litígio internacional
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Decisão da Presidência nº 916005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2017
... 8-9): PROCESSUAL CIVIL E DIREITO INTERNACIONAL ... BUSCA, APREENSÃO E REPATRIAMENTO DE MENORES ... CONVENÇÃO SOBRE ... da natureza da ação, que demanda celeridade para o deslinde de litígio relativo a interesses de menores com base em observância de Convenção ...
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Past Continuous of lawyering for social change/Preterito imperfeito da advocacia pela transformacao social.
... , que circulam entre diferentes formas de defesa de direitos, o litigio estrategico, estrutural, em massa, a advocacia pro bono e a advocacia ... domestico a obrigatoriedade de incorporacao do direito internacional, aproveitando especialmente a reforma constitucional de 1994, que ...
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Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... atenção constantemente nos meios apropriados de se alcançar a realização da justiça, ao invés de continuar cultivando estratégias de litígio por causa dela, abstraindo assim os valores humanos. Da mesma forma, é hora de acompanhar consistentemente a expansão em curso da jurisdição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012888820184058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0801288-88.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO VALDIVINO GUEDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENTYVIO. DOENÇA DE...
... pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio ... Assim, tendo a União interposto o agravo de instrumento de nº ... é, sim, a única disponível no mercado nacional e internacional para o tratamento da respectiva doença ... Assim, resta evidente a ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do direito internacional ... como garantia elementar da proteção aos direitos humanos ... subministrar meios para atender às despesas do litígio; ... III - quando qualquer das partes for sua credora ou ... devedora, de ...
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O art. 52, parágrafo único, do CPC de 2015 e o mandado de segurança em matéria tributária: competência do foro da autoridade impetrada ou do domicílio do impetrante?
... de Direito Processual (IIDP) e da Associação Internacional de Direito Processual (IAPL). Foi um dos quatro integrantes da Comissão ... -lhe: I - processar e julgar, originariamente: ( ... ) e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ...
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Decisão monocrática Nº 3624 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ...
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Decisão monocrática Nº 9750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
... competência originária desta Corte pressupõe a existência de litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ...
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'Direito Internacional é uma arma para enfrentar preconceito contra imigrantes'
Entrevista: Carmen Tiburcio, professora de Direito Internacional
... E isso tudo em função da escolha do lugar onde litigar. Então, hoje está se percebendo que a questão da escolha do lugar do litígio influencia de forma determinante no Direito material aplicável, na solução do litígio ... ConJur — Como a senhora avalia a jurisprudência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094780620194058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809478-06.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO DE PAULA MARINHO DE MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento....
... pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio ... Assim, em face da Decisão do Juízo de Primeiro Grau que ... ção judicial é a única disponível no mercado nacional e internacional para o tratamento da respectiva doença, o perito respondeu que "Estudos ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL ... Art. 21 ... pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão ...
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Acordão do Quarta Turma, 24-11-2020
PLANO DE SAÚDE E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. GARANTE APREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO E A REABILITAÇÃO DE TODAS ASENFERMIDADES. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGALE NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃOCONTRATUAL. CARACTERIZAÇÃO COMO ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO.ILEGALIDA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08158009220194050000), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0815800-92.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE JORGE DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811358-06.2019.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO....
... últiplo em estado avançado, classificada na Classificação Internacional de Doença pelo código CID 10 - C 90.0, conforme o laudo médico do Dr ... que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio ... Com essas considerações, nego provimento ao Agravo de ... -
Do cargo de procurador-geral da república e a participação das demais carreiras do ministério público da união
... II – as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; ... III – as ... -Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; d) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ...
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A criação da Corte Permanente de Arbitragem nas convenções da paz da Haia e sua posição na história da Justiça Internacional
... A prática arbitral anterior, medieval, colocava a decisão de um litígio na figura de um julgador (o papa, o imperador, outro monarca) reconhecendo-lhe autoridade. Na dinâmica dos Estados Soberanos, dotados de uma ...
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Decisão da Presidência nº 1070612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
... Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: DIREITO INTERNACIONAL ... DIREITO CONSTITUCIONAL ... REPATRIAÇÃO DE CRIANÇA ... Assim, observa-se que o infante envolvido no presente litígio já ultrapassou essa idade, o que inviabiliza a aplicação do Diploma ...
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Decisões Monocráticas nº 6 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... -Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ...
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Decisões Monocráticas nº 3222 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2019
... -Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ...
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Decisão da Presidência nº 6 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2018
... -Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ...
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Decisão monocrática Nº 10490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2022
... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ...
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Decisão monocrática Nº 3657 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ...
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Decisão monocrática Nº 11724 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-08-2023
... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ...
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Decisão da Presidência nº 3222 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2019
... -Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ...
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Decisão monocrática Nº 11034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ...
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Decisão monocrática Nº 11571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-08-2023
... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ...