livramento condicional pressupostos
-
Acórdão Nº 6 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... , tendo em vista que atendidos os pressupostos ... da Lei de Execução Penal. Pelos mesmos vos, em 25.09.2018 foi ... concedido o livramento condicional ... Na sequência, foi declarada ...
-
Decisao Nº 8004944-93.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-08-2020
... CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POSTULADO NA ORIGEM. ILEGALIDADE ... 83 DO CP. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS QUE NÃO SE MOSTRAM ATENDIDOS. BOM ...
-
Decisao Nº 8014325-91.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-08-2021
... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, E CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DO ... objetiva (lapso temporal) quanto os pressupostos de cunho subjetivo ( comprovado comportamento ...
-
Acórdão Nº 5024107-50.2021.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 29-03-2022
... , pois retirou-lhe a sada temporria e o livramento condicional, bem como indeferiu a progresso e ... VOTO O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razo ...
-
Acordão da , 11-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. ASPECTOS NEGATIVOS DO PARECER CRIMINOLÓGICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não...
-
Acórdão nº 0820050-81.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 13-11-2023
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO. FALTA GRAVE ... ço do apelo, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade ... Ora agravante, ...
-
Acórdão nº 0813000-38.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 19-02-2024
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO. FALTA GRAVE ... ço do apelo, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade ... O ora agravante ...
-
Processo nº 0033908-53.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... Livramento" ... condicional. ... Impetração alegando\xC2" ... condicional, cujos pressupostos ...
-
Decisao Nº 8009284-80.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 03-07-2020
... de adimplir o lapso temporal para o livramento condicional, devem ser aplicadas as orientações ... Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do ...
-
Acórdão Nº 8000210-06.2023.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 13-07-2023
... Criciúma indeferiu seus pedidos de Livramento Condicional e Saída Temporária, em face do não ... VOTO ... Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso merece ser ...
-
Acórdão Nº 08102789720208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 11-03-2021
... REFORMA DO DECISUM QUE CONCEDEU LIVRAMENTO CONDICIONAL ... ALEGADA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO ... o agravado não preenche todos os pressupostos para o livramento condicional ... Sustentou ...
-
Acórdão Nº 08069505720238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 31-07-2023
... PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL ... REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO ... ALEGADO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO ...
-
Acórdão nº 0813099-08.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 19-02-2024
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO. FALTA GRAVE ... ço do apelo, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade ... O ora agravante ...
-
Acórdão Nº 0001120-16.2006.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-11-2023
... LIVRAMENTO ... CONDICIONAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO ... ão do livramento condicional, os pressupostos previstos ... no dispositivo em questão são ...
-
Acórdão nº 50094004020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. De forma genérica, a lei estabelece dois requisitos ao livramento condicional: um de ordem subjetiva e um de ordem objetiva, este consistente em cumprimento mínimo da pena imposta, conforme se depreende do artigo 83 do Código Penal. No caso, o apenado preencheu...
... Ângelo/RS, que indeferiu o pedido de livramento condicional ... Em suas razões, alega, em ... Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo ... -
Acórdão nº0013366-24.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio, 27-03-2024
... 17/04/2023, concedeu-se ao agravante o livramento condicional, como se observa da deciso de ID ... e que, uma vez atendidos todos os pressupostos, culmina da extino da pena privativa de liberdade ...
-
Acórdão Nº 08110773820238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 16-10-2023
... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGEX. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... -se adstrito à observância dos pressupostos ínsitos ao art. 83 da LEP: ... Art. 83 - O ...
-
Acórdão Nº 08070077520238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 17-07-2023
... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGEX. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... -se adstrito à observância dos pressupostos ínsitos ao art. 83 da LEP: ... Art. 83 - O ...
-
Processo nº 0288556-30.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 13 de Noviembre de 2017
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESACOLHIMENTO. ... pressupostos objetivos e subjetivos de ...
-
Acórdão nº 0811925-61.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 19-02-2024
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO. FALTA GRAVE ... ço do apelo, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade ... O ora agravante ...
-
Acórdão nº 12262223 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 15-12-2022
... – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DO APENADO – EXISTÊNCIA DE DUAS ... Atendidos os pressupostos" de admissibilidade recursal, mormente à adequaç\xC3" ...
-
Acórdãos nº 9000746-60.2017.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... a decisão que revogou o livramento condicional concedido com relação a tais ... privativamente definir os pressupostos dos benefícios em questão ...
-
Acórdão Nº 0000528-39.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 27-10-2020
... ÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIVRAMENTO CONDICIONAL AO REEDUCANDO, ANTE A FALTA DE ... requer o preenchimento de pressupostos objetivos e subjetivos, quais sejam: ...
-
Acórdão nº 0812912-97.2021.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 26-02-2024
... ço do apelo, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade ... O ora agravante ... que poderá ser concedido o livramento condicional ao condenado que tenha comprovado bom ...
-
Acórdão nº 0819361-37.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
... PEDIDO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTAS GRAVES COMETIDAS QUE JÁ ... Atendidos os pressupostos" de admissibilidade recursal, mormente à adequaç\xC3" ...