licença de trabalho não remunerada
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000403-14.2017.5.07.0014), 2018-07-03
... A licença é obrigatória. Entretanto, durante o tempo em que estiver ausente, ... Em regra, considera-se em licença não remunerada," salvo assentimento da empresa ou cláusula contratual". No caso, a ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.123304-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONTRATADO TEMPORÁRIO. DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA. LICENÇA REMUNERADA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. PREVISÃO NO ART. 54, II, A, DA LEI N.º 15.788/2005. RECURSO PROVIDO.- O mandado de segurança é via que não comporta dilação probatória, pois exige que a comprovação do direito líquido e certo seja feita por prova...
... afastados de suas funes, de forma remunerada, para a realizao do curso de formao do concurso ... a dispensa de comparecimento ao trabalho sem prejuzo da remunerao do ocupante de cargo ... -
Acórdão nº 1.0000.23.123304-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONTRATADO TEMPORÁRIO. DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA. LICENÇA REMUNERADA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO. PREVISÃO NO ART. 54, II, A, DA LEI N.º 15.788/2005. RECURSO PROVIDO.- O mandado de segurança é via que não comporta dilação probatória, pois exige que a comprovação do direito líquido e certo seja feita por prova...
... afastados de suas funes, de forma remunerada, para a realizao do curso de formao do concurso ... a dispensa de comparecimento ao trabalho sem prejuzo da remunerao do ocupante de cargo ... -
Da suspensão e da interrupção
... ão e interrupção do contrato de trabalho: Há situações que paralisam alguns ou todos ... ço militar obrigatório e a mulher na licença-maternidade. Tanto na interrupção como na ... normas esclarece se tal licença é remunerada ou não ... Enquanto não sobrevém a lei ...
-
Influência do recurso repetitivo (REsp n. 1.230.957) em determinadas contribuições sociais
... o empregado de cumprir mais um mês de trabalho, definido como parcela de caráter indenizatório ... , o funcionário é considerado em licença não remunerada, havendo interrupção do ...
-
Da suspensão e da interrupção - (arts. 471 a 476)
... ão e interrupção do contrato de trabalho: Há situações que paralisam alguns ou todos ... ço militar obrigatório e a mulher na licença-maternidade. Tanto na interrupção como na ... normas esclarece se tal licença é remunerada ou não ... Enquanto não sobrevém a lei ...
-
Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 ... A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08125542020194058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0812554-20.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: REBEKA CARIBE BADIN ADVOGADO: Daniele Cristine Gallo Gueiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. LICENÇA
... que a União conceda à autora licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício ... deve se enquadrar o cônjuge deslocado a trabalho ... A licença por motivo de afastamento do ... No mais, o STJ interpreta a licença remunerada prevista no art. 84, § 2º, da Lei 8.112/1990 ... -
Acórdão Nº 0000257-62.2012.8.01.0014 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-12-2016
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICENÇA REMUNERADA CONCEDIDA A SERVIDORA PARA CURSAR ESPECIALIZAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ART. 40, LEI MUNICIPAL N. 259/89. ATO DISCRICIONÁRIO E DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DE SERVIDORA AO TRABALHO EM DETERMINADO PERÍODO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONDUTAS NÃO TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 9º, 10 E 11, DA LEI
... PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICENÇA ... REMUNERADA ... CURSAR ESPECIALIZAÇÃO ... COMPARECIMENTO DE SERVIDORA AO TRABALHO EM ... DETERMINADO PERÍODO. AUSÊNCIA DE PROVAS ... -
Acórdão Nº 0020024-27.2021.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-08-2021
EMENTA PANDEMIA DO COVID-19. TRABALHO REMOTO. Hipótese em que a maioria dos integrantes da Turma, vencido o Relator, entendeu ser a autora integrante do grupo de risco e manteve a sentença que determinou "a manutenção do regime de teletrabalho em home office , o que deve perdurar até a vacinação da autora ou o encerramento da pandemia decorrente do COVID-19, o que acontecer primeiro, sem prejuízo
... home office, a reclamante deve ser mantida em sua residência em licença remunerada e, não, encaminhada ao INSS, não sendo necessária qualquer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066524820174058400), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0806652-48.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDREIA DA SILVA QUINTANILHA SOUSA ADVOGADO: Aline Quintanilha Sousa Mathias e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... que, atualmente, passou para a reserva remunerada ... Seu retorno para a UNIVERSIDADE FEDERAL ... a necessidade dele se ausentar do trabalho, autoriza a concessão de licença médica, não ... -
Preenchimento das tabelas referentes à saúde e segurança do trabalho
... encaminhado um novo evento de afastamento informando o início da licença-maternidade ... 10) O campo {infoAtestado} permite informar até 9 (nove) ... ão público opte por enquadrá-los no tipo 16 — “Licença remunerada — Liberalidade da empresa ou Acordo/Convenção Coletiva de Trabalho” ...
-
Acórdão, Processo nº 5008413-23.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-08-2022
... folha de salrios e demais rendimentos do trabalho a qualquer ttulo. A base de clculo da cota ... denominou, na jurisprudncia, "licena remunerada", sem que haja modificao da natureza da verba ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001656-62.2015.5.06.0005), 01-12-2016
RECURSO DA RECLAMADA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS DE AUSÊNCIAS PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHO(A) COM DOENÇA GRAVE. INDEVIDO. - Não há previsão na CLT de licença remunerada para acompanhamento de filho com doença grave e a disposição normativa, disposta na cláusula 54ª da CCT 2015/2016 da categoria dos professores, garante esse direito ao empregado por um período máximo de 15 (quinze) dias por ano,...
... INDEVIDO. - Não há previsão na CLT de licença remunerada para acompanhamento de filho com doença grave e a disposição ... -
Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... prestao de servio pblico relevante, no remunerada ... Art. 9 O Conselho Fiscal ser composto ... I a especificao do programa de trabalho; ... II as metas, os objetivos, os prazos e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026782820164058500), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0802678-28.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELANTE: LIGIA MARA DOLCE DE LEMOS ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, com as exceções previstas ... Sergipe (tendo cumprido sua jornada de trabalho na UFS e estando exclusivamente à disposição ... períodos: 01/08/2008 a 28/12/2008 (licença-prêmio); 02/01/2009 a 31/01/2009 (férias); ... -
Defesa de Interesses Coletivos
... promoção, transferência de setor de trabalho, aumento do salário, licença remunerada ou ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103778320214050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0810377-83.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GETULIO FERREIRA CAMARA NUNES ADVOGADO: Stanley Marx Donato Tenório AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL COM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVADA DE...
... ão do exíguo prazo concedido, requereu licença sem remuneração por três anos, estando ... a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão ... Requer assim, a ... proíbe, via de regra, a acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos. As exceções a ... -
Acórdão Nº 0020646-65.2014.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-12-2014
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS E DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE PRÊMIO ASSIDUIDADE. Não há como excluir da apuração do tempo de serviço do empregado, para fins de conversão em pecúnia do prêmio assiduidade, o período de vínculo de emprego havido com a primeira reclamada anteriormente à formal contratação (reconhecido judicialmente), sob pena de o empregador, que frauda à legislação...
... , a norma coletiva que prevê o prêmio assiduidade, na forma de licença remunerada, não autoriza a concessão cumulativa, devendo ser considerado ... -
Sentença nº 1001379-16.2020.5.02.0312 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-07-2023
... centavos) e condeno a reclamada à sua restituição.Nulidade da licença não remunerada. A autora afirma que seu contrato de trabalho foi ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... conta própria, atividade econômica remunerada de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; ... -doença quando a empresa garantir-lhe licença remunerada; ... q) as parcelas de que trata o ...
-
Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a transferência para a inatividade remunerada", conforme regulamentação; ... VII - gratifica\xC3" ... I - em licença para tratar de interesse particular; ... II - ... ou privados interessados no referido trabalho, à conta dos recursos a estes destinados ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1220-48.2014.5.02.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO ANUAL EM AÇÕES -
... ÓCIO FORÇADO. SÚMULA ... 333 DO TST - DANO MORAL - LICENÇA REMUNERADA - AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE - NÃO OBSERVÂNCIA ... DO ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... conta própria atividade proficional remunerada; ... b) o que presta serviços a diversas ... for garantido ao segurado direito a licença remunerada pela empresa, esta ficará obrigada a ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000144-77.2016.5.07.0006), 2017-10-06
... º - O empregado que tiver o contrato de trabalho suspenso ou com licença não remunerada concorrerá à promoção, desde que, a partir da data do ...