Liquidação das sociedades seguradoras
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Versão original
DECRETO Nº 60459, DE 13 DE MARÇO DE 1967. Regulamenta o Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, Com as Modificações Introduzidas Pelos Decretos-lei 168, de 15 de Fevereiro de 1967 e 296, de 28 de Fevereiro de 1967.
... d) das Sociedades Seguradoras autorizadas a operar em seguros ... IX - proceder a liquidação das Sociedades Seguradoras que tiverem cassada a ...
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Acórdão Nº 0009053-28.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 06-03-2023
... : NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO ... APELADA: ROSIMEIRE RIBEIRO DE SOUZA ... sociedades" seguradoras, a liquidação será publicada no Di\xC3" ...
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Decreto nº 4.206 de 23/04/2002. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DAS ENTIDADES FECHADAS.
... ípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas ... próprios de intervenção e de liquidação extra-judicial, com o objetivo de sanear plano de ... previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço ...
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Os limites ao poder normativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP): a inconstitucionalidade da resolução CNSP n. 224/2010, da resolução CNSP n. 225/2010 e da resolução CNSP n. 232/2011
... a realização de investimentos pelas sociedades supervisionadas pela SUSEP ... § 3º A ... a capacidade operacional das empresas seguradoras exigem a autorização e o controle estatal sobre ... de insolvência, de decretação de liquidação ou de falência da cedente, quando será ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... no ciclo financeiro dos bancos e seguradoras. Deixemos o circuito dos juros altos com que ... este é o procedimento normal para as sociedades uniprofissionais (art. 9º do DL 406/68); ... , derivada de eventos passados, cuja liquidação se espera que resulte na saída de recursos da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar ... ão regularmente constituída, ou seja, sociedades e associações de fato, ou, tendo atos ... bancos, as operadoras de telefonia, seguradoras, conglomerados industriais e comerciais e tantas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tomadora ficará responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará ... primeiros, encontram-se os grupos de sociedades, também chamados konzerns , os consórcios, os ... agir, selecionando, dentre diversas seguradoras, aquelas que melhores e maiores garantias ...
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Sentença nº 1001455-28.2022.5.02.0067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... da ação. 2) Liquidação dos pedidos Nos termos do artigo 840, §1º, da ... de sistemas de controles internos das sociedades seguradoras, capitalização, entidade de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001470-91.2020.5.02.0608)
... liquidação de sinistros, gestão e cadastro de sistemas de ontroles internos das ... sociedades seguradoras, capitalização, entidade de ...
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Falência e recuperação de empresas
... ção judicial: a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ... Sociedades Cooperativas, as quais, por força legal (art ... ções financeiras privadas, as seguradoras e as operadoras de plano de saúde também sofram ...
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Tributação das seguradoras e resseguradoras
... Brasília: DOU, 11 jan. 2002). “Art. 72. As Sociedades" Seguradoras serão reguladas pela legislação geral no que lhes for aplic\xC3" ... seguradoras, inclusive as que se referem à intervenção e liquidação de empresas, mandato e responsabilidade de administradores; e as regras ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000468-20.2017.5.06.0181), 13-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador
... de suporte para regulação e liquidação de sinistros, gestão e cadastro de sistemas de ontroles internos das sociedades seguradoras, capitalização, entidade de ... -
Sentença nº 1000560-67.2022.5.02.0067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-08-2023
... da ação. 2) Liquidação dos pedidos Nos termos do artigo 840, §1º, da ... de sistemas de controles internos das sociedades seguradoras, capitalização, entidade de ...
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Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... liquidação extrajudicial, nos termos do art. 61 da Lei ... entidade de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no ...
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Direito tributário e processual tributário
... ção de salvados de sinistro pelas seguradoras ... Data: 24/2/2011 ... Em 1996, o Superior ... Etapa 2. Autônomos e sociedades de profissionais liberais. Etapa 3 ... ção em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento Parágrafo Único - O ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... Código Civil: as associações, as sociedades , as fundações, as organizações religiosas, ... que estas têm regime próprio de liquidação ou de execução concursal dentro dos próprios ... ções Financeiras e das Sociedades Seguradoras, respectivamente. Embora reguladas por institutos ...
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Processo nº 0023600-48.2011.8.19.0038 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Abril de 2017
... liquidação" extrajudicial ... e os efeitos daí \xC2" ... instituído em relação às sociedades seguradoras ...
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Acórdão Nº 0020606-84.2017.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 18-07-2022
... ÇÃO À LIDE DE SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO ... EXTRAJUDICIAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À ... ção voluntária ou compulsória das Sociedades Seguradoras será ... processada pela SUSEP ...
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Acórdão nº 1.0015.10.006302-1/015, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - OMISSÃO CONSTATADA - NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGAMENTO PARA QUE SEJA CONHECIDO E ANALISADO AGRAVO RETIDO - ESCLARECIMENTOS QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADORA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DE JUROS DE
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Acórdão nº 1.0015.10.006302-1/015, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - OMISSÃO CONSTATADA - NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGAMENTO PARA QUE SEJA CONHECIDO E ANALISADO AGRAVO RETIDO - ESCLARECIMENTOS QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADORA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DE JUROS DE
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Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... sociedades empresariais, não havendo parâmetro razoável ... /exequente informa que encontra-se em liquidação extrajudicial, vejo em 17/02/2022, a Relatora ... ária ou compulsória das sociedades seguradoras produz, de imediato, os efeitos previstos no art ...