livramento condicional pressupostos
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Acórdão Nº 5010958-46.2022.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 07-06-2022
... providncias, indeferiu o benefcio do livramento condicional por descumprimento do requisito ... APONTADO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSO DO BENEFCIO. INOCORRNCIA. PRTICA ...
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Processo nº 0001452-50.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Enero de 2017
... PRISIONAL E/OU LIVRAMENTO" CODICIONAL: ... SUPRESSÃO ... INSTÂNCIA.\xC2" ... o aberto, e/ou do livramento condicional, ... pressupostos", “ato de autoridade, ilegal ou \xC2" ...
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Acórdão nº 52251122320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-12-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. 1. Consabido que a gravidade abstrata do delito pelo qual responde o apenado não tem o condão de, por si só, obstar o deferimento do benefício. No entanto, na hipótese, a avaliação psicossocial realizada mostrou ser temerária a colocação do apenado em regime mais brando, ao menos por ora....
... progressão de regime ao aberto e o livramento condicional ... Em suas razões (mov. 198 - ... Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo ... -
Acórdão nº 0011266-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Julio de 2017
... de Justiça ... Presentes os pressupostos e os requisitos da prisão ... preventiva, ... se encontrava em livramento condicional quando foi ... Os prazos indicados na ...
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Acórdãos nº 2205094-47.2019.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2019
... reexamine o pedido de livramento condicional, enfrentando os pressupostos ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. REVISÃO NONAGESIMAL; VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; EXTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA; LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AO CORRÉU E AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS DEDUZIDAS NA PETIÇÃO DE...
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Decisão Monocrática nº 70085748937 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 03-04-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL CASSADO NO BOJO DE RECURSO SUBMETIDO A ESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO Insurgência defensiva que acusa constrangimento ilegal decorrente de decisão proferida por este Órgão Fracionário. Competência do Superior Tribunal de Justiça ao processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra
... HABEAS COUS. EXECUÇÃO penal. LIVRAMENTO CONDICIONAL CASSADO NO BOJO DE RECURSO SUBMETIDO ... do preenchimento conjunto dos pressupostos objetivo e subjetivo elencados em lei ... -
Acórdão nº 51089856520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 15-06-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. De forma genérica, a lei estabelece dois requisitos ao livramento condicional: um de ordem subjetiva e um de ordem objetiva, este consistente em cumprimento mínimo da pena imposta, conforme se depreende do artigo 83 do Código Penal. No caso, o apenado preencheu...
... de Pelotas/RS, que indeferiu o livramento" condicional ao apenado ... Em suas razões, em s\xC3" ... Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo ... -
Acórdão Nº 08018468420238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 11-04-2023
... INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ... ALEGADO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO ...
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Acórdão Nº 08150815520228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 13-07-2023
... INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ... ALEGADO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO ...
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Acórdão Nº 5012947-28.2021.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 03-02-2022
... VOTOPresentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, conhece-se do inconformismo e ... de concesso do benefcio do livramento condicional, em observncia parte final da ...
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Acórdãos nº 7004880-58.2017.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Febrero de 2018
... da falta grave, também ao livramento condicional e, apenas se assim expressamente ... privativamente definir os pressupostos dos benefícios em questão ...
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Acórdão Nº 4000597-15.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... GRAU QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE LIVRAMENTO ... CONDICIONAL AO APENADO. INSURGÊNCIA DA ... ÚLTIMOS DOZE MESES. PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS. INTELIGÊNCIA ... DO ARTIGO 83, ...
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Acórdão nº 1002178-19.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-05-2023
E M E N T AAGRAVO EM EXECUÇÃO – LIVRAMENTO CONDICIONAL NEGADO – REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PRÁTICA DE FALTA GRAVE OCORRIDA HÁ MAIS DE UM ANO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 83, III, “b” DO CÓDIGO PENAL – INVIABILIDADE – COMPORTAMENTO NÃO SATISFATÓRIO AO LONGO DE TODO O CURSO DA EXECUÇÃO DE PENAL – PRÁTICA DE NOVO CRIME – DECISÃO FUNDAMENTADA – AGRAVO DESPROVIDO.
