Liquidação das sociedades seguradoras
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Versão original
DECRETO LEI Nº 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, Regula as Operações de Seguros e Resseguros e da Outras Providencias.
... IV - Promover o aperfeiçoamento das Sociedades Seguradoras; ... V - Preservar a liquidez e a ... i) proceder à liquidação das Sociedades Seguradoras que tiverem cassada a ...
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nº 2000.01.00.065215-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Diciembre de 2001
... , das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota de 0,5% (zero vírgula ... de admitir a inclusão nas contas de liquidação dos chamados expurgos inflacionários, como ...
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nº 2000.34.00.008662-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Mayo de 2003
... , das instituições financeiras e das sociedades seguradoras, à alíquota de 0,5% (zero vírgula ... expurgos inflacionários na conta de liquidação. A correção monetária plena nada acrescenta ao ...
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Decreto nº 60.459 de 13/03/1967. REGULAMENTA O DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS-LEI 168, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1967 E 296, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967.
... d) das Sociedades Seguradoras autorizadas a operar em seguros ... liquidação das Sociedades Seguradoras que tiverem cassada a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... vinculados às provisões técnicas de sociedades" seguradoras e companhias de capitalização; ... \xC2" ... , levantado na data da alienação ou liquidação ou até trinta dias, no máximo, antes dessa ...
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DECRETO LEI Nº 296, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos do Decreto Lei 73, de 21 de Novembro de 1966.
... salariais sobrevindos durante a liquidação, nem responderá pelo pagamento de multas, ... - no artigo 97, onde se lê: ?Sociedades Seguradoras, será processada?, leia-se: ...
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A legalidade das associações de proteção veicular como óbice ao regime fiscalizatório previsto no decreto-lei n. 73 de 1966
Este artigo tem por objetivo analisar a legalidade das Associações de Proteção Veicular e a incompetência da SUSEP para fiscalização, tendo em vista as diferenças existentes entre contrato de seguro e proteção automotiva, e ainda a necessidade de criação de uma autarquia para fiscalização das associações, tendo por base a legislação brasileira e decisão do STJ. Construída essa base, verificase...
... estudos atuariais praticados pelas seguradoras. Contudo, diante do manifesto avanço dos ... 73 de 1966, as sociedades constituídas devem submeter seu pedido de ... cabíveis; i) proceder à liquidação das Sociedades Seguradoras que tiverem cassada a ... -
Acórdão Nº 0020572-58.2016.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-10-2017
INDENIZAÇÃO PERÍODO ESTABILITÁRIO. GESTANTE. Havendo comprovação do estado gravídico da empregada durante o contrato de trabalho, faz jus ao pagamento da indenização do período estabilitário desde a dispensa ilegal até cinco meses após o parto, na forma deferida na sentença.
... 98, do Capítulo X, que trata da Liquidação das Sociedades Seguradoras, do Decreto-Lei n° ... -
Acórdão nº 1.0024.12.167420-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO ESPONTÂNEO DA CONDENAÇÃO PELA SEGURADORA - DECRETAÇÃO DE SUA LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL PELA SUSEP POSTERIORMENTE - DEFERIMENTO DO ALVARÁ EM BENEFÍCIO DA PARTE EXEQUENTE - ACERTO DA DECISÃO - MANUTENÇÃO. - Verificando-se que a decisão
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Acórdão nº 1.0024.12.167420-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO ESPONTÂNEO DA CONDENAÇÃO PELA SEGURADORA - DECRETAÇÃO DE SUA LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL PELA SUSEP POSTERIORMENTE - DEFERIMENTO DO ALVARÁ EM BENEFÍCIO DA PARTE EXEQUENTE - ACERTO DA DECISÃO - MANUTENÇÃO. - Verificando-se que a decisão
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... ão obrigatòriamente sob a forma de sociedades civis, de âmbito regional restrito, tendo por ... ção, incorporação, fusão ou liquidação de associações de poupança e empréstimo, bem ...
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Acórdão Nº 0020412-82.2015.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-09-2017
FGTS. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS REFERENTES AO PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO. É do empregador o ônus de provar que efetuou de forma correta os depósitos referentes ao FGTS nas hipóteses em que alegado o incorreto depósito da parcela no período do contrato de trabalho, nos termos do artigo 818 da CLT c/c o artigo 373, inciso II, do CPC/2015.
... LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). À unanimidade de votos, negar ... 98, que trata da Liquidação das Sociedades Seguradoras, do Decreto-Lei n. 73/1966, assim ... -
Legislação
... , as regras estabele- cidas para as sociedades s eguradoras. (Parágrafo acrescentado pela Lei n ... o aperfeiçoamento das Sociedades Seguradoras; V – Preservar a liq uidez e a solvênc ia das ... neste último caso, se de- cretada a liquidação extrajudicial, o ati vo não for suficiente para ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... sociedades domiciliadas fora do País de cujo capital ... XX - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto ... às provisões técnicas de sociedades seguradoras e companhias de capitalização ... II - ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... a renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de ... da pessoa jurídica extinta mediante liquidação que continuar a exploração da atividade social, ... às provisões técnicas de sociedades seguradoras e companhias de capitalização e a outras ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... e conselheiros das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações vinculadas à ... As sociedades seguradoras autorizadas a operar no Ramo Vida poderão ser ... V - proceder à liquidação das entidades abertas que tiverem cassada a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... de 19 de junho de 1989, assegurada a liquidação dos títulos em circulação, nos seus ... previdência privada, as companhias seguradoras e as de capitalização são equiparadas às ... entidades de previdência privada e as sociedades seguradoras e de capitalização deverão ...
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Medida Provisória nº 1.103 de 15/03/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
... de insolvência, de decretação de liquidação ou de falência da contraparte de que trata o ... , pela legislação aplicável às sociedades seguradoras ... Da Letra de Risco de Seguro ...
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Acórdão nº 70085318475 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
... SEGUROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL.PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ... que diz respeito à liquidação das sociedades seguradoras, dispõe em seu art. 98, alínea ?a?, ...
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Acórdãos nº 2273650-43.2015.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
... ária gratuita - Empresa em liquidação judicial. Apresentação dos balancetes ... que tratam da liquidação das sociedades seguradoras: “Art. 97. A liquidação ...
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Acórdãos nº 2273998-61.2015.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... ária gratuita - Empresa em liquidação judicial. Apresentação dos balancetes ... que tratam da liquidação das sociedades seguradoras: “Art. 97. A liquidação ...
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Acórdão nº 2007/0216906-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras: ... a) processar os pedidos de ... i) proceder à liquidação das Sociedades Seguradoras que tiverem cassada a ...
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DECRETO Nº 332, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras.
... vinculados às provisões técnicas de sociedades seguradoras e companhias de capitalização; ... , levantado na data da alienação ou liquidação ou até trinta dias, no máximo, antes dessa ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... abertas de previdência privada são sociedades constituídas com a finalidade de instituir ... § 2º - As sociedades seguradoras autorizadas a operar no Ramo Vida poderão ser ... V - proceder à liquidação das entidades abertas que tiverem cassada a ...
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DECRETO LEI Nº 2341, DE 29 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras, para Efeito de Determinar o Lucro Real, e da Outras Providencias.
... vinculados às provisões técnicas de sociedades seguradoras e companhias de capitalização; ... , levantado na data da alienação ou liquidação ou até trinta dias, no máximo, antes dessa ...