liberdades públicas e processo penal
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... ”, “direitos individuais”, “liberdades fundamentais”, dentre outros), para se referir ... Visualiza-se, no processo do desenvolvimento dos direitos fundamentais, ... em dez emendas elencando liberdades públicas e garantias constitucionais ao cidadão ... O recurso foi proposto no bojo da ação penal que o Ministério Público propôs em face do ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... confere aos indivíduos várias liberdades fundamentais: o direito à vida e à dignidade, a ... Papel importante neste processo todo é o do incremento do pluralismo, com toda ... , classificados também como liberdades públicas, direitos de liberdade ou direitos de primeira ... rama del derecho: por ejemplo, en derecho penal un valor básico es el de la paz o el orden ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0052603-04.2018.8.19.0038 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 2º, § 2º (TODOS OS APELANTES) E § 3º (APELANTES JEFFERSON E RONALDO), DA LEI Nº 12.850/2013. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. RECURSOS DEFENSIVOS DOS RÉUS ANDERSON, ACÁCIO, FLÁVIO, VINÍCIUS, VAGNER, GABRIEL E JEFFERSON ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM;
... CÓDIGO PENAL E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ... NON BIS IN ... “sempre que as liberdades públicas estiverem sendo utilizadas ... como ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... “inexperiência absoluta com as coisas públicas” – e celebrações, como se fosse uma ... ão, esse Estado que dizia prezar pelas liberdades, contribuiu paradoxalmente para restringir ... de um novo modelo de organização do processo" produtivo, conhecido como “a grande indústria\xE2\x80" ... pela Lei Chapelier e pelo Direito Penal da Inglaterra e França”, e que tinham pouca ...
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Processo nº 0030562-20.2015.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 16 de Marzo de 2018
... de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : SAMUEL SOARES DA SILVA ... : DEFENSOR ...
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Acórdão Nº 0244720-28.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-11-2022
... Processo: 0244720-28.2020.8.06.0001 - Recurso em Sentido ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART ... expressão de civilização ( ... )" (Liberdades Públicas e Processo Penal São ... Paulo: ...
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Acórdão Nº 0000069-64.2017.8.24.0043 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 07-06-2019
... DESACATO (art. 331 do código penal). absolvição pautada na ATIPICIDADE DA CONDUTA ... "1. O exercício abusivo das liberdades públicas não se coaduna com o Estado ... de Souza Nucci: ( ... ) trata-se de um processo judicial de discricionariedade juridicamente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSÉ CELESTINO FILHO ... : JOAQUIM ... -
Ações constitucionais
... ó veio a ser instituído pelo Código de Processo Criminal de 1832, que em seu art. 340 dispunha ... de natureza predominantemente penal concedida em face de lesões ou ameaças de ... ção de certidões em repartições públicas (art. 5º, XXXIV, “ b ”, da CF/88), que ... viabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ...
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Eficiência e direito penal
... E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 5.1.1 Processo de Constitucionalização da Eficiência: ... e patrimonial dos órgãos e entidades, públicas ou privadas, vinculadas ao Poder Público (art ... de índole financeira, como para as liberdades dos cidadãos”. 56 Ainda a respeito de ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... Cit. , pg. 69 ... 74 O termo “liberdades públicas”, de uso frequente na doutrina ... de que a globalização consiste em um processo no qual o local se torna global, isto é, um ... , razão pela qual, fora alvo de uma ação penal com fundamento no artigo 233 do Código Penal, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001529-77.2021.8.19.0078 (Criminal), 28-11-2023
Processo nº 0001529-77.2021.8.19.0078 Apelante: SÉRGIO PINTO COUTINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSENCIA DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSAÇÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto em favor de SÉRGIO ...
... Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL ... : SÉRGIO PINTO COUTINHO ... : MICHEL DE ... -
Processo nº 0014954-09.2013.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : LUIZ SERGIO RICCIARDI ... : DEFENSOR ...