... AGRAVO EM EXECUÇÃO – LIVRAMENTO CONDICIONAL NEGADO – REQUISITO SUBJETIVO NÃO ... levar em consideração os novos pressupostos elencados para a disciplina do instituto do ... -
Acórdão nº 51508500520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 18-05-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO, BENEFICIADO COM PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. O agravado preencheu os requisitos objetivo e subjetivo necessários à obtenção de progressão de regime e livramento condicionnal, não vindo, ao caderno processual, comprovação da impossibilidade de manutenção dos benefícios a
... o semiaberto e deferiu o benefício do livramento condicional ao apenado , determinando a ... em execução, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. ... O apenado ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0042330-2 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MÉRITO DO CONDENADO. ELEMENTO ... o exame concreto da presença dos pressupostos legais para a concessão do livramento ...
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Acórdão Nº 5029227-70.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 01-02-2022
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU LIVRAMENTO CONDICIONAL AO REEDUCANDO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. INSUBSISTÊNCIA. ATESTADO CARCERÁRIO QUE APONTA COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO. ÚLTIMA INFRAÇÃO DISCIPLINAR COMETIDA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. FALTAS GRAVES QUE NÃO PODEM OBSTAR INDEFINIDAMENTE A CONCESSÃ
... -10.2013.824.0020, deferiu o pedido de livramento condicional em favor do agravado Esmael ... o preenchimento de pressupostos objetivos e subjetivos, quais sejam:"Art. 83 - O ... -
Acórdão Nº 0011723-71.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... conceder ao agravante, o benefício do livramento condicional, cabendo ao magistrado de origem a ... objetiva (lapso temporal) quanto os pressupostos legais de cunho subjetivo ("bom comportamento ...
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Acórdão nº 50400622120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. De forma genérica, a lei estabelece dois requisitos ao livramento condicional: um de ordem subjetiva e um de ordem objetiva, este consistente em cumprimento mínimo da pena imposta, conforme se depreende do artigo 83 do Código Penal. No caso, o apenado preencheu...
... de Bagé/RS, que indeferiu o pedido de livramento condicional ... Em suas razões, alega, em ... Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo ... -
Acórdão Nº 08085984320218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 26-08-2021
... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGEX. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... -se adstrito à observância dos pressupostos ínsitos ao art. 83 da LEP: ... Art. 83 - O ...
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Decisões Monocráticas nº 15083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
... EXECUÇÃO PENAL ... LIVRAMENTO" CONDICIONAL: REINCIDENTE ESPECÍFICO ... ALEGAÇ\xC3" ... -se examinar o atendimento aos pressupostos objetivos e subjetivos (fl. 44, grifos nossos) ...
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Decisão da Presidência nº 15083 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
... EXECUÇÃO PENAL ... LIVRAMENTO" CONDICIONAL: REINCIDENTE ESPECÍFICO ... ALEGAÇ\xC3" ... -se examinar o atendimento aos pressupostos objetivos e subjetivos (fl. 44, grifos nossos) ...
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Acórdão Nº 5018677-16.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 23-09-2021
... de Itaja, concedeu o benefcio do livramento condicional ao apenado Everton Luiz de Souza, nos ... a satisfao de pressupostos objetivos e subjetivos. Na dico do artigo 131 da ...
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Exercícios prácticos
... A proposta de suspensão condicional do processo não foi aceita pelo réu ... previsão no sentido de que o prazo do livramento condicional será de mais de 2/3, prazo esse ... exige a presença dos requisitos e pressupostos trazidos pelos Arts. 312 e 313 do Código de ...
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Acórdão Nº 08040847620238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 25-05-2023
... DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO ... objetiva (lapso temporal) quanto os pressupostos de cunho subjetivo (em especial, "bom ...