locupletamento ilícito
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Acórdão nº 1.0074.15.006592-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. APELO ADESIVO. INCONFORMISMO RECURSAL - AUSÊNCIA DE ATAQUE À DECISÃO - RAZÕES DISSOCIADAS- OFENSA À DIALETICIDADE- AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL - ART.514, II, CPC - NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRINCIPAL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFCIÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECLÍNIO DA CAUSA DEBENDI. CHEQUE. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...
... Vara Cvel da Comarca de Bom Despacho que, no bojo de Ao de Locupletamento Ilcito, julgou improcedente o pleito inicial, condenada a parte autora ao ... -
Acórdão nº 1.0476.16.001067-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SÁUDE SEM PROCESSO SELETIVO - MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MEROS INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FUNDAMENTAÇÃO RESTRITA - INTERESSE PÚBLICO - CONTINUIDADE DA AÇÃO- A teor dos fatos narrados na inicial e da documentação carreada aos autos,...
... provas e ttulos, deixando de apontar o prejuzo ao errio, o locupletamento ilcito ou a manifesta e consciente violao aos princpios que regem da ... -
Acórdão nº 1.0476.16.001067-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SÁUDE SEM PROCESSO SELETIVO - MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO - RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - MEROS INDÍCIOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - FUNDAMENTAÇÃO RESTRITA - INTERESSE PÚBLICO - CONTINUIDADE DA AÇÃO- A teor dos fatos narrados na inicial e da documentação carreada aos autos,...
... provas e ttulos, deixando de apontar o prejuzo ao errio, o locupletamento ilcito ou a manifesta e consciente violao aos princpios que regem da ... -
Acórdão nº 1.0481.15.014482-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - SERVIDOR PÚBLICO LOTADO NO CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLAR - EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO ESCOLAR DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS - DEVER DE A ADMINISTRAÇÃO PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - ATRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE EXERCIDAS - IMPEDIMENTO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO -JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -...
... apenas s diferenas salariais da decorrentes, sob pena de locupletamento indevido do Estado, conforme jurisprudncia sumulada do col. Superior ... -
Acórdão nº 1.0481.15.014482-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - SERVIDOR PÚBLICO LOTADO NO CARGO DE AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLAR - EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO ESCOLAR DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS - DEVER DE A ADMINISTRAÇÃO PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - ATRIBUIÇÕES EFETIVAMENTE EXERCIDAS - IMPEDIMENTO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO -JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -...
... apenas s diferenas salariais da decorrentes, sob pena de locupletamento indevido do Estado, conforme jurisprudncia sumulada do col. Superior ... -
Acórdão Nº 0046266-20.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-06-2020
APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DAS CONDUTAS ESTATAIS. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CLÁUSULA CONTRATUAL CONTENDO CONDIÇÃO SUSPENSIVA. VALOR DO PAGAMENTO CALCULADO SOBRE O VALOR DO INDÉBITO RECUPERADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO
... VEDAÇÃO AO ... LOCUPLETAMENTO ... CONTRATUAL ... CONDIÇÃO SUSPENSIVA. VALOR DO PAGAMENTO CALCULADO ... para desobrigar-se ao cumprimento, sob pena de locupletamento ilícito ... Muito menos será possível no presente caso, em que demonstrada a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.132921-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - AGIOTAGEM - INCUMBE AO RÉU O ÔNUS DA PROVA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. Prescrito o cheque, o título perde sua natureza cambial, e a partir de então pode ser cobrado pela via da ação de locupletamento no prazo prescricional de dois anos, na forma prevista para o procedimento comum. A prática da...
... DA SILVA apela da sentena (ordem 44) destes autos de ao de locupletamento ilcito ajuizada em desfavor de CONSTRUTORA E INCORPORADORA SIGMA LTDA, que ... -
Acórdão Nº 5001449-36.2020.8.24.0074 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
... contar da prescrio, a possibilidade de ajuizamento de ao de locupletamento ilcito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrio do negcio ...
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Acórdão nº 1.0261.16.001339-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PAGAMENTO DO PREPARO. ATO INCOMPATÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. 1- Ao promover o preparo recursal, o apelante pratica ato incompatível com a gratuidade perseguida, porquanto comprova possuir meios para arcar com as despesas do processo e, nesta linha de raciocínio, se impõe o...
... 1 Vara Cvel da Comarca de Formiga, que, nos autos da ao de locupletamento ilcito ajuizada por GERALDO SOARES LEITE, julgou procedente o pedido ... -
Acórdão nº 1.0003.13.002120-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FULCRO NA LEI Nº 8.666/93 - PAGAMENTO DE FÉRIAS REGULAMENTARES - INVIABILIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - LEI Nº 11.960/2009 - RE Nº 870.947 RG. -Se a autora foi contratada pela...
... o ente pblico ao pagamento dessa verba, sob pena de locupletamento ilcito da Administrao; e, por conseguinte, a reforma parcial da sentena ... -
Acórdão nº 1.0003.13.002120-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FULCRO NA LEI Nº 8.666/93 - PAGAMENTO DE FÉRIAS REGULAMENTARES - INVIABILIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - LEI Nº 11.960/2009 - RE Nº 870.947 RG. -Se a autora foi contratada pela...
