Locação de prédios
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Sentença nº 1001024-81.2023.5.02.0447 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-12-2023
... ) foi determinada a penhora de 25% dos alugueis decorrentes da locação de imóvel situado na Rua Barão do Rio Branco, nº 154 e prédios nº 103 ...
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Da locação de coisas
... @18.5 Locações prediais urbanas ... A lei que está tutelando quase por completo as locações de prédios urbanos é a de n. 8.245, de 1.991 (Lei do Inquilinato). Eis o que diz o seu art. 1.º, in verbis: "A locação de imóvel urbano regula-se pelo ...
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Acórdão nº 2006/0090180-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO. DESOCUPAÇÃO DE PRÉDIO. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. ART. 9º, § ... "ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO DE PRÉDIOS URBANOS DA UNIÃO - HIPÓTESE DE DENÚNCIA VAZIA NÃO PREVISTA PELO ...
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Acordao N° 1431700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Direito civil. Apelação cível. Ação de cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Inocorrência da prescrição intercorrente. Suspensão do prazo prescricional entre a data do óbito da rè e a da habilitação dos seus herdeiros. Sentença desconstituída. 1. Cuida-se, na espécie, de dívida decorrente de aluguéis e acessórios da locação vencidos e não pagos até o dia 26. 12. 2013. 2. O art. 206, § 3º,
... AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS ... DA LOCAÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO ... PRAZO ... aluguéis de prédios urbanos ou rústicos ... 3. O óbito de uma das partes implica a ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0049036-45.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-10-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES, FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ARTS. 38-A, 40, 55, TODOS DA LEI 9605/98; ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II DA LEI 6766/79; ARTS. 155, § 4º, INCISOS I, II E IV, DO CP E ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO
... CONSTRUÇÃO, VENDA, LOCAÇÃO", REGULARIZAÇÃO, ... FINANCIAMENTO E OUTRAS ATIVIDADES RELATIVAS A ... IM\xC3" ... POLICIAL QUE APURA AS QUEDAS DOS IRREGULARES (E ... FRÁGEIS) PRÉDIOS DO CONDOMÍNIO FIGUEIRAS DO ... ITANHANGÁ, NA COMUNIDADE DA MUZEMA, E SE ... -
Acórdãos nº 0011758-25.2011.8.26.0152 de 27ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... Locação não residencial. Ação de indenização por danos materiais, ... abrangeram serviços atinentes a manutenção dos prédios (ex. pintura, polimento do piso, instalação e/ou ...
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Acórdãos nº 2236033-49.2015.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
... Ação de Execução de título extrajudicial Locação residencial Sucessão Responsabilidade dos herdeiros ... aplicável à hipótese relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. Agravo desprovido. Vistos. Agravo de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0050726-07.2022.8.19.0000 (Cível), 11-04-2023
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FACE DE ATO/OMISSÃO DO EXMO SR SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUAL A IMPETRANTE SUSTENTA O MALFERIMENTO DOS PRINCÍPIOS LICITATÓRIOS E CONCORRENCIAIS - PLEITO DE MEDIDA LIMINAR PARA QUE SEJA GARANTIDA, PROVISORIAMENTE, A IMEDIATA SUSPENSÃO DA LICITAÇÃO PÚBLICA INSTAURADA ATRAVÉS DO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 01/
... garantindo a locação dos prédios nos quais serão instalados os postos de ... atendimento ... -
Acórdãos nº 1000704-31.2016.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2018
... THANIA PEREIRA TEIXEIRA DE CARVALHO CARDIN Locação de imóvel. Cobrança de alugueis e reparação de ... da ação envolvendo pretensão relativa a alugueis de prédios urbanos ou rústicos é de 3 anos (art. 206, § 3º, inciso I, CC) ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050250-71.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-09-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM CONCURSO COM FUNCIONÁRIO PÚBLICO E COM CONEXÃO COM OUTRAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS INDEPENDENTES - ART. 2º, § 4º, INCISOS II E IV DA LEI 12.850/2013 ¿ PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE - OPERAÇÃO MUZEMA ¿ CONSTA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE, EM 2014 FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DO PARQUET, O INQUÉRITO CIVIL MA Nº 7925, CUJA...
... CONSTRUÇÃO, VENDA, LOCAÇÃO", REGULARIZAÇÃO, ... FINANCIAMENTO E OUTRAS ATIVIDADES RELATIVAS A ... IM\xC3" ... POLICIAL QUE APURA AS QUEDAS DOS IRREGULARES (E ... FRÁGEIS) PRÉDIOS DO CONDOMÍNIO FIGUEIRAS DO ... ITANHANGÁ, NA COMUNIDADE DA MUZEMA, E SE ... -
Acordão da , 17-05-2022
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÃFICO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÃRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO SEPARADO. RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. VEDAÇÃO. DESTITUIÇÃO. PRERROGATIVA. ADQUIRENTES. VIABILIDADE ECONÔMICA. EXAME. NÃO OCORRÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra
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Acordão da , 17-05-2022
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÃFICO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÃRIA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO SEPARADO. RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL. VEDAÇÃO. DESTITUIÇÃO. PRERROGATIVA. ADQUIRENTES. VIABILIDADE ECONÔMICA. EXAME. NÃO OCORRÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra
... abandonada há anos. A locação dos terrenos que serviriam para a ... construção dos prédios não ... - Empresários optam por casarões centenários no Rio instalar suas sedes
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Acórdãos nº 1008515-53.2014.8.26.0604 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Octubre de 2017
... : Isaías Marques Moreira e outro Classificação: Locação de imóveis Obrigação de fazer EMENTA: Locação de imóvel ... no sentido de que locou imóvel que continha dois prédios de residência, mas que se instalou provisoriamente no de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000889-44.2014.5.07.0033), 2014-07-07
... procuração, Contrato Social, primeiro aditivo de contrato de locação, firmado em 10 de outubro de 2012, sem comprovação de registro, ... 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no caso de ...
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O Instituto da Enfiteuse: Das origens romanas ao contexto nacional contemporâneo e tendências futuras
O direito real da enfiteuse é um instituto jurídico cujas origens podem ser traçadas até o Direito Romano. Embora sua existência de fato seja anterior ao direito romano, foi nesse período que o instituto se estabeleceu formalmente como iura in res aliena, um direito real sobre coisa alheia. O ordenamento jurídico brasileiro, desde suas origens,...
... Arrendamento. Ato ou efeito de arrendar ou dar em locação prédios rústicos ou não urbanos. Concessão feita a uma pessoa para a ... - Acordao Nº 91852 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-12-2016
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Atualidade da desapropriação urbanística: uma releitura do re 82.300/SP
... Orientado ao Transporte), promove a construção de prédios ao longo das linhas de mobilidade e a transformação das estações de ... e praças, mas não para a construção de prédios e venda ou locação de apartamentos e escritórios, enquanto os Ministros Leitão de Abreu, ...
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Acórdão Nº 08157602120238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 11-04-2024
... ), tratou de dividir a área, uma parte seria sua casa e outra em prédios" para locação comercial, de modo que as duas inscrições imobiliárias j\xC3" ...
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A construcao historica do modelo proprietario no Brasil: Uma hipotese sobre o direito a moradia/The historical frame of property model in Brazil: a hypothesis about housing rights.
... formal, tem sua historia contada desde a transformacao de predios em habitacoes coletivas para locacao, no final do seculo XIX, ate o atual ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100056-55.2017.5.01.0046)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. EFEITOS. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se...
... absoluto o caso das executadas, empresas do ramo de locação, administração e construção de ... prédios ... -
Avanços e desafios marcaram o ano do Direito Imobiliário
Direito Imobiliário: Avanços e desafios marcaram o ano do setor
... residenciais de até R$ 1,2 mil; e 2) não abrange liminares em locação para temporada, em razão da morte do locatário ou para reparações ... social, a construção de novas moradias e a conversão do uso de prédios comerciais para transformá-los, após reforma, em edifícios de uso ... -
Poções - Vara cível
... 3) dos contratos de locação de prédios, nos quais tenha sido consignada cláusula de vigência no ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Federal e dos Municípios e da alienação, arrendamento ou locação de bens móveis ou imóveis pertecentes ao patrimônio do Instituto ... 74.7 ATIVIDADES DE LIMPEZA EM PRÉDIOS ...