Liquidação das sociedades seguradoras
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... a realização de investimentos pelas sociedades supervisionadas pela SUSEP ... § 3º A ... a capacidade operacional das empresas seguradoras exigem a autorização e o controle estatal sobre ... de insolvência, de decretação de liquidação ou de falência da cedente, quando será ...
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Acórdão nº 1.0433.13.030967-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA APELANTE - SUSPENSÃO DO PROCESSO, NÃO FLUÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E JUSTIÇA GRATUITA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM NÃO CONCEDIDA - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - LESÕES CONSTATADAS - DANOS MORAIS...
... extrajudicial institudo em relao s sociedades seguradoras prev a imediata suspenso das aes e ... -
DECRETO Nº 61867, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1967. Regulamenta os Seguros Obrigatorios Previstos No Artigo 20 do Decreto-lei 73, de 21/11/66, e da Outras Providências.
... á recomendações especiais sôbre a liquidação de sinistros relativos aos seguros obrigatórios ... prestarão à SUSEP, ao IRB e às sociedades seguradoras, tôda colaboração necessária ao ...
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Sentença nº 1000446-37.2022.5.02.0065 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-05-2023
... será determinado quando da fase de liquidação da sentença. Ante o exposto, rejeito o ... de sistemas de controles internos das sociedades seguradoras, capitalização, entidade de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 564, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas, Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.a. - Abgf, Autoriza a UniÃo a Participar de Fundos Dedicados a Garantir OperaÇÕes de Comercio Exterior Ou Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto, Altera a Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e da Outras Providencias.
... 2º Na hipótese de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituição ... direta, em substituição a ações de sociedades de economia mista federais detidas pelo Fundo de ... dispostos no § 2º pelas sociedades seguradoras e resseguradoras ... § 4º O fundo poderá ...
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Sentença nº 1002125-86.2022.5.02.0610 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-04-2023
... de suporte para regulação e liquidação de sinistros, gestão e cadastro de sistemas de ontroles internos das sociedades seguradoras, capitalização, entidade de ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... ; seguiu seu curso ascendente nas sociedades de ajuda mútua e impôs a presença do Estado ... IV - produto da liquidação de bens e ativos de pessoa física ou jurídica ... nesse seguro, as sociedades seguradoras poderão operar os planos privados de ...
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Acordão nº 20160547894 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Agosto de 2016
... de suporte para regulação e liquidação de sinistros, gestão e cadastro de sistemas de ontroles internos das sociedades seguradoras, capitalização, entidade de ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... , não impediu a criação de empresas seguradoras no Brasil (tendência já experimentada por ... (SUSEP), (iii) Resseguradores, (iv) Sociedades autorizadas a operar em seguros privados e (v) ... as que se referem à intervenção e liquidação de empresas, mandato e responsabilidade de ...
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A Autonomia do Direito Processual do Trabalho e o Novo CPC
Este artigo visa analisar a posição enciclopédica do direito processual do trabalho e sua relação com o direito processual civil à luz do novo Código de Processo Civil, fazer uma análise das propostas para harmonização e integração dos dois ramos do processo, bem como apresentar rápida síntese de aplicação de alguns institutos e sua utilização pelos juslaboralistas
... ção de terceiros; procedimentos de liquidação por artigos; ... - casos de lacunas ... nos casos de denunciação da lide de seguradoras por responsabilidade civil decorrente de ... como sócio ou quotista (para as sociedades anônimas de capital fechado) ... No ... -
Os Impostos em Espécie
... ção alcança todas as firmas e sociedades, registradas ou não (Decreto-Lei nº 5.844/43, ... da pessoa jurídica extinta mediante liquidação, ou seu espólio, que continuar a exploração da ... - operações de seguro realizadas por seguradoras (Lei nº 5.143/66, art. 1º); ... IV - ...
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Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... DEVEDORA SOLIDÁRIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ... ção voluntária ou compulsória das sociedades seguradoras produz, de imediato, os efeitos ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... Código Civil: as associações, as sociedades , as fundações, as organizações religiosas, ... que estas têm regime próprio de liquidação ou de execução concursal dentro dos próprios ... ções Financeiras e das Sociedades Seguradoras, respectivamente. Embora reguladas por institutos ...
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Direito Empresarial
... (C) as sociedades empresárias registradas devidamente no Registro ... a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá ... : (A) Por ele, duas ou mais seguradoras dividem em quotas iguais a responsabilidade pela ...
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Processo nº 0021215-47.2012.8.19.0021 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... DE SEGUROS – EM LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL ... instituído em relação às sociedades seguradoras prevê a imediata ...
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Elaboração do panorama do mercado segurador brasileiro em relação à regulamentação internacional de solvência
O objetivo da pesquisa foi analisar o panorama do mercado segurador brasileiro em relação à regulamentação internacional de solvência. Quanto aos objetivos, este estudo se caracteriza como pesquisa descritiva, e quanto aos procedimentos, é documental. A população são as 180 seguradoras brasileiras credenciadas na Susep que publicam suas demonstrações financeiras. A análise dos dados é qualitativa,
... A população são as 180 seguradoras brasileiras credenciadas na Susep que publicam ... seguros do Brasil é assim dividido: Sociedades seguradoras: R$15 milhões; EAPC com fins ... administrativas e incrementais a de liquidação de sinistros. Os fluxos de caixa futuros são ... -
Dissolução das sociedades a luz das alterações previstas no Código de Processo Civil de 2015
... sócios, sendo necessária a apuração de haveres para liquidação da respectiva quota-parte ... Sob esta ótica, a Lei nº 5.869, de 11 ... sujeitas a autorização do governo, por exemplo bancos e seguradoras (art. 206, I, e, Lei das S.A., e art. 1.033, V, Código Civil) ... Em ...
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Processo nº 0006304-91.2009.8.19.0067 de Décima Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... DE SEGUROS – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL apresenta ... ído em relação às sociedades seguradoras prevê a imediata ...
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Prescrição e decadência
... ção da ata de encerramento da liquidação da sociedade” ... O primeiro inciso do ... ) ou cosseguro (quando duas ou mais seguradoras dividem simultaneamente a responsabilidade de ... também no artigo 8º da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76): ... “Art. 8º A ...
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Acórdãos nº 2099259-75.2016.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... (Em liquidação extrajudicial); ... na hipótese vertente: das sociedades" seguradoras) em intervenção, em liquida\xC3" ...