livramento condicional pressupostos
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Processo nº 0188131-92.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 15 de Febrero de 2017
... A DECISÃO QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO" ... CONDICIONAL AO AGRAVANTE. Conforme\xC2" ... pressupostos, tão somente sob a alegação de ...
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Processo nº 2002.076.00456 de Terceira Câmara Criminal, 26 de Noviembre de 2002
Regressao de regime e indeferimento do livramento condicional. Condenado que praticou falta grave, depois de dupla revogacao do beneficio. Carencia de pressupostos subjetivos. Decisao que se mantem. Havendo o condenado, logo apos obter a progressao de regime, empreendido fuga, sua regressao ao regime mais gravoso, depois de cumprir punicao disciplinar, esta' amparada pelo art. 118, inciso I, da...
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOAGENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PACIENTE REINCIDENTEESPECÍFICO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIR AORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDASCAUTELARES...
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Decisões Monocráticas nº 125498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2014
... Decisão concessiva de livramento condicional ... Reforma em sede de acórdão ... o exame concreto da presença dos pressupostos legais para a concessão do livramento ...
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Decisão da Presidência nº 125498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Noviembre de 2014
... Decisão concessiva de livramento condicional ... Reforma em sede de acórdão ... o exame concreto da presença dos pressupostos legais para a concessão do livramento ...
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Acórdão nº 50379066020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 30-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL SEM MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. Para fins de concessão do livramento condicional, o art. 131 da LEP prevê, além da implementação dos requisitos do art. 83 do CP, sejam ouvidos o Ministério Público e...
... regime semiaberto, indeferiu pedido de livramento condicional (evento 3, DOC5) ... Em suas ... ó requisito objetivo afrontaria os pressupostos legais necessários à progressão de regime, ... -
Julgamento 1995.01.006219-5 do Superior Tribunal Militar, 23-05-1995
LIVRAMENTO CONDICIONAL REGULARMENTE RECUSADO POR AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS INSITOS NO ART. 618, III, 'IN FINE', DO CPPM. PARA SUA CONCESSÃO NÃO BASTAM BOA CONDUTA DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA E ADAPTAÇÃO AO TRABALHO, MAS E NECESSARIO, AINDA,QUE AS CIRCUNSTANCIAS ATINENTES A PERSONALIDADE DO REQUERENTE, SUA VIDA PREGRESSA E A AUSENCIA OU CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE PERMITAM SUPOR QUE NÃO VOLTARA A...
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Decisão da Presidência nº 134247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2016
... Sublinhou que o paciente, em livramento condicional deferido em 15 de junho de 2010, foi ... grave, presente o atendimento dos pressupostos versados no artigo 112 da Lei de Execuções ...
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Decisao Nº 8021739-09.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-08-2022
... 1.- P EDIDO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCABIMENTO ... RECORRENTE QUE NÃO ... objetiva (lapso temporal) quanto os pressupostos de cunho subjetivo ( comprovado comportamento ...
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Acórdão nº 1022055-76.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-01-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 1022055-76.2022.8.11.0000 AGRAVANTE: GILBERTO MEDEIROS DA CONCEICAO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – DECISÃO DENEGATÓRIA, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DOS...
... LIVRAMENTO CONDICIONAL – DECISÃO DENEGATÓRIA, ANTE O ... pressupostos de ordem subjetiva, atinentes ao comportamento ... -
Liberdade condicional
... Autos n ... Livramento condicional ... Reeducando: ... 1 - ... subjetivo de liberdade, de modo que, preenchidos os seus pressupostos objetivos e subjetivos, o juiz é obrigado a concedê-lo. II - Com a nova ...
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Acórdão Nº 08052311120218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 05-08-2021
... REFORMA DO DECISUM QUE CONCEDEU LIVRAMENTO CONDICIONAL ... ALEGADA CARÊ NCIA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO E ...
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Acórdão Nº 5002696-04.2021.8.24.0014 do Quinta Câmara Criminal, 26-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE REVOGAÇÃO ANTERIOR DO BENEFÍCIO IMPOSSIBILITA NOVA CONCESSÃO DA BENESSE (ART. 88 DO CP). PLEITO DE AFASTAMENTO DA ÓBICE E CONCESSÃO DO LIVRAMENTO ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MELHOR EXEGESE DA LEI É QUE O IMPEDITIVO É...
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Decisão da Presidência nº 128474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... LIVRAMENTO CONDICIONAL ... DEFERIMENTO PELO JUÍZO ... para aferir se o apenado satisfaz os pressupostos subjetivos à concessão do livramento ...
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Decisões Monocráticas nº 128474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2015
... LIVRAMENTO CONDICIONAL ... DEFERIMENTO PELO JUÍZO ... para aferir se o apenado satisfaz os pressupostos subjetivos à concessão do livramento ...
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Acórdão Nº 0004593-64.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2021
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE ... Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser ...
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Acórdão Nº 0000648-82.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 03-11-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL (LEP, ART. 197). LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE, ANTE A FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INSURGÊNCIA DO APENADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO ESTÃO PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. ALCANCE DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO, ALIADO AO COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DO REEDUCANDO. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. DECISÃO QUE...
... 197). LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE, ... PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO ... -
Decisão da Presidência nº 895018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2015
... , diz com a concessão do benefício do livramento condicional a condenado que comete falta grave ... É o relatório ... Preenchidos os pressupostos extrínsecos ... Consta que Juízo da 2ª Vara ...
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Acórdão Nº 0010559-08.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2021
... LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE ... Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser ...
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Decisão da Presidência nº 126002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
... LIVRAMENTO CONDICIONAL FALTA GRAVE LAPSO DE TEMPO ... Ressaltam o atendimento aos pressupostos objetivos ... Requerem, em âmbito liminar, o ...
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Decisões Monocráticas nº 126002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
... LIVRAMENTO CONDICIONAL FALTA GRAVE LAPSO DE TEMPO ... Ressaltam o atendimento aos pressupostos objetivos ... Requerem, em âmbito liminar, o ...
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Acórdão Nº 6 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... , tendo em vista que atendidos os pressupostos ... da Lei de Execução Penal. Pelos mesmos vos, em 25.09.2018 foi ... concedido o livramento condicional ... Na sequência, foi declarada ...
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Decisao Nº 8004944-93.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 04-08-2020
... CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POSTULADO NA ORIGEM. ILEGALIDADE ... 83 DO CP. PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS QUE NÃO SE MOSTRAM ATENDIDOS. BOM ...
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Decisao Nº 8014325-91.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 10-08-2021
... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, E CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DO ... objetiva (lapso temporal) quanto os pressupostos de cunho subjetivo ( comprovado comportamento ...
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Acordão da , 11-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. ASPECTOS NEGATIVOS DO PARECER CRIMINOLÓGICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não...