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Da advocacia
... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de atos nos ... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ... necessitados por meio das Defensorias Públicas. A Justiça só pode ser impulsionada por ... texto constitucional e ao regime das liberdades públicas nele consagrado." (STF - MS 23.576 ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... de cada país e deve constituir um processo integral e continuado para a criação de uma ... -se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno ... vigilância e controle das autoridades públicas, e os indivíduos que os executarem não devem ... lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013875-82.2019.8.19.0061 (Criminal), 26-09-2022
Processo nº 0013875-82.2019.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: LUIZ CARLOS MACHADO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 58, do Decreto-Lei 6259/44. Rejeição da Denúncia. Atipicidade da conduta, pela aplicação do princípio da adequação social. Recurso Ministerial. Reforma da decisão com o prosseguimento do...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Esquecimento: De Pena a Direito. O Direito ao Esquecimento dos Condenados que Cumpriram suas Penas
O presente artigo discute à polêmica aplicação do direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro, em especial no âmbito penal, sob um viés constitucional, tema relevante para a comunidade jurídica por ser um instrumento que facilita a reintegração do ex-detento no convívio social, considerado em muitos precedentes estrangeiros e na maioria dos julgados brasileiros como espécie dos...
... ídico brasileiro, em especial no âmbito penal, sob um viés constitucional, tema relevante para ... Tem-se, de um lado as liberdades de imprensa, de informação e de expressão e de ... à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros ... ou por não envolver pessoas públicas, os crimes cometidos no passado podem ser ... -
Acórdão nº 2006/0116591-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DEFERIDA EM PROCESSO JUDICIAL CAUTELAR ... I - O exame dos autos ... que houvesse inquérito policial ou ação penal devidamente em curso, e porque não teriam sido ... empreiteiras para a execução de obras públicas no Tocantins obedece a uma lógica ... do princípio de conveniência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a ...
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Liberdade de Expressão e suas Restrições na Democracia
... A repressão, os cerceamentos de liberdades, a queima de livros censurados, a punição de ... pública, ou da saúde ou da moral públicas ... 3. Não se pode restringir o direito de ... ão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, ... ão pode até mesmo configurar um ilícito penal, a exemplo dos crimes contra a honra - injúria, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010542-58.2017.8.19.0008 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0010542-58.2017.8.19.0008 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CÍCERO RENALDO PAULINO DE ALMEIDA RECURSO DE APELAÇÃO MINISTERIAL. DESACATO. RECONHECIMENTO DA INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DO JULGADO....
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... palavra “educação” designa todo o processo da vida social por intermédio do qual os ... no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. No texto da presente ... e às actividades das instituições públicas locais, nacionais ou internacionais, ... ório foi o ato cometido ou pela corte penal internacional competente com relação às ...
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Expansão do direito penal contemporâneo
... IDEIAS PENAIS, MOVIMENTOS HISTÓRICOS DO PROCESSO DE CRIMINALIZAÇÃO E ESCOLAS PENAIS ... A ... discursos contra o Estado opressor de liberdades, ao passo que se elevaram os pleitos pelo Estado ... um instrumento auxiliar de políticas públicas nas esferas econômica, financeira social, ...
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Processo nº 0014323-88.2015.8.19.0063 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
... / Denúncia/Queixa / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : JOÃO BATISTA RODRIGUES DA SILVA ... : ...
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Inquérito policial é indispensável na persecução penal
Inquérito policial é indispensável na persecução penal
... investigação preliminar, mas também o processo penal, carece de maior efetividade e celeridade, ... a atuação restritiva na esfera de liberdades públicas do cidadão não se convole em ... -
Os fundamentos constitucionais do direito à diversidade
... conteúdo jurídico interliga-se às liberdades públicas, em sentido amplo, abarcando aspectos ... regular as pretensões dos envolvidos no processo. E essa única decisão correta só pode ser ... hermenêutica de controle da decisão penal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013 ...