licença maternidade clt
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Acórdão Nº 0021218-96.2017.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-07-2020
DANO MORAL. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 396 DA CLT. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. Evidenciada ofensa à dignidade da autora, configurada na privação do direito de amamentar seu filho, caracterizando o dano moral passível de reparação. O direito à indenização por dano moral encontra amparo em toda a normatização constitucional voltada para a proteção da...
... PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA. Evidenciada ofensa à dignidade da autora, configurada na ... 396 da CLT. Afirma ter retornado da licença maternidade em 23/02/2017, tendo fruído férias até 25/03/2017, sendo ... -
Acórdão Nº 0021169-86.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-06-2021
EMENTA SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Quando o Sindicato atua como substituto processual para defender direitos dos trabalhadores, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.
... ção integral ou encaminhamento para percepção do salário-maternidade ... Examina-se ... Na petição inicial, o Sindicato autor alega que: ... termos do artigo 396 da CLT, são praticamente absorvidos pela licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, garantida no art. 7º, VIII, da ... -
Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... ência Social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade ... A regra básica, plasmada tanto na legislação (art. 28, § ... a segurada encontra-se afastada do trabalho para a fruição de licença maternidade, possuindo clara natureza de benefício, a cargo e ônus da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000512-94.2018.5.07.0013), 2018-12-13
... ção relevantíssima de que a reclamante teve seu benefício de licença" maternidade indeferido pela autarquia previdenciária - INSS - sob a alega\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000107-87.2015.5.06.0014), 02-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER.INTERVALO PARA AMAMENTAÇÃO. ART. 396 DA CLT. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. A não concessão da prorrogação do intervalo previsto no parágrafo 1º do art. 396 da CLT implica o pagamento do período como hora extraordinária, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Apelo provido, no aspecto.
... atribuições inferiores a que ocupava antes de seu retorno da licença maternidade. Insurge-se, também, contra o indeferimento de reparação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000882-49.2017.5.06.0009), 02-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PERÍODO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DEVIDAS. Decidiram os Ministros do Pleno do TST que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Magna Carta, ao fundamento de que "o maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000386-40.2019.5.07.0003), 2019-10-14
... reclamada não autorizou o seu gozo de férias após o retorno da licença maternidade, além de não propiciar local adequado para deixar seu bebê ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000955-02.2018.5.06.0004), 12-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. Não merece qualquer reforma a sentença que aplicou corretamente a legislação e considerou os elementos probatórios produzidos nos autos. Recurso ordinário desprovido.
... deferimento da pretensão relativa a diferenças de salário-maternidade. Argumenta que nos meses de junho a agosto/2014, não houve recebimento de ... ão pela qual a empregada recebeu apenas o salário referente à licença maternidade ... Contrarrazões oferecidas pela parte autora (Id ... -
Art. 391-A
... , quando a adoção é feita em conjunto, a estabilidade e a licença-maternidade, em regra, conforme § 5º do art. 392 da CLT, ensejam esses ...
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ART. 391-A
... , quando a adoção é feita em conjunto, a estabilidade e a licença-maternidade, em regra, conforme § 5º do art. 392 da CLT, ensejam esses ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000976-28.2016.5.07.0001), 2016-11-18
... afirmou que a reclamada não pagou a última parcela de licença maternidade e que em maio apresentou-se à reclamada para retornar ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2383-24.2012.5.02.0074)
... ) nem tampouco que exercite esse mesmo direito ao término da licença maternidade ... A reclamante optou em tirar férias após ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001302-02.2018.5.07.0006), 2019-10-30
... de depositar, em conta judicial, o valor referente à licença-maternidade, caso a reclamante não comparecesse para recebê-lo, o que ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 6.136, de 7.11.1974 (salário-maternidade na Previdência Social); Lei n. 6.241, de 22.9.1975 (cria o 9º TRT); ... , criando, no § 1º, como tema inédito entre nós, a licença"-paternidade ... Quanto à estrutura da Justiça do Trabalho, após a cria\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5007975-73.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... ; 5) aviso prévio indenizado; 6) auxílio creche; 7) salário maternidade; 8) diárias; 9) prêmios e abonos; 10) abono pecuniário de férias; 11) ... ) benefícios da previdência social; 13) férias indenizadas; 14) licença prêmio indenizada; 15) vestuário/uniforme; 16) veículo próprio; 17) ...
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Acórdão Nº 0003843-61.2013.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REQUERENTE CONTRATADA COMO EMPREGADA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. ALMEJADA PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E CONCESSÃO DE AUXÍLIO NATALIDADE. LEI MUNICIPAL (Nº 2776/2007) QUE DETERMINA SUBMISSÃO DE SEU VÍNCULO EMPREGATÍCIO À CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À
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Acordão nº 20160553673 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2016
... é 17.09.2013, afastando-se, desde então, por razões médicas e licença-maternidade. Asseverou a ré que os eventuais minutos em que a autora ...
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Decisão monocrática Nº 1399885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2022
... SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. HORAS-EXTRAS. QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM A CONCESSÃO DE ... 3. As férias gozadas constituem licença autorizada do empregado expressamente prevista pelo artigo 129 da CLT, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000596-06.2016.5.07.0033), 2017-11-09
... RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR EMENTA LICENÇA-MATERNIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EMPREGADOR. APRESENTAÇÃO DE ...
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A tutela contra a discriminação do trabalho da mulher
... ão discriminação no trabalho, e a segunda, à proteção da maternidade ... @2. Tutela contra a discriminação no trabalho ... A lei veda a ... @3. Proteção da maternidade: estabilidade no emprego e licença"-maternidade ... A alínea b do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituiç\xC3" ...
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Trabalho da Mulher
... É direito da empregada gestante licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário (art. 392 ...
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Sentença nº 1000696-65.2023.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-12-2023
... nos autos) esteve afastada dos serviços, como, por exemplo, em licença maternidade. 5. Intervalo intrajornada: O art. 71 da CLT disciplina, ...
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Acórdão, Processo nº 5001203-33.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-10-2022
... de contribuições previdenciárias também sobre o salário maternidade e as férias gozadas. Com contrarrazões apenas da UNIÃO (ID 3239499), ... de compor os rendimentos da trabalhadora, durante o período da licença. O artigo 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, em sua redação ...
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A prorrogação da licença-paternidade deve valer a todos os trabalhadores
Ricardo Calcini: A importância da prorrogação da licença-paternidade
... Referido programa regulamentava, até então, apenas a prorrogação da duração da licença-maternidade, de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII), para 180 dias. Com a edição da Lei 13.257/2016, passou a contemplar também a prorrogação da duração da ... -
Sentença nº 1001535-62.2021.5.02.0055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2022
... SERVIDORA PÚBLICA REGIDA PELA CLT. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. LEI ESTADUAL QUE LIMITA O DIREITO ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS ...