Limitação das garantias constitucionais
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... para o seu recebimento ou o arresto das garantias; ... IV - contra devedor declarado falido ou ... SEÇÃO III. Limitação na compensação de perdas ... ARTIGO 772 ... auferidos pelos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e ... VIII – (VETADO) ... § ... classe econômica, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade da ... a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... não conflitem com os princípios constitucionais em vigor; ... c) sejam indicadas no respectivo ... ções de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de ... VI – limitação a áreas de que trata o § 1º do art. 6º da Lei ...
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Lei nº 11.322 de 13/07/2006. DISPÕE SOBRE A RENEGOCIAÇÃO DE DIVIDAS ORIUNDAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL CONTRATADAS NA AREA DE ATUAÇÃO DA AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Trabalhador - FAT, ou dos Fundos Constitucionais de Financiamento, contratadas até 30 de dezembro ... a substituição ou a liberação de garantias, nos termos estabelecidos pelo Conselho ... nos termos desta Lei, promovendo limitação ...
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Acórdão nº 2014/0245214-7 de T6 - SEXTA TURMA
... garantias ... limitação ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 91 do Ato das Disposições Constitucionais" Transitórias - ADCT; ... XX - às contribui\xC3" ... SEÇÃO IX Das disposições sobre a limitação orçamentária e financeira ... ARTIGO 69 ... para os quais tenham sido apresentadas garantias suficientes à cobertura integral dos prejuízos ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... , de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as ... Sua liberdade pode ser condiciona a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo ... Essa limitação ...
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Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a quo à luz de preceitos constitucionais, conforme se infere do voto condutor do acórdão ... : As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Muito se ... á razoavelmente exigir, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do ...
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Acórdão Nº 0806282-29.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
... CONSTITUCIONAIS DAS GARANTIAS DO PROCESSO, E DESTACANDO O ... 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA ... DE LIMITAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO ...
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Acórdão nº 2003/0117101-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Judiciários constitui, ao lado das garantias constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade ... , XXXIV, b da CF), tendo em vista a limitação desta garantia à existência de efetivo ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , como uma das mais belas e justas garantias constitucionais ... 9. Afastada a tese descabida ... República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político--administrativa ...
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Acórdão nº 2005/0086585-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , como uma das mais belas e justas garantias constitucionais ... 9. Afastada a tese descabida ... República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político--administrativa ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... da CEF respeitar os princpios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, ... c) prestao de garantias a obrigaes de terceiros; ... d) renncia de ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; ... III - no caso de proposta de ... ? As regras propostas afetam garantias constitucionais? ... 10.1. Os direitos de ... limitação para o livre exercício de qualquer ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as conquistas na área dos direitos e garantias fundamentais, pois internaliza a diretriz segundo ... Objetivo estratégico II: ... Limitação do uso dos institutos de prisão cautelar ... 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53100-02.2007.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO ... A ... compatível com os princípios constitucionais ... - interpretação conforme a Constituição - ... Tais garantias, conquanto amplas, devem ser exercidas em ...
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A mistanásia no contexto pandêmico: relativização de garantias constitucionais
O presente trabalho trata sobre o tema mistanásia no contexto da pandemia da COVID-19. A mistanásia é a morte miserável, dolorosa, antecipada e evitável, causada por diversos fatores biopsicossociais, em virtude das desigualdades econômicas, sociais e das vulnerabilidades enfrentadas pela população mais humildes. Objetiva-se analisar a mistanásia ocasionada pela omissão do poder público quanto à...
... omissão do poder público quanto à prestação dos serviços de saúde, além de investigar a ocorrência desse instituto em face da limitação do sistema de saúde que provoca a relativização de direitos e garantias constitucionais dos pacientes, justificada no contexto de pandemia pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-10642-90.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... a impertinência e ilegalidade da limitação de 30 folhas (60 páginas) em protocolos por ... superiores" e do desrespeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23900-77.2006.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... ça jurídica ou quaisquer outras garantias constitucionais, diante do que prevê a própria ... do recurso de revista, em face da limitação" imposta pelo artigo 894 da CLT. Em relação ao m\xC3" ...
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Decreto nº 11.266 de 25/11/2022. Altera o Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... limitação do compartilhamento de dados pessoais ao mínimo ... integral dos requisitos, das garantias e dos procedimentos estabelecidos na referida ... dos parâmetros legais e constitucionais e importará a responsabilidade civil do Estado ...
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Acórdão Nº 6967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. INICIATIVA RESERVADA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA INSTAURAR PROCESSO LEGISLATIVO QUE VENHA A DISPOR SOBRE A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA. EMENDAS
... OBSERVÂNCIA DAS ... GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO ... E ... PÚBLICAS. LIMITAÇÃO DO VALOR DAS MULTAS A SEREM ... APLICADAS PELO ... 5. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa ... devem ser ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... recursos e com risco dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - ... e) garantias: as definidas conforme as regras gerais do ... agrícola 2007/2008, não se aplica a limitação para renegociações de que trata o § 1o e fica ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 91 do Ato das Disposições Constitucionais" Transitórias - ADCT; ... XVIII - às contribuiç\xC3" ... Limitação Orçamentária e Financeira ... Art. 50. Os ... a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7801000-21.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... do Trabalho da 9ª Região contrariado garantias constitucionais quanto a sua justificativa de ... DOENÇA PROFISSIONAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. I. Os Reclamados pugnam ...