licença gestante 180 dias
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Acórdão Nº 5003646-32.2020.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2022
... fruioa licena-maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) e condenou o runa obrigao ... ESTABILIDADE DA GESTANTE SERVIDORA TEMPORRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO ...
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Acórdão nº 0006242-09.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS ... , garantia fundamental de toda e qualquer gestante, previsto no artigo 6º da Constituição Federal ...
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Acórdãos nº 1000974-12.2018.8.26.0318 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Junio de 2018
... ;}.yd1{bottom:179.755034px;}.y4a{bottom:180 ... Servidora Municipal Leme Licença-gestante Pretensão de reconhecimento ... dias", nos termos da Lei Federal n\xC2" ...
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Acórdãos nº 3001666-92.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... SERVIDORA ESTADUAL TEMPORÁRIA. LICENÇA GESTANTE. DECISÃO QUE DEFERIU O GOZO DE 180 DIAS. CABIMENTO ... Decisão que não viola ...
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Acórdão nº 0021203-52.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Febrero de 2014
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS ... , garantia fundamental de toda e qualquer gestante, previsto no artigo 6º da Constituição Federal ...
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Acórdão nº 0021203-52.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Febrero de 2014
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS ... , garantia fundamental de toda e qualquer gestante, previsto no artigo 6º da Constituição Federal ...
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Acórdão nº 0021203-52.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Febrero de 2014
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS ... , garantia fundamental de toda e qualquer gestante, previsto no artigo 6º da Constituição Federal ...
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Acórdão nº 0021203-52.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Febrero de 2014
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. PRAZO. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS ... , garantia fundamental de toda e qualquer gestante, previsto no artigo 6º da Constituição Federal ...
- Acórdãos nº 2167464-93.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
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Acordao Nº 115590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LICENÇA DE 180 (CENTO E O OITENTA) DIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO ADOTANTE SOLTEIRO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA ADOTANTE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE ACORDO COM A IDADE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 229 da
... autos da Ao de Reconhecimento de Licena de 180 dias ao Adotante Solteiro (Processo ... : I - quanto ao servidor: g) licena gestante, adotante e licena paternidade; O 7 do art. 25 ... -
Acordao Nº 115590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LICENÇA DE 180 (CENTO E O OITENTA) DIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO ADOTANTE SOLTEIRO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA ADOTANTE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE ACORDO COM A IDADE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 229 da
... autos da Ao de Reconhecimento de Licena de 180 dias ao Adotante Solteiro (Processo ... : I - quanto ao servidor: g) licena gestante, adotante e licena paternidade; O 7 do art. 25 ... -
Acordao Nº 115590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LICENÇA DE 180 (CENTO E O OITENTA) DIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO ADOTANTE SOLTEIRO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA ADOTANTE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE ACORDO COM A IDADE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 229 da
... autos da Ao de Reconhecimento de Licena de 180 dias ao Adotante Solteiro (Processo ... : I - quanto ao servidor: g) licena gestante, adotante e licena paternidade; O 7 do art. 25 ... -
Acordao Nº 115590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LICENÇA DE 180 (CENTO E O OITENTA) DIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO ADOTANTE SOLTEIRO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA ADOTANTE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE ACORDO COM A IDADE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 229 da
... autos da Ao de Reconhecimento de Licena de 180 dias ao Adotante Solteiro (Processo ... : I - quanto ao servidor: g) licena gestante, adotante e licena paternidade; O 7 do art. 25 ... -
Acordao Nº 115590 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-10-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE LICENÇA DE 180 (CENTO E O OITENTA) DIAS PARA SERVIDOR PÚBLICO ADOTANTE SOLTEIRO. POSSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE LICENÇA MATERNIDADE E LICENÇA ADOTANTE. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO DE ACORDO COM A IDADE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Nos termos do artigo 229 da
... autos da Ao de Reconhecimento de Licena de 180 dias ao Adotante Solteiro (Processo ... : I - quanto ao servidor: g) licena gestante, adotante e licena paternidade; O 7 do art. 25 ... -
Acórdãos nº 1009760-39.2018.8.26.0320 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2019
... ;}.y34{bottom:171.146667pt;}.y54{bottom:180 ... termos da LCE nº 1.093/09 Licença-gestante Concessão por 180 (cento e enta) dias Equiparação às demais servidoras ...
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Acórdãos nº 2146308-44.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018
... interposto pelo agravante – (licença maternidade para 180 dias ... prevê licença à funcionária gestante de 180 Dias) - Agravo Regimental Improvido ...
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Acórdãos nº 1006395-41.2017.8.26.0019 de 11ª Câmara de Direito Público, 8 de Junio de 2018
... ;}.y9a{bottom:164.586667pt;}.y2a{bottom:180 ...
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Acórdãos nº 1009938-87.2015.8.26.0127 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... Juíza : Leila França Carvalho Mussa LICENÇA GESTANTE Contratação temporária ... aos demais servidores Concessão de 180 dias Possibilidade - Recurso não ...
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Acórdão nº 0006302-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Enero de 2017
... Assunto : Gestante / Adotante / Paternidade ... Trata-se de mandado ... indeferiu o pedido de prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias ... Inicialmente, ... LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS ... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1 ...
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Acórdão nº 0162253-50.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Septiembre de 2017
... prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias ... Inicialmente, ... a fim de estender a licença para 180 dias, entretanto teve o seu ... pedido ... gestante e à adotante no âmbito de sua competência, ...
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Acórdão nº 0162253-50.2016.8.05.0909/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Septiembre de 2017
... CONTRATADA EM REGIME ESPECIAL. LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 ... DIAS. DIREITO LÍQUIDO E ... gestante e à adotante no âmbito de sua competência, ...
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Acórdãos nº 1002340-04.2018.8.26.0604 de 11ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2019
... - Mandado de segurança – Licença maternidade de 180 dias - Contratada nos ... ção Federal prevê licença à gestante e a Lei Estadual nº 10.261/08 (Estatuto ...
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Acórdãos nº 2244817-15.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... {word-spacing:165.528000px;}.ws1d{word-spacing:180 ... para garantir à impetrante o gozo 180 dias de licença- gestante Decisório que ...
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Acórdãos nº 1006504-21.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... 1.093/09 – Licença gestante – Possibilidade de extensão do período da licença de 120 dias para 180 dias – Juros de mora e ...
- Acórdãos nº 1003704-87.2018.8.26.0126 de 11ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2019