... o ente pblico ao pagamento dessa verba, sob pena de locupletamento ilcito da Administrao; e, por conseguinte, a reforma parcial da sentena ... -
Acórdão nº 1.0000.20.511956-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SANEAMENTO DO PROCESSO - OITIVA DE TESTEMUNHAS - DOCUMENTOS NOVOS - ÔNUS DA PROVA. Promovido o saneamento do processo, oportunizando-se a especificação de provas e designando-se audiência de instrução e julgamento, não há nulidade. A parte que se compromete a intimar as testemunhas e a juntar o comprovante de intimação, na forma do §1º do art. 45
... ) V O T O Tratam os autos de ao de locupletamento ilcito, ao argumento de ser a Apelada credora do Apelante, pela importncia ... -
Acórdão Nº 0035123-61.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... SEGURADORA FUNDADA EM SUPOSTA APURAÇÃO DE FRAUDE - PROCEDIMENTO ILÍCITO DOLOSAMENTE ENGENDRADO PARA POSSIBILITAR A RECUSA DO PAGAMENTO DO CAPITAL ... ção de razoabilidade de direito, servindo-se até ao locupletamento ilícito de uma das partes, o que é vedado pelo ordenamento pátrio ...
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Acórdão nº 1.0000.22.228654-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES DEVOLVIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS. EMITENTE. PESSOA JURÍDICA REPRESENTADA PELO SÓCIO E PROPRIETÁRIO. ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA SEM ESPECIFICAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE ENDOSSO COM A CIRCULAÇÃO NARRADA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE À PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO....
... , ALESSANDRA TAVARES RESENDE ajuizou "AO DE COBRANA POR LOCUPLETAMENTO ILCITO" em desfavor de HUGO LEMES FORESTI e NA BRASA BAR E RESTAURANTE ... -
Acórdão nº 1.0378.14.000476-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - EXPRESSA CONCORDÂNCIA DAS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA - FORNECIMENTO DE MERCADORIAS - NOTAS FISCAIS QUE COMPROVAM A EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS - PAGAMENTO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO.1 - O julgamento antecipado da lide a partir dos elementos...
... autora, devido o pagamento correspondente, sob pena de locupletamento ilcito da Administrao. A propsito, o entendimento consolidado do col ... -
Acórdão Nº 0300510-31.2015.8.24.0046 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-07-2021
... RELATRIO Dalzir Marconajuizou "ao ordinria de locupletamento ilcito" contraGustavo Deimling Schwab - MEe Volmar Gandolfisob o ...
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Acórdão nº 1.0474.15.001682-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES. NOTA FISCAL INIDÔNEA. PRODUTOS ADQUIRIDOS REVERTIDOS AO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ IGUALMENTE NÃO EVIDENCIADA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Os atos de improbidade previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 8
... favorecimento pessoal a determinada pessoa ou empresa, nem locupletamento ilcito ou da m-f do ex-administrador, evidenciando-se se cuidar, aqui, de ... -
Acórdão Nº 5047193-48.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. AJUIZAMENTO PERANTE O JUÍZO DA VARA COMERCIAL DA COMARCA DE BRUSQUE. DECLINAÇÃO, EX OFFICIO, AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA DE AMBOS OS JUÍZOS. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO COMUM PELA PARTE AUTORA QUE DEVE PREVALECER. INCIDÊNCIA DO ART. 43 DO CPC. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO...
... , ambos da comarca de Brusque, que, nos autos da ao de locupletamento ilcito de n. 5004897-12.2020.8.24.0011 ajuizada por Wama Cobranas Ltdaem ... -
Acórdão nº 52270756620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. NOTAS PROMISSÓRIAS. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS CORRÉS. PESSOA NÃO CONSTANTE NAS NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS, NEM NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALEGAÇÕES ACERCA DE EMPRÉSTIMO DE VALORES E UTILIZAÇÃO DO BEM LOCADO QUE DESBORDAM NO ESCOPO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... PEDRON FINGER contra decisão que, nos autos da ação de locupletamento ilícito por ela movida em face de JUSCELAINE DO AMARAL e MARIZETE DAS ... -
Acórdão Nº 5002274-37.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO". INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PERQUIRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE....
... Cvel da Comarca de Joinville que, nos autos da ao de ao de locupletamento ilcito n.5045401-42.2021.8.24.0038, indeferiu o benefcio da gratuidade de ... -
Acórdão Nº 5056247-38.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO". IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA NESTA INSTÂNCIA DEMONSTRANDO A IMPOSSIBILIDADE DA PARTE DEMANDANTE EM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. CARÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA. DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO. REFORMA DA...
... da 4 Vara Cvel da comarca de Lages que, nosautos da "Ao de Locupletamento Ilcito"den. 5017515-65.2021.8.24.0039/SC, indeferiu-lhe o benefcio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034055020174058500), 07-06-2022
PROCESSO Nº: 0803405-50.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: NICODEMOS CORREIA FALCAO e outro ADVOGADO: Cristiano Cesar Braga De Aragao Cabral e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA....
... , notadamente diante da ausência de provas do locupletamento ilícito de recursos públicos por parte dos demandados ... Nas razões ... -
Acórdão nº 1.0443.15.002761-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
Remessa necessária - ação de cobrança - Município de Nanuque - licitação - serviços de informática - ausência de pagamento - inadimplemento injustificado - vedação ao enriquecimento sem causa - prova da prestação do serviço - juros de mora - sentença confirmada.1. Acolhe-se a pretensão de cobrança diante da documentação suficiente e idônea a representar o crédito devido pelo ente municipal e ausên
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Acórdão nº 1.0000.20.473579-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES SUSCITADAS NO APELO - ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA- REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTA BANCÁRIA CONJUNTA - MOVIMENTAÇÃO POR COTITULAR - LOCUPLETAMENTO ÍLÍCITO - PROVA - AUSÊNCIA - DEVER DE RESSARCIMENTO AFASTADO.Para estar em juízo é necessário possuir legitimidade, o que significa possuir a qualidade de demandar ou ser...
... a confisso, pelo Ru/Apelante, da dvida cobrada, bem como o locupletamento ