liberdades públicas e processo penal
11396 resultados para liberdades públicas e processo penal
-
Ações constitucionais
...ó veio a ser instituído pelo Código de Processo Criminal de 1832, que em seu art. 340 dispunha ... de natureza predominantemente penal concedida em face de lesões ou ameaças de ...ção de certidões em repartições públicas (art. 5º, XXXIV, “ b ”, da CF/88), que ... viabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ...
-
Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... a dilemas morais e a políticas públicas. Destarte, Hirschl chama a atenção para o fato ... que poderia proporcionar um novo rumo no processo de construção da identidade da Nação. . ...124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal, para lhes afastar a incidência na hipótese de ... da formulação de uma teoria das liberdades públicas e do próprio regime democrático. Em ...
-
Acordao N° 1403280 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Recurso em sentido estrito contra decisão que concluiu pela incompetência do juízo. Difamação. Correção da definição jurídica. Declínio de competência. Aplicação de normas processuais pertinentes à tutela das liberdades públicas. Institutos despenalizadores. Possibilidade. Suposto crime de injúria. Pena máxima dentro dos limites de competência dos juizados especiais criminais. Mantida a...
...Órgão. 2ª Turma Criminal. Processo N. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... PROCESSUAIS PERTINENTES À TUTELA DAS LIBERDADES. PÚBLICAS. INSTITUTOS DESPENALIZADORES. ...artigo 383, §2º, do Código de Processo Penal. 2. Na espécie, tratando-se a narrativa de ... -
Acórdão nº 0017317-76.2010.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 0017317-76.2010.8.11.0002 RECORRENTE: ANTONIO APARECIDO CAMARA RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO –...
... realizado sob o crivo do devido processo legal. . 4. Importa registrar que a prova ... legal, princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal. . ... de relevância das fases da persecução penal, conferindo maior juridicidade a um procedimento ... -
Remédios constitucionais
... inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ..., quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”. . Por ...á regulamentado pelo Código de Processo Penal vigente, a partir do artigo 647. A despeito de ... no efetivo exercício dessas funções públicas”. . Portanto, em síntese conclusiva, são ...
-
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 282 a 320 . Capítulo 17 . Da ...O clamor nas ruas, nas praças públicas é um; nos edifícios, nos recintos menos ...-se, em tema tão caro e sensível às liberdades fundamentais dos cidadãos da República, essa ...
-
O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... pública, na mídia, e considerá-la no processo de tomada de decisão em matéria penal, ...ção local a paz e a tranquilidade públicas necessárias ao exercício da cidadania plena que ... In : Revista Liberdades - nº 2 – Instituto Brasileiro de Ciências ...
-
Inserção da justiça negociada no direito penal brasileiro: plea bargaining
Este trabalho tem por objetivo demonstrar que a situação do direito penal brasileiro deve ser modificada, porque o sistema não acompanha a evolução da sociedade, sendo necessária a implementação do direito penal voltado para a eficiência e para a funcionalidade dos aparelhos estatais incumbidos do tratamento penal, confronta-se, assim, a visão garantista que tem o direito penal como instrumento...
... que asseguram os direitos, garantias e liberdades individuais. Defende-se a aplicação da plea ..., eis que ela possibilita agilidade no processo criminal, de forma a trazer vultosos benefícios, ... nal da eficiência das instituições públicas e dos instrumentos que esta dispõe para atingir ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016022-59.2019.8.19.0036 (Criminal), 23-11-2021
Embargos de declaração Proc. nº 0016022-59.2019.8.19.0036 Embargante: Roberto Rangel Ferreira Embargada: II Turma Recursal Criminal do TJRJ Relatora: Juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza. Embargos de declaração em Apelação. Artigo 58, §1º, b, do Decreto-Lei nº 6.259/44. Decisão colegiada que deu provimento ao recurso, para reformar a decisão que não recebeu a denúncia e determinar o
-
Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLÍTICAS PÚBLICAS DE CARÁTER AFIRMATIVO. INCENTIVO A CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS PARA CARGOS ELETIVOS. VALORES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DE RESPOSTA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL À CONSULTA FORMULADA POR PARLAMENTAR...
...POLÍTICAS. PÚBLICAS. DE. CARÁTER. AFIRMATIVO. INCENTIVO. A. ...MERO. PROCEDIMENTO QUE NÃO ALTERA O PROCESSO ELEITORAL. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR ... à não discriminação, encerrando as liberdades civis como. garantias inalienáveis. A igualdade ...sociedade. No Brasil, a primeira lei penal sobre a discriminação. surgiu em 1951, graças ... -
Decisão da Presidência nº 7323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 1999
... em lei, desde que para fins de ordem penal ou de obtenção de prova em investigação ... despeito da posição eminente que as liberdades públicas assumem em nosso sistema ... GRINOVER, 'Liberdades Públicas e Processo Penal', p. 251, 2ª ed., 1982, RT; LUIS FRANCISCO ...
-
Decisão da Presidência nº 7323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Mayo de 1999
... em lei, desde que para fins de ordem penal ou de obtenção de prova em investigação ... despeito da posição eminente que as liberdades públicas assumem em nosso sistema ... GRINOVER, 'Liberdades Públicas e Processo Penal', p. 251, 2ª ed., 1982, RT; LUIS FRANCISCO ...
-
Direito constitucional
... inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ... III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta ...ência subjetiva, irretroatividade da lei penal, direito de petição, direito de reunião, ...ção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de ...
-
Responsabilidade civil do jornalista por divulgação de material sigiloso: operação lava jato e vazamentos seletivos
...íticos e algumas das maiores empresas públicas e privadas do país, principalmente empreiteiras. ... discussões no âmbito dos direitos e liberdades fundamentais, que serão objeto de análise no ... da presunção de inocência, do devido processo legal e do regular processamento das ...O artigo 20 do Código de Processo Penal, por exemplo, assevera que “a autoridade ...
-
Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR...
...EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ... possíveis crimes de desvio de verbas públicas, corrupção e lavagem de dinheiro, desencadeada ..., freqüentemente para a proteção das liberdades públicas e dos direitos da personalidade e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Cível), 29-08-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
...: Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : LUCCAS NETO FERREIRA. APELANTE. : ANDRÉ ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 (Criminal), 24-10-2022
Processo nº 0026070-09.2020.8.19.0209 Apelante: LUCCAS NETO FERREIRA Apelado: ANTONIA FONTENELLE DE BRITO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Absolvição. Recurso do Querelante. Pretende a condenação da querelada pelos delitos de injúria e difamação, em concurso formal. 1.Sentença absolutória devidamente fundamentada...
...: Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL. : LUCCAS NETO FERREIRA. APELANTE. : ANDRÉ ... -
Acordão da Terceira Seção, 14-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. MENSAGENS ARMAZENADAS NOWHATSAPP. FONTE QUE SE MANTEVE ÍNTEGRA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃODE PERÍCIA E ACESSO AS MENSAGENS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses deambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas noacórdão embargado e são inadmissíveis quando, a...
-
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ..., quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”. . Por ...á regulamentado pelo Código de Processo Penal vigente, a partir do artigo 647. A despeito de ... no efetivo exercício dessas funções públicas”. . Portanto, em síntese conclusiva, são ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de prazo (altera as leis que tratam do processo administrativo tributário dos entes; 7) justa ...Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ...ências mais amplas ou de audiências públicas, esses fatores precisam ser cuidado- samente ...p. 46. 13. GRINOVER, Ada Pellegrini. Liberdades Públicas e Processo P enal: as Intercep - ...
-
Direito digital
... ramos científicos, a exemplo do Direito Penal, Civil, Administrativo, Eleitoral, Contratual e ... de indivíduos absolvidos em processo criminal. Com a popularização da internet a ... os internautas, bem como audiências públicas que também foram promovidas pelo Congresso ... americanas nunca deveriam decidir as liberdades dos cidadãos brasileiros.” 5 . A bem da ...
-
Acórdão nº 2004/0005004-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INQUÉRITO POLICIAL. QUEBRA DE SIGILOS DE DADOS EM CPU DE COMPUTADOR. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A apreciação de violação de dispositivos constitucionais é matéria estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (artigos 102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal)
..."PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO DE SIGILO DE DADOS DE MEMÓRIA DE ... apreendido no curso de inquérito ou processo criminal, quando autorizada por juiz competente, ..., de um lado, e o postulado das liberdades públicas, de outro - guardam, entre si, nítidas ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...RE 1070522 / PE. 52.795/1963. PROCESSO SELETIVO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS. DA ...Recurso provido. Ações civis públicas julgadas improcedentes. 1. O assunto corresponde ..., cabe avaliar o grau de afetação das liberdades sobrepostas. pela norma. Em se tratando de ...matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos. ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
...processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente ... a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, de 4 de novembro de 1950, prevê ... possam representar riscos às contas públicas. 479 De tal modo e – independentemente de ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052603-04.2018.8.19.0038 (Cível), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 2º, § 2º (TODOS OS APELANTES) E § 3º (APELANTES JEFFERSON E RONALDO), DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSOS DEFENSIVOS DOS RÉUS ANDERSON, ACÁCIO, FLÁVIO, VINÍCIUS, VAGNER, GABRIEL E JEFFERSON ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM;
...CÓDIGO PENAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO. NON BIS IN ...“sempre que as liberdades públicas estiverem sendo utilizadas. como ...