livramento condicional pressupostos
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Acórdão Nº 08013739820238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 04-04-2023
... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGEX. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO ... ALEGADO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO ...
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Acórdão nº 1.0105.05.163213-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESNECESSIDADE DE ESTAR O REEDUCANDO INSERIDO EM REGIME ABERTO - REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI - VEDAÇÃO A ANALOGIA IN MALAM PARTEM - LAPSO TEMPORAL CUMPRIDO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART.83, DO CP - DECISÃO ACERTADA - NÃO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DESNECESSIDADE DE ESTAR O ... PRESSUPOSTOS DO ART.83, DO CP - DECISÃO ACERTADA - NÃO ... -
Livramento condicional
... é a liberação do condenado após o cumprimento de parte da pena privativa de liberdade concretamente aplicada, preenchidos certos pressupostos, e observadas certas condições que não implicam, porém, em privação da sua liberdade ... Trata-se de um benefício da execução penal, uma ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME/LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Tribunal a quo denegou a ordem na origem, mantendo a decisãoque determinou a prévia realização de exame criminológico, sob ofundamento de que o apenado ostenta "divers
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Acordao Nº 91283 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2016
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - FALTA GRAVE - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - FUGA - DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - ORDEM DENEGADA. 1) Cabe ao Juízo das Execuções verificar o cumprimento dos requisitos para a concessão de livramento condicional, podendo o Tribunal intervir apenas nas hipóteses de...
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Acordao Nº 91283 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2016
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - FALTA GRAVE - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - FUGA - DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - ORDEM DENEGADA. 1) Cabe ao Juízo das Execuções verificar o cumprimento dos requisitos para a concessão de livramento condicional, podendo o Tribunal intervir apenas nas hipóteses de...
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Acordao Nº 91283 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2016
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - FALTA GRAVE - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - FUGA - DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - ORDEM DENEGADA. 1) Cabe ao Juízo das Execuções verificar o cumprimento dos requisitos para a concessão de livramento condicional, podendo o Tribunal intervir apenas nas hipóteses de...
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Acordao Nº 91283 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2016
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - FALTA GRAVE - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - FUGA - DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - ORDEM DENEGADA. 1) Cabe ao Juízo das Execuções verificar o cumprimento dos requisitos para a concessão de livramento condicional, podendo o Tribunal intervir apenas nas hipóteses de...
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Acordao Nº 91283 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-12-2016
PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO - FALTA GRAVE - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - FUGA - DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - ORDEM DENEGADA. 1) Cabe ao Juízo das Execuções verificar o cumprimento dos requisitos para a concessão de livramento condicional, podendo o Tribunal intervir apenas nas hipóteses de...
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Decisões Monocráticas nº 177356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2019
... PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL ... AUSÊNCIA DE EXAME COLEGIADO NA ... Entende estarem presentes os pressupostos para a obtenção do livramento condicional ...
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Decisão da Presidência nº 177356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2019
... PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL ... AUSÊNCIA DE EXAME COLEGIADO NA ... Entende estarem presentes os pressupostos para a obtenção do livramento condicional ...
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Acórdão Nº 08098204620218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 05-10-2021
... REFORMA DO DECISUM QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL ... ALEGADO PREENCHIMENTO DOS ... , em síntese, que preenche todos os pressupostos para o livramento condicional ... Aduziu que ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTOCONDICIONAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.PRÁTICA DE FALTAS GRAVE E MÉDIA NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA.AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES.1. Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve oreeducando preencher os requisitos de...
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Decisões Monocráticas nº 178175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... e objetivo para concessão do livramento" condicional ... Requer, em medida liminar e no m\xC3" ... ária, não detecto a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da medida liminar com ...
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Decisão da Presidência nº 178175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2019
... e objetivo para concessão do livramento" condicional ... Requer, em medida liminar e no m\xC3" ... ária, não detecto a presença dos pressupostos autorizadores da concessão da medida liminar com ...
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Acórdão Nº 0002011-29.2019.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 11-02-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MESMO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE DEFERIDO E AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. APENADO QUE DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, COMETEU FALTA GRAVE E NÃO PREENCHEU O REQUISITO OBJETIVO. EXEGESE DO ARTIGO 83 DO CP. INADIMPLEMENTO DOS PRESSUPOSTOS...
... DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO ... INADIMPLEMENTO DOS PRESSUPOSTOS SUBJETIVO E OBJETIVO. MANTIDO O INDEFERIMENTO POR ... -
Midiatização penal, um cetro clandestino na aplicação da justiça
... extinção da progressão de regime, livramento condicional” 7 e outras garantias ... do nesses pressupostos transmitidos por uma mídia interessada apenas em ...
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Decisao Nº 8028293-28.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 13-11-2020
... ABERTO, ALÉM DE JÁ TER DIREITO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL. ACOSTADA AOS AUTOS DECISÃO ... de que estejam presentes os pressupostos objetivos e subjetivos. Comentando sobre o ...
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Decisão monocrática Nº 1388828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2022
... que recebam alvará de soltura ou livramento condicional de estabelecimentos prisionais com stância máxima de 300 quilômetros. Pressupostos autorizadores da cautelar pretendida, devidamente ...
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Livramento condicional
... é a liberação do condenado após o cumprimento de parte da pena privativa de liberdade concretamente aplicada, preenchidos certos pressupostos, e observadas certas condições que não implicam porém em privação da sua liberdade ... Trata-se de um benefício da execução penal, uma ...
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Processo nº 0188131-92.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 15 de Febrero de 2017
Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO AGRAVANTE. Conforme se verifica das peças que instruem o presente recurso, foi indeferido o livramento condicional ao agravante, por considerar o magistrado que aquele não demonstra ter aptidão para cumprimento de pena sob forma mais branda, por não...
... A DECISÃO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO" ... CONDICIONAL AO AGRAVANTE. Conforme\xC2" ... pressupostos, tão somente sob a alegação de ... -
Processo nº 2002.076.00456 de Terceira Câmara Criminal, 26 de Noviembre de 2002
Regressao de regime e indeferimento do livramento condicional. Condenado que praticou falta grave, depois de dupla revogacao do beneficio. Carencia de pressupostos subjetivos. Decisao que se mantem. Havendo o condenado, logo apos obter a progressao de regime, empreendido fuga, sua regressao ao regime mais gravoso, depois de cumprir punicao disciplinar, esta' amparada pelo art. 118, inciso I, da...
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOAGENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PACIENTE REINCIDENTEESPECÍFICO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIR AORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDASCAUTELARES...
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Decisões Monocráticas nº 125498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2014
... Decisão concessiva de livramento condicional ... Reforma em sede de acórdão ... o exame concreto da presença dos pressupostos legais para a concessão do livramento ...
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Decisão da Presidência nº 125498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2014
... Decisão concessiva de livramento condicional ... Reforma em sede de acórdão ... o exame concreto da presença dos pressupostos legais para a concessão do livramento ...