerentes à pessoa humana e caracterizam-se por serem...
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Acórdãos nº 1099658-78.2017.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
... restrição ao exercício da liberdade de pensamento. Prevalência da liberdade de expressão sobre o direito à intimidade, sob pena de ...
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Acordao N° 1250972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Direito civil. Ação cominatória. Obrigação de fazer. Publicação em rede social de fato criminoso. Animus narrandi. Liberdade de expressão. I - diante de colisão de princípios constitucionais - inviolabilidade da intimidade, da honra, da vida privada e da imagem e a liberdade de pensamento, de expressão e de comunicação, independente de censura ou licença prévia - deve o intérprete, em respeito à...
... ANIMUS NARRANDI. LIBERDADE DE EXPRESSÃO ... I – Diante de colisão de ... privada e da imagem e a liberdade de pensamento, de expressão e de comunicação, independente ... -
Acórdãos nº 0005396-62.2014.8.26.0229 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... Direito à liberdade" de pensamento e expressão que não \xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0182520-58.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-09-2020
... EXERCÍCIO DO DIREITO DE LIBERDADE" DE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO ... AUSÊNCIA DE CAR\xC3" ...
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Acórdãos nº 1004502-92.2016.8.26.0037 de 4ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... não extrapolaram o direito à liberdade de pensamento e expressão (art. 5º, IV ...
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Acórdão Nº 08181528520218230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 18/08/2022
... os direitos fundamentais à honra e à liberdade de expressão. De acordo com o magistrado de ... o direito à manifestação de pensamento, opinião ou à informação dos ...
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Acordao N° 1355137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Constitucional e civil. Ação de obrigação de fazer e não fazer e de indenização. Publicação em rede social. Liberdade de manifestação do pensamento. Abuso não configurado. Inexistência de ato ilícito. Sentença de improcedência confirmada. 1. A constituição federal, em seus arts. 5º, iv e xiv, e 220, garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão, como formas de satisfação...
... PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO ... DO PENSAMENTO. ABUSO NÃO ... expressão, como formas de satisfação do direito coletivo ... -
Repercussão Geral nº 685493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2012
AGENTE POLÍTICO MINISTRO DE ESTADO CRIME CONTRA A HONRA PRIVATIZAÇÕES GRAMPO TELEFÔNICO ILICITUDE ATRIBUIÇÃO DE DIVULGAÇÃO RESPONSABILIDADE AFASTADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA RECURSO ESPECIAL PROVIMENTO ACÓRDÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMISSÃO NA ORIGEM REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da configuração de dano moral decorrente da...