liberdades públicas e processo penal
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... alcançável pelas demais políticas públicas; ... III - respeito à dignidade do ... III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações ... e no exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, nos ... , sem prejuízo de responsabilidade civil e penal ... #Redação dada pela Lei nº 12.435, de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia ... e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais ... ARTIGO 57 ... I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades conduzido pelo ... em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei no ...
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... , estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos ... de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... Art. 11. Para todos os efeitos legais, ... 2 agosto de 2013, para a investigação, processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática; e ... c) Diretriz ... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... : Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas ... liberdades e os direitos básicos como alimentação, saúde ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... de condies, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos poltico, econmico, ... , nas esferas pblica e privada, durante o processo de formao social do Pas ... ARTIGO 5 ... ao Ministrio Pblico para abertura de ao penal em face de atitudes e prticas de intolerncia ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante ... § 1o Para os fins desta ... - promoção e difusão de direitos, liberdades, garantias e obrigações do migrante; ... XIII ... III - sofrer condenação penal; ou ... IV - exercer direito fora dos limites ... especial do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1o O ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... b) às finanças públicas; ... c) à atividade econômica, à ... inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia ... e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais ... § 1º As ... ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular ... em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei nº ...
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Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DESVIO DE VERBAS ... liberdades" públicas mais ... importantes do indiv\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ... PENAL. MERO ... proteger as autoridades públicas e os membros da Comissão ... liberdades" fundamentais do cidadão\" ... (MATTOS,\xC2" ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... determinasse a estrutura, competência e processo dos órgãos encarregados dessa matéria, ... -se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno ... vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem não devem ... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007723-31.2020.8.19.0207 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007723-31.2020.8.19.0207 Recorrente (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Recorrido (autor): EDUARDO ANDRADE PARDAL PINHO Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional da Ilha do Governador Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EDUARDO ANDRADE PARDAL PINHO ajuizou ação
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Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA
... previstos na legislação processual penal. ... restrições às liberdades" públicas do indivíduo, em nome \xC2" ... processo, desde a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019391-93.2020.8.19.0208 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019391-93.2020.8.19.0208 Recorrente - NELSON RODRIGUES NETO Recorrido - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Origem: 12º Juizado Especial Cível - Regional do Meier. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende o autor a reforma da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0201236-97.2020.8.19.0001 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº 0201236-97.2020.8.19.0001 Recorrente: (réu) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Recorridos: (autor) JOSÉ MÁRIO DE ALMEIDA MOTTA JÚNIOR Origem: 9° Juizado Especial Cível da comarca da capital Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JOSÉ MÁRIO DE ALMEIDA MOTTA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032952-02.2020.8.19.0204 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0032952-02.2020.8.19.0204 Recorrente (autor): ROGER DE SOUZA BADARO Recorrido (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Origem: 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO PARCIAL nos...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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As nulidades e o processo administrativo: algumas breves considerações
... No Direito Penal, mais especificamente, Basileu Garcia demonstra ... 7 ... 6 GRINOVER, Ada Pellegrini. Liberdades públicas e processo penal : as interceptações ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... administrativa, iniciou-se um processo de jurisdicionalização com a Lei nº 357, de ... 40. Cf. GRINOVER, Ada Pellegrini. Liberdades públicas e processo penal ... São Paulo: Saraiva, ...
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Referências
ACOSTA, Walter P ... O processo penal. Rio de Janeiro: Editora do Autor, 8ª ed., ... GRINOVER, Ada Pellegrini ... Liberdades públicas e processo penal - as interceptações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... BRUNO HARTKOFF ROCHA ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO ... prova ilegítima e prova ilícita, in Liberdades Públicas e Processo Penal: as Interceptações ...
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Soluções utópicas para a descoberta da verdade
... 156 A ProvA TeSTemunhAl no ProceSSo PenAl BrASileiro ... de sua repercussão dentro ... 3Ada Pellegrini Grinover, Liberdades" públicas e processo penal, S\xC3" ...
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Bibliografia
BIBLIOGRAFIA ... ACOSTA, Walter P. O processo penal. Rio de Janeiro: Editora do Autor, 8ª ed., ... Liberdades públicas e processo penal — as ...
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A prova ilícita no processo civil constitucional: a admissibilidade relativa da prova ilícita e consequências jurídicas
... Tutela constitucional das liberdades. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 112 ... 162 ... Liberdades públicas e processo penal: as interceptações ...