liberdade de pensamento e expressão
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000500-82.2018.8.19.0082 (Criminal), 20-03-2021
Apelação nº 0000500-82.2018.8.19.0082 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Pinheiral Recorrente: MARTA GONÇALVES PIRES Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ART. 331 DO CP - DESACATO - CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO....
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Acórdão Nº 0303087-08.2016.8.24.0026 do Segunda Turma Recursal, 29-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. POSTAGEM DIFAMATÓRIA EM REDE SOCIAL. DESCONTENTAMENTO DO CONSUMIDOR QUE TRANSBORDOU O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO IMUNIZA OFENSA À HONRA OBJETIVA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL QUE PUBLICIZOU AS OFENSAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTIA ARBITRADA DE FORMA...
... DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO ... QUE NÃO IMUNIZA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005980-70.2017.8.19.0019 (Criminal), 25-04-2023
Apelação nº 0005980-70.2017.8.19.0019 Primeiro Juizado Especial Criminal da Comarca de Cordeiro Recorrente: JONAS DA CRUZ CUNHA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por JONAS DA CRUZ CUNHA (fls.130/145), em que requer a reforma da sentença (index 108) que o condenou pela prática do crime descrito no art. 331 do Código
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Decisão Monocrática Nº 0621474-38.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-09-2020
... PUBLICAÇÃO OFENSIVA EM REDE SOCIAL. LIBERDADE" DE EXPRESSÃO DO ... PENSAMENTO. DIREITO DO CIDAD\xC3" ...
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Acórdão Nº 0700685-15.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA NA INTERNET. BLOG MANTIDO POR JORNALISTA. COMENTÁRIOS POSTADOS POR TERCEIROS LEITORES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO JORNALISTA E DO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO PELOS COMENTÁRIOS DE TERCEIROS. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A EMPRESA JORNALÍSTICA É RESPONSÁVEL PELO CONTEÚDO DEAPELAÇÃ
... PONDERAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO ... DO PENSAMENTO. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PESSOA ... PÚBLICA. TEORIA DA PROTEÇÃO DÉBIL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004267-90.2015.8.19.0064 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0004267-90.2015.8.19.0064 Apelantes: FABIO GOERINGUE SHOCAIR BORGES e MARCILLA ANGELINA NOGUEIREA PINHEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por FABIO GOERINGUE SHOCAIR BORGES e MARCILLA ANGELINA NOGUEIREA PINHEIRO, objetivando a reforma da sentença, que os condenou pela conduta descrita no artigo 331 do Código Penal,...
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Acórdão Nº 0300793-76.2017.8.24.0016 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-12-2020
... ; e) deve ser observado o direito à liberdade de expressão; e f) o dano moral não restou ... o direito à livre manifestação do pensamento e à livre expressão da atividade intelectual, ...
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Processo nº 0285512-08.2013.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
... assegura total liberdade de manifestação do pensamento, liberdade ... de criação, liberdade de expressão e liberdade de informação. ...
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Acórdão Nº 09033799220118230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/11/2022
... fundamentais, dentre elas, a liberdade de manifestação do pensamento, conforme inciso ... e à liberdade de imprensa e de expressão e o bloco de inte resses referente à imagem, ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como a vida, a integridade física, a liberdade, a privacidade etc. Ademais, segundo a doutrina, há ainda direitos individuais de expressão coletiva , direitos titularizados por cada pessoa ... da liberdade de ação, que consagra o pensamento de que, em regra, a pessoa deve ser livre para ...
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Acórdão nº 1002593-70.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 05-05-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLEITO LIMINAR INDEFERIDO – REMOÇÃO DE CONTEÚDO PUBLICADO NA INTERNET – IMPOSSIBILIDADE – CENSURA – LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO GARANTIDAS PELA CF – REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção
... – IMPOSSIBILIDADE – CENSURA – LIBERDADE DE EXPRESSÃO E LIVRE MANIFESTAÇÃO DO ... expressão e a livre manifestação do pensamento, sendo inviável a remoção dos comentários ... -
Acórdão Nº 0301014-56.2018.8.24.0135 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
... pelo princpio constitucional de liberdade de manifestao do pensamento e de expresso (art ...
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Processo nº 0037119-36.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2017
... à liberdade ... livre manifestação do pensamento. Inexistência de ... ), pois a liberdade de expressão não traduz ...
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Liberdade de Expressão e suas Restrições na Democracia
... Art. 13. Liberdade de pensamento e de expressão: ... 1. Toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito inclui a liberdade de procurar, receber e ...
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Acordao N° 1675500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Jornalística. Desavenças ocorridas em condomínio. Divulgação em site de notícias. Liberdade de informação e de expressão. Informação fidedigna. Veracidade dos dados. Animus narrandi. Omissão dos nomes das partes. Imagens não identificam as partes. Mero cunho informativo. Ato ilícito inexistente. Danos morais não configurados. 1. Cinge-se a controvérsia recursal no reexame da pretensão autoral de...
... DIVULGAÇÃO EM ... SITE DE NOTÍCIAS. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO. INFORMAÇÃO ... 2. A liberdade de expressão e pensamento possui estatura constitucional preferencial de ... -
Acórdão nº 50005079620188210093 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTENTO. OITIVA POR VIDEOCONFERÊNCIA. REJEITADA. CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO EXPRESSO DA DENÚNCIA. VÁLIDO O RECEBIMENTO TÁCITO. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA. ART. 330, DO CP. DESOBEDIÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 311, DO CP. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. PALAVRA DOS...
... , substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos de multa, com ... assegurar o direito de liberdade de pensamento e de expressão do cidadão até o limite da ... -
Acórdão nº 1009661-71.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-09-2023
E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO COMINATÓRIA – RETIRADA DE OUTDOOR COM CRÍTICAS À AUTORIDADE PÚBLICA – PREPONDERÂNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE PENSAMENTO SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.1. A liberdade tem dois aspectos, quais sejam: o positivo (a liberdade do cidadão em expressar livremente a sua opinião) e o negativo, o...
... ÂNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE PENSAMENTO SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE ... restringir a liberdade de pensamento e expressão, restando apenas a responsabilização civil e ... -
Acordão do Terceira Seção, 09-12-2020
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES.POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA A PONTA.IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DA ORDEMJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.1. A possibilidade de aplicação, em abstrato, da multa cominatóriafoi reconhecida, por maioria, nesta Terceira Seção (REsp1.568.445/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/...
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Acórdão Nº 5028652-98.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 19-05-2021
... uma mesma unidade escolar, em nome da liberdade de interesses morais particulares". Sustentou que ... pensamento em qualquer espaço social, especialmente nas ... ção do pensamento; e da livre expressão da atividade intelectual, artística, científica ...
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Acórdão nº 1.0000.21.277159-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AMPLIAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO - FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - NECESSIDADE. - A Constituição Federal destacou, como direitos fundamentais, a liberdade de expressão e de manifestação de pensamento, insculpidos no art. 5º, incisos
... as publicaes extrapolam os limites da liberdade de expresso, assegurada pela CF, sendo ... : ( ... )IV - livre a manifestao do pensamento, sendo vedado o anonimato; ( ... )IX - livre a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.277159-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AMPLIAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO - FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - NECESSIDADE. - A Constituição Federal destacou, como direitos fundamentais, a liberdade de expressão e de manifestação de pensamento, insculpidos no art. 5º, incisos
... as publicaes extrapolam os limites da liberdade de expresso, assegurada pela CF, sendo ... : ( ... )IV - livre a manifestao do pensamento, sendo vedado o anonimato; ( ... )IX - livre a ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... uma concepção cada vez maior de liberdade de expressão, mas muito do que é considerado ... põe em causa a identidade clássica, pensamento apoiado em definições, determinações, ...
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Decisão Monocrática N° 07013527020208070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. I ? Em demandas que envolvem conflitos
... REMOO DE CONTEDO DA INTERNET. LIBERDADE DE MANIFESTAO DE PENSAMENTO. I ? Em demandas que ... -
Decisão Monocrática N° 07013491820208070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. REMOÇÃO DE CONTEÚDO DA INTERNET. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO. I ? Em demandas que envolvem conflitos de direitos e garantias...
... REMOO DE CONTEDO DA INTERNET. LIBERDADE DE MANIFESTAO DE PENSAMENTO. I ? Em demandas que ... -
Acórdão Nº 5020040-59.2020.8.24.0005 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO EM BLOG NA INTERNET. ATRIBUIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SEM SUPORTE FÁTICO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE CONFIGURADO. CONJECTURAS DESPROVIDAS DE EVIDÊNCIAS. LINGUAGEM OFENSIVA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E/OU DE...
... Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos ...