Liquidação de sociedade comercial
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Acórdão Nº 5057609-75.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... que houve a dissoluo regular da sociedade, o que no enseja, por si s, o redirecionamento da ... distrato registrado perante a junta comercial, se a pessoa jurdica dissolvida deixar dbitos ...
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Acórdão Nº 5035687-75.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... que houve a dissolução regular da sociedade, o que não enseja, por si só, o ... distrato registrado perante a junta comercial, se a pessoa jurídica dissolvida deixar débitos ... : [ ... ] VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. "Art. 135. São ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... anterior será feito na data da liquidação do respectivo contrato de câmbio, pelo valor em ... ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril, mediante expressa ... ações não será superior, no caso de sociedade aberta, à cotação média verificada na semana ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, ... ônjuge, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar ... Declaração ... I - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Atualmente, com o avanço da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do ... Costumeiramente, embora a liquidação não seja propriamente um ato de execução, as ... Civil de 1916), tampouco a sociedade comercial se confunde com a de seus administradores ou ...
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Cooperativas
... ão inscritos no Livro de Matrícula da sociedade e classificados em grupos visando à ... de documento dirigido à Junta Comercial do Estado, onde a entidade estiver sediada, ... o modo de formação, aplicação e liquidação ... § 2 o Os serviços a serem atendidos ...
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Acórdão, Processo nº 0031608-89.2011.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 19-07-2022
... - FAZENDA NACIONAL APELADO: BRASILPAN COMERCIAL EIRELI - EPP OUTROS PARTICIPANTES: PODER ... presuno de dissoluo irregular da sociedade e, por conseguinte o redirecionamento da execuo ...
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Acórdão nº 0507145-47.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Marzo de 2019
... CONTRATO PROVISÓRIO DE PARCERIA COMERCIAL ... CARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ... POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ... ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ...
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Acórdão nº 1.0079.12.013936-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. VONTADE DE AMBOS. DISSOLUÇÃO TOTAL. ADMINISTRAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DA EMPRESA. PREVISÃO EXPRESSA EM ALTERAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS OS SÓCIOS. SENTENÇA MANTIDA. I - A dissolução total da sociedade ocorre em dois atos na via judiciária: primeiro há sua decretação e, segundo, em sede de liquidação de
... -v que, nos autos de "Ao de Dissoluo de Sociedade Empresarial" ajuizada por Renato Pires Mendes ... prestao de contas do estabelecimento comercial perante o liquidante e o perito a serem ... -
Lei nº 4.595 de 31/12/1964. DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS BANCARIAS E CREDITICIAS CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
... os mercados de câmbio financeiro e comercial; ... IV - Efetuar compra e venda de títulos de ... -se-ão ùnicamente sob a forma de sociedade anônima, com a totalidade de seu capital ... próprio uso, salvo os recebidos em liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa ...
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Acórdão Nº 4018697-47.2018.8.24.0900 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-05-2021
... da pessoa jurídica executada na junta comercial culminam na perda de sua personalidade jurídica ... ): Demonstrado documentalmente o fim da sociedade comercial, as responsabilidades assumidas pela ... , ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.§ 1o Far-se-á, ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... ário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir ...
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Decisão monocrática Nº 1332068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... SUA "EXTINÇÃO PARA ENCERRAMENTO E LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA". FASE DE LIQUIDAÇÃO - NÃO ... contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio ... junto ao registro da sociedade na Junta Comercial, da ata da assembleia em que deliberada a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar ... face da complexidade cada vez maior da sociedade moderna, há modificação do brocardo da mihi ... prestigia sobremaneira a atividade comercial/econômica e o patrimônio ... Ora, se o ...
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Direito Empresarial
... o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., ... ário a partir do registro na Junta Comercial ... (D) A atividade pode ser considerada ... ção de pai e curador, promover a liquidação do estabelecimento ... (C) É possível a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315677-04.2014.8.19.0001 (Cível), 14-10-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C/C APURAÇÃO DE HAVERES. ALEGA A SOCIEDADE AUTORA (NOVO TRAÇO) QUE NO SEGUNDO SEMESTRE DO ANO DE 2013 SE UNIU À EMPRESA RÉ (DC10) PARA VIABILIZAR EVENTOS DESPORTIVOS E CULTURAIS NO RIO DE JANEIRO, INCENTIVADO PELA LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA E AO ESPORTE, A SEREM PATROCINADOS PELA TIM CELULAR, QUE SERIAM...
... SOCIEDADE EM ... CONTA DE PARTICIPAÇÃO C/C APURAÇÃO DE ... PEDIDO, DETERMINANDO A IMEDIATA LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE EM CONTA ... DE PARTICIPAÇÃO ... TODA E QUALQUER RELAÇÃO COMERCIAL HARMONIOSA E COLABORATIVA ... ENTRE SOCIEDADES ... -
Acórdão nº 1.0180.16.002790-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - SEGUNDA APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA ADAPTAÇÃO DA REDE DE ELETRIFICAÇÃO LOCAL PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA EMPREENDIMENTO COMERCIAL - DEMORA INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO DO...
... do empreendimento, maculando o bom nome comercial da empresa e sua credibilidade. A r, por ... Multa prevista no contrato da sociedade em conta de participao autora. Da leitura ... -
Acórdão nº 1.0180.16.002790-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - SEGUNDA APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA ADAPTAÇÃO DA REDE DE ELETRIFICAÇÃO LOCAL PARA FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA EMPREENDIMENTO COMERCIAL - DEMORA INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO DO...
... do empreendimento, maculando o bom nome comercial da empresa e sua credibilidade. A r, por ... Multa prevista no contrato da sociedade em conta de participao autora. Da leitura ... -
Acordão nº 20160047573 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Febrero de 2016
... principal foi instituída em 1991, como sociedade civil (registro 24703 de 19/03/1991). A Emtel ... , na ação de dissolução e liquidação de sociedade comercial por eles promovida na ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no ... á tão somente para fins de liquidação , até que esta seja concluída ... REGISTRO ... dos revogados Códigos Civil de 1916 e Comercial de 1850. Essas sociedades são as chamadas ...
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Acórdão Nº 5046276-29.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-03-2022
... que houve a dissoluo regular da sociedade, o que no enseja, por si s, o redirecionamento da ... EMPRESARIAL.TESE SUBSISTENTE.SOCIEDADE COMERCIAL QUE, CONFORME CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIA, ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... representem, deverão declarar à Junta Comercial do respectivo distrito: ... 1º, a sua firma, ou, se se tratar de sociedade anônima, a designação que lhe for própria, o ... no "warrant" e fornecer a nota da liquidação, datada e assinada, referindo-se ao emitido ...
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Acórdão Nº 5067700-30.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... ATIVIDADE EMPRESARIAL.TESE SUBSISTENTE.SOCIEDADE COMERCIAL QUE, CONFORME CERTIFICADO PELO OFICIAL ...
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Falência e recuperação de empresas
... , exercida em forma individual ou em sociedade, é importante instrumento de fomento da ... Manual de Direito Comercial.16ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 596) ... ção judicial: a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ...
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Acórdão nº 0014090-08.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... SOCIEDADE ... COMERCIAL E CONSEQUENTE DISSOLUÇÃO ... SUFICIENTES PARA A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO POR ... ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE ...