liminares
- Divórcio liminar: técnica processual adequada para sua decretação por: Editora Foco, 2022
- Em vigor Lei nº 2.770, de 4 de maio de 1956. Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8076, DE 23 DE AGOSTO DE 1990. Estabelece Hipoteses Nas Quais Fica Suspensa a Concessão de Medidas Liminares e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
... #Includo pela Medida Provisria n 2,180-35, de 2001 ... 8 As liminares cujo objeto seja idntico podero ser suspensas em uma nica deciso, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspenso a liminares ...
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Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... 4.Deferida a medida liminar, o processo ter prioridade para julgamento ... 5.As vedaes relacionadas com a concesso de liminares previstas neste artigo se estendem tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei n 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Cdigo de Processo ...
- Decisões liminares e tutela do divórcio
- As Liminares
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Sobre a estabilização de decisões liminares proferidas em ADIs
Camilla Paolinelli: Sobre a estabilização de decisões liminares em ADIs
O CPC/2015 foi estruturado com o propósito de estabelecer “verdadeira sintonia fina com a Constituição Federal”, mediante a adoção de referências normativas para a consolidação de um processo democrático. Afinado às garantias pro... -
Liminares de Fux sobre o auxílio-moradia comemoram dois anos
Liminares de Fux sobre o auxílio-moradia comemoram dois anos
Hoje, quando do segundo aniversário das primeiras liminares sobre auxílio-moradia[1] que concederam irrestritamente auxílio-moradia a todos os juízes brasileiros no valor de R$ 4.377,73, mais do que dimensionar o gigantesco dano causado aos cofres... -
Proteção processual ambiental: A necessidade de se reconstruir o significado das decisões liminares nas questões ambientais
A complexidade da relação existente entre as políticas de proteção ao meio ambiente e o sistema processual civil desvelam a dificuldade com que o processo vem tratando da questão ambiental no contexto brasileiro. Este artigo propõe repensar a estrutura e a função do universo composto pelas decisões liminares nas ações que tratam da proteção/reparação do meio ambiente. Este trabalho visa...
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Liminares possíveis em ações de despejo e rescisão de contrato
Luciana Cruz: Liminares possíveis em ações de despejo
A ação de despejo está escorada na Lei 8.245/91, sendo certo que a falta de pagamento dos aluguéis e encargos da locação é causa suficiente para a rescisão do contrato e despejo do locatário, tal como se infere do artigo 9ª c/c 59, parág... -
ICMS-Difal e o erro da suspensão de liminares pelos presidentes dos TJs
Victor Mosquera: ICMS-Difal e a suspensão das liminares
A cobrança do Difal (diferencial de alíquotas do ICMS), recém regulamentado pela Lei Complementar (LC) nº 190/2022, é a polêmica jurídica do momento. Sua discussão tem levado inúmeros contribuintes ao Judiciário com o objetivo de não s... -
Liminares no TJ do Ceará geram debate sobre plantões judiciais
Segunda Leitura: Liminares no TJ do Ceará geram debate sobre plantões judiciais
Nesta semana a mídia noticiou o afastamento de dois desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará, Francisco Pedrosa Texeira e Sérgia Maria Mendonça Mirante, por decisão do ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça. Ambos e mais ... -
Liminares sobre auxílio-moradia comemoram três anos
Pablo Luciano: Liminares sobre auxílio-moradia comemoram três anos
Há três anos, em 15 de setembro de 2014, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, proferiu isoladamente decisões liminares que concederam irrestritamente o famigerado auxílio-moradia a todos os juízes brasileiros no valor mensal de R$ 4.3... -
As medidas liminares no mercado de capitais
O objetivo do presente estudo é aprofundar um tema que permanece quase sempre dissimulado pelo dinamismo e pela confidencialidade que marcam com traços fortes o espaço em que se desenvolvem as transações societárias no mercado de capitais. A r...
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Licitação da Cedae: guerra de liminares retrata a insegurança jurídica do negócio
Rabello: Cedae — guerra de liminares retrata insegurança jurídica
A licitação de parte dos serviços prestados pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) a alguns municípios da região metropolitana gerou quatro liminares que ocasionaram enorme insegurança jurídica... - Guerra de liminares no retrocesso democrático e sua contribuição para a instabilidade do estado de direito
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Visão monocular é deficiência física, diz Fachin em liminares
Visão monocular é deficiência física, diz Fachin em liminares
Reafirmando entendimento do Supremo Tribunal Federal de que candidatos com visão monocular se enquadram nos requisitos de pessoa com deficiência para inscrição em concurso público, o ministro Edson Fachin concedeu três liminar em Mandados de Segur... - Antecipação de tutela. Liminares. Mandado de segurança (palestra)
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... a) no dia 29 de setembro de 2000, relativamente às liminares, tutelas antecipadas ou decisões de mérito, revogadas até 31 de agosto de 2000; ... b) no trigésimo dia subseqüente ao da revogação da ...
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99% das liminares no STF são concedidas individualmente por ministros
99% das liminares no Supremo são concedidas monocraticamente
De 1989 até 2015, o retrato das liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal se inverteu. Há 27 anos, 85% das decisões provisórias eram proferidas pelo Plenário ou pelas turmas, enquanto 15% eram ordens monocráticas. No ano passado, as limin... -
Trump quer impedir juízes de conceder liminares contra seu governo
Trump quer impedir juízes de conceder liminares contra seu governo
O vice-presidente dos Estados Unidos, Mike Pence, anunciou em discurso na Federalist Society, uma organização conservadora-republicana, que o presidente Donald Trump vai pedir à Suprema Corte que proíba juízes federais de conceder liminares contra... -
Anistiados têm liminares negadas para receber valores retroativos da União
Anistiados têm liminares negadas para receber valores retroativos
Por não enxergar urgência nos casos, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, negou pedidos de liminar em mandados de segurança impetrados por sete anistiados políticos. Eles pretendiam receber os valores retroativos referentes à... -
TRT-RS cassa liminares que mantinham bancos funcionando no estado
TRT-RS cassa liminares que mantinham bancos funcionando
Duas liminares que exigiam dos bancários a manutenção de 30% do efetivo em determinadas agências do Rio Grande do Sul, durante a greve da categoria, foram cassadas. As decisões são dos desembargadores Fabiano Holz Beserra e Laís Helena Jaeger Nico... -
Liminares permitem reinclusão de contribuintes em programa de regularização
Liminares permitem readmissão de contribuintes em regularização
Fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a exclusão do contribuinte Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) por descumprir prazo de conclusão da consolidação dos débitos. O entendimento foi aplicado pela Just... -
Número de liminares contra decretos de Trump bate todos os recordes
Número de liminares contra decretos de Trump bate recordes
Nos primeiros 28 meses de governo do presidente Donald Trump, juízes federais concederam 37 liminares contra seus decretos presidenciais — mais do que todas as liminares concedidas contra o governo federal no século XX. Em todo o século passado, j...