Liquidação de sociedade comercial
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Decisões Monocráticas nº 1187756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL ... AUSÊNCIA DE ...
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Acordão do Segunda Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ANP. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DOCPC/2015. NÃO HÁ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRIBUNAL DEORIGEM MANIFESTOU-SE FUNDAMENTADAMENTE. NÃO HOUVE REFERÊNCIA À FASEDE LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO. AJUIZAMENTODA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE A EMPRESA JÁ ESTAVAEXTINTA....
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LEI ORDINÁRIA Nº 9064, DE 20 DE JUNHO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
... ão de lucros apurados na escrituração comercial por pessoa jurídica tributada com base no lucro ... liquidação, sob a forma de partilha do acervo líquido, o ... ão de ações ou quotas bonificadas por sociedade de que era sócia ou acionista; ... d) reembolso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-142/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 6 de Mayo de 2003
... ção jurídico-patrimonial entre a sociedade e os sócios que a compõem, somente ela e não o ... a não impugnação aos cálculos de liquidação ser debitável à iniciativa da própria ... Comercial e o artigo 1º da Lei 6.404/76. Mesmo porque, ...
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Acórdão nº 52492002820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
... , sendo que procedeu a dissolução da sociedade apenas na qualidade de inventariante e herdeiro ... /12/2014, devidamente arquivado na Junta Comercial do RS, como comprova a “Certidão ... ão irregular da empresa, porquanto a liquidação voluntária da sociedade foi formalizada por ...
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Personalidade jurídica das sociedades
... EXECUÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ... da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da ... na junta comercial e sem a regular liquidação dos ativos, por si sós, não ensejam a ...
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Relatório e Voto com número 5308691-93.2019.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 03-02-2023
... existência da sociedade de fato, constituída por cinco (5) sócios, ... , tudo conforme restar verificado em liquidação de sentença ... Insurge-se a ré/1ªapelante ... comercial. Tal fato é corroborado pelos depoimentos ...
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O balanço do estabelecimento e a apuração de haveres no inventário causa mortis: necessidade de adequada interpretação do artigo 620, § 1º, do cpc
... que, quando da morte de um sócio de sociedade empresária, diferentes e numerosos são os ... causa mortis , será feita a sua liquidação, procedimento geral aplicável em qualquer ... ência que a lei imputava, no Código Comercial ( ex vi do seu art. 335, n. 4), 15 ao ...
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Direito societário. Sociedade limitada. A retirada do sócio fundada no artigo 1.029 do código civil: modo de seu exercício, interpretação da vontade e retratação
... ão de parecer jurídico referente a aspectos de Direito Civil e Comercial relacionados à controvérsia instaurada entre, de um lado, Y (“Y”) e ... do recebimento dos valores a que faz jus, resultantes da liquidação de suas quotas ... II.5 – O RECESSO MANIFESTADO POR MANDATÁRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00094201919994058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0009420-19.1999.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAZAL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda...
... que o encerramento das atividades da sociedade sem a satisfação integral do seu passivo, mesmo com o registro na Junta Comercial, é uma forma de dissolução irregular, nos ... pendentes, sobretudo o processo de liquidação, conforme o disposto no art. 51, do Código ... -
Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... , com observância da legislação comercial e fiscal ... § 1° O imposto será calculado ... II - constituídas sob a forma de sociedade por ações, de capital aberto; ... III - cujas ... valor da provisão para créditos de liquidação duvidosa, previsto no art. 61, § 2°, da Lei n° ...
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Das Provas
... ções dos padrões axiológicos da sociedade, impostas pela dinâmica das relações ... , na fase de conhecimento, da liquidação ou da execução, quando este comprometer: a) ... de bens alheios; c) a escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, ...
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Acórdão nº 1.0024.12.345001-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ - COGNIÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DA JUNTA COMERCIAL - INATIVIDADE - CONSEQUÊNCIA - PERDA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA.A cognição na instância recursal de matéria ainda não apreciada pelo juízo a quo é inviabilizada por...
... de registro da empresa na Junta Comercial por ausncia de comunicao das atividades; que cterizada a dissoluo irregular da sociedade, devendo o feito ser redirecionado a seus scios; ... -
Acórdão nº 1.0024.12.345001-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ - COGNIÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CANCELAMENTO DE REGISTRO DA JUNTA COMERCIAL - INATIVIDADE - CONSEQUÊNCIA - PERDA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA.A cognição na instância recursal de matéria ainda não apreciada pelo juízo a quo é inviabilizada por...
... de registro da empresa na Junta Comercial por ausncia de comunicao das atividades; que cterizada a dissoluo irregular da sociedade, devendo o feito ser redirecionado a seus scios; ... -
Extinção do vínculo societário
... simples, a retirada imotivada da sociedade por mera notificação aos demais sócios ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. RESOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... ídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de ... ência, mas tão-somente ao regime de liquidação extrajudicial." (NR) ... "Art. 24. Sempre que ...
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Acórdão Nº 0002303-42.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
... SOCIEDADE COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... mesma denominação e o mesmo objetivo comercial, que atua com representatividade em todo o ...
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Acórdão Nº 0009261-78.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... SOCIEDADE COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... mesma denominação e o mesmo objetivo comercial, que atua com representatividade em todo o ...
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Acórdão nº 2004/0093015-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Dissolução e liquidação de sociedade. Comissão do liquidante. Art. 667 ... COMERCIAL - Dissolução e liquidação - Determinação ao ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... , facilitação de comércio, defesa comercial, solução de controvérsias, propriedade ... planejar e coordenar os processos de liquidação de empresas públicas e sociedades de economia ... órgãos do Governo federal e com a sociedade." (NR) ... "Art. 130 ...
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Acórdão Nº 0007060-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... a agravante que está em processo de liquidação extrajudicial, nos termos da Lei Federal nº ... mesma denominação e o mesmo objetivo comercial", que atua com representatividade em todo o territ\xC3" ... Oficial, da ata da Assembléia Geral da sociedade, que deliberou sua liquidação, ou da decisão ...
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Acórdão Nº 0009325-88.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2021
... a agravante que está em processo de liquidação extrajudicial, nos termos da Lei Federal nº ... mesma denominação e o mesmo objetivo comercial", que atua com representatividade em todo o territ\xC3" ... Oficial, da ata da Assembléia Geral da sociedade, que deliberou sua liquidação, ou da decisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de capital auferido na cessão ou liquidação de títulos, obrigações ou aplicações de ... remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios ... III - de sociedade para a pessoa física que a controle ... § 1º ...
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A desconsideração da pessoa jurídica
... , entretanto, o desenvolvimento da sociedade de consumo, a coligação de sociedades mercantis ... 89 REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial, volume 1. 28. ed. rev. e atual. São Paulo: ... na junta comercial e sem a regular liquidação dos ativos, por si sós, não ensejam a ...
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Acórdão Nº 5024977-93.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-07-2021
... que houve a dissoluo regular da sociedade, o que no enseja, por si s, o redirecionamento da ... distrato registrado perante a junta comercial, se a pessoa jurdica dissolvida deixar dbitos ...