litígio internacional
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Resolução de conflitos ambientais internacionais: soberania, jurisdição internacional e ingerência ecológica
Conflitos internacionais ligados ao desrespeito ao meio ambiente só passaram a ocorrer recentemente. Dentre as formas para resolução dos conflitos internacionais ambientais temos a ingerência ecológica e a jurisdição internacional, que acabam por ferir o princípio da soberania dos Estados. Mas a globalização e a interdependência cada vez maior dos Estados não mais possibilita a antiga concepção...
... Com relação ao que se considera litígio internacional, não há até o momento uma conceituação definida. Podemos considerar, então, como conceito de litígio internacional “qualquer ... -
Decisão da Presidência nº 5847 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Noviembre de 2015
... -Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ...
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Decisão monocrática Nº 3584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ...
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Decisões Monocráticas nº 3184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... República e do próprio Supremo Tribunal Federal; e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ...
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Decisão da Presidência nº 3184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Noviembre de 2018
... República e do próprio Supremo Tribunal Federal; e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ...
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Decisão da Presidência nº 2792 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... -Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ...
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A convenção de Lugano e a jurisdição de contratos individuais de trabalho
La Sentencia del Tribunal de Justicia de la Unión Europea (Sala Primera), de 11 de abril de 2019, en el Asunto C-603/17, Bosworth y Hurley, ofrece una buena oportunidad para examinar los preceptos de la Sección 5º, del Título II (artículos 18 a 21) del Convenio de Lugano 2007, relativo a la competencia judicial, el reconocimiento y la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y...
... Guillermo Palao Moreno ... Catedrático de Derecho Internacional privado, Universitat de Valencia (España). Miembro del Grupo de ... Y ello, en relación con un litigio iniciado por dos nacionales británicos domiciliados en Suiza, que ... -
Jurisdição e competência
... precedência dos critérios é a seguinte: a) competência internacional; b) competência material; c) competência pessoal; d) competência ... competência da Justiça do Trabalho do Brasil para conhecer do litígio tenha resultado em afronta ao caput do art. 651 da CLT. [ ... ]. Recurso ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... ção de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O ... ao Conselho de Administração e a cada Governo interessado no litígio, assegurando a sua publicação. 2. Cada Governo interessado deverá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059266720184058100), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0805926-67.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EXPEDITA CRISPIM DIOGENES NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO....
... (Mabthera) é o único disponível no mercado nacional e internacional para a neoplasia de que sofre a autora ... Assim, a parte Embargante se ... -
Gaetano Morelli
... , a sucessão de Tomaso Perassi na cátedra de Direito internacional da Faculdade jurídica romana, a eleição como juiz da Corte ... Muitos anos depois, o tema foi o centro do litígio perante a Corte Internacional de Justiça na qual Morelli, defendendo o ...
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Decisões Monocráticas nº 7435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... -Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ...
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Decisão da Presidência nº 7435 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... -Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ...
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Decisão da Presidência nº 7452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... -Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ...
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Acórdão Nº 10467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. ART. 102, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 317, § 1°, DO RISTF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O pleito não encontra previsão em nenhum dos dispositivos constitucionais que fixam a competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, incisos e alíneas da Constituição Federal). II – O agravante não refutou os fundamentos da
... Tribunal Federal; ... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo ... internacional e a União, o ... -
Acórdão Nº 49973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Constitucional. 3. Ausência de competência originária do STF. A jurisprudência desta Corte tem historicamente se mantido fiel ao entendimento de que sua competência é de direito estrito e de forma reiterada tem enfatizado seu caráter de absoluta excepcionalidade. Precedentes. 4. Ato do Vice-Procurador-Geral da República. Incidência da Súmula 510/STF. 5.
... República e do próprio Supremo Tribunal Federal; ... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo ... internacional e a União, o ... -
Acórdão Nº 10230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PEDIDO DE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DE DEMANDAS SUJEITAS À COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DIREITO DE PETIÇÃO. LIMITAÇÃO, NA ESFERA JUDICIAL, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO...
... próprio Supremo Tribunal Federal; ... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo ... internacional e a União, o ... -
Decisão da Presidência nº 2503 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... -Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ...
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Decisões Monocráticas nº 7452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... -Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ...
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Supremo Tribunal Federal: Corte Constitucional Etc. Etc.
... -Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095655920194058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0809565-59.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: COSMA MARIA CALAÇA RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE...
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Conceptualización del deber del estado de reparación de daños a la persona humana: génesis, evolución, estado actual y perspectivas
... V. Un Todo Indisoluble: La Violación del Derecho Internacional y el Cumplimiento del Deber de Reparación de los Daños. VI. La ... Este es, precisamente, el caso del Sr. A.S. Diallo; el presente litigio es testigo elocuente de ello y de los límites impuestos por el derecho ...
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Territorialidade, jurisdição e internet: alguns aspectos de direito internacional privado
O presente artigo examina a interrelação entre as concepções espaciais subjacentes ao direito internacional privado e à internet. Para isso, apresenta-se um panorama das regras de fixação da jurisdição no direito internacional privado para, em seguida, examinar decisões de tribunais brasileiros, norte-americanos e europeus examinando a delimitação da competência internacional em casos envolvendo...
... Finalmente, não se pode perder de vista que, em razão da inexistência de regras de conexão uniformes para esse tipo de litígio, bem como das diferenças entre as regras processuais em diferentes países, a fixação da jurisdição constitui uma variável que influi ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... O depósito de que trata este artigo, de valor atualizado do litígio, nele incluídos a multa e os juros de mora devidos nos termos da ... as cláusulas e condições usuais nas operações de lesing internacional, desde que compatíveis com as normas ora estabelecidas ... Art. 109. As ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 54. Nos juizos divisórios, si não houver litígio, os interessados pagarão as custas proporcionalmente aos seus quinhões ... Art. 578. Não havendo convenção ou tratado internacional, a arrecadação, o inventário e a partilha de espólio de estrangeiro ...