Limitação das garantias constitucionais
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11414-59.2020.5.15.0031)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 461, §§ 2º E 3º,
... LIMITAÇÃO DA VERBA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO ... ídico perfeito) que, como direitos e garantias" individuais, integram as chamadas ... cl\xC3" ... eficácia objetiva das normas constitucionais, pela qual essas têm um efeito irradiante, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 724-17.2015.5.02.0351) 20-09-2017
... , inexiste possibilidade de afronta às garantias constitucionais previstas no artigo 5º, incisos ... principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº ...
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Direito Constitucional
... autorizados pelos princípios constitucionais que disciplinam a Federação Brasileira, ... (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como cláusulas pétreas ... para definir os legitimados, a única limitação é proibição da atribuiçãopara agir a um ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... de Sergipe, por sua vez, aduz que há limitação da atividade administrativa aos recursos ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... da vida, que são acompanhadas da limitação da própria liber-dade (15) ... As leis e o Estado, ... há menção aos limites constitucionais do poder diretivo, ao seu fundamento democrático ... processo legal, com as consequentes garantias do contraditório e ampla defesa, precipuamente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21527-18.2019.5.04.0030)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO...
... relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do ... devido processo ... 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA ... -
A Normatividade dos Princípios
... a densificação dos princípios constitucionais independe da existência de norma ... é que seria possível consentir com a limitação da liberdade (54) ... Destarte, as ... “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”, o que ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... E a primeira limitação decorre dos próprios fins do Estado e das ... 69 As garantias do contribuinte que importem limitações ao ... força ativa aos dispositivos constitucionais que buscam evitar a dupla imposição, com a ...
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Constituição
... proteção e promoção dos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana ... Ao afirmar ... ência de hierarquia entre normas constitucionais e nem mesmo, em abstrato, a existência de ... limitação desses Poderes, especialmente, pelo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ), que exigem os princípios constitucionais do processo e sem o que este não cumpriria seu ... do excesso de formalismo; g) dentre as garantias discriminadas no ordenamento constitucional ... cada fato, o que ainda poderá sofrer limitação para menos, levando-se em conta a complexidade da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 43-84.2015.5.09.0017) 13-12-2017
... A limitação da tolerância de cinco minutos decorre da ... negociação coletiva os direitos e as garantias mínimos legalmente assegurados ao trabalhador ... não só as mencionadas normas constitucionais, as quais tutelam direitos fundamentais dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11539-90.2019.5.15.0086)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELA DE ALIMENTAÇÃO PERCEBIDA COM NATUREZA SALARIAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCORPORAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. A parte reclamante alega que é
... 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA INCORPORAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA REFORMA ... violação de direitos e garantias constitucionais ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... 6, as noções gerais dos direitos e garantias fundamentais, tratando, dentre outros temas, de ... presente Capítulo, os remédios constitucionais. Com efeito, por se tratar de meios processuais ... o poder público não poderá impor limitação de idade para o acesso dos candidatos às ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ... – também não pode praticar a limitação ou a extinção do direito à liberdade de ... ilimitado: “ direitos ou garantias que se r evistam de caráter absoluto, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... UTILIZADA POR CORTES CONSTITUCIONAIS. ATUAÇÃO NORMATIV A SUBSIDIÁRIA E ... que “ não envolveria qualquer limitação ao uso dos recursos destas entidades para ... soberania popular e o respeito a garantias humanas fundamentais. Ademais, e em segundo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090575220204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809057-52.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TEXAS CONTROLS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Lucas Duarte De Medeiros e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO...
... jurídico; (iv) deve haver a limitação da compensação, com base nos arts. 26 e 26-A, ... álculo dos tributos, pondo em cheque as garantias constitucionais do contribuinte, tracejadas nas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 754-54.2011.5.09.0656)
RECURSO DE REVISTA DAS PARTES RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite o exame da pretensão de nulidade por negativa de prestação...
... aos princípios constitucionais dirigidos à administração pública, razão ... não excluiu o direito do autor às garantias constitucionais do ... art. 37 ... Não havia, portanto, limitação no regulamento interno para a dispensa sem justa ... -
Processo nº 0133135-18.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLI- ... PRINCÍPIOS E GARANTIAS" CONSTITUCIO- ... NAIS, O QUE SE TERIA POR\xC2" ... INEXISTINDO ... QUER LIMITAÇÃO, E, ALIÁS, E AO CONTRÁ- ...
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Princípios do processo
... Os princípios constitucionais do processo são garantias mínimas que o ... Tem-se, no caso, a chamada limitação material ao poder constituinte derivado, que não ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... coerente com a Carta e com as inúmeras garantias que ela outorga ao acusado, entender-se que um ... explícito em inúmeros diplomas constitucionais e, modernamente, vem assumindo cada vez maior ... ências, e não do poder, a nota de limitação, uma vez que competência só há à medida que ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... próprias, pois não se confundem as garantias às autoridades, asseguradas pela legislação, ... /90 que deve atender aos reclamos constitucionais de obediência à ampla defesa e ao ... ção e 8 (oito) pela defesa” –, limitação interpretada pela jurisprudência como sendo para ...
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Jornal crítico a Correa fecha no Equador
... "A perda gradual das liberdades e a limitação das garantias constitucionais sofridas no ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... jurídicas (princípios e regras constitucionais e infraconstitucionais) que compõem o ... intransigente respeito aos direitos e garantias fundamentais, uma das importantes marcas do ... Mas o fundamento básico dessa limitação, que alguns consideraram impropriamente divisão, ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... garantidoras do respeito aos direitos e garantias do cidadão comum, como o é o Poder Judiciário ... no conjunto de princípios constitucionais. Com isso, reconhece-se a força normativa da ... e a razoabilidade, respeitando-se a limitação ao exercício do poder, de forma que seja ... -
Constitucionalismo
... um movimento político-ideológico de limitação dos poderes dos governantes, então, haverá, ... e implementação de direitos e garantias fundamentais: num primeiro momento, um ... 6) Importância das Convenções Constitucionais ... 5. CONSTITUCIONALISMO MODERNO ... O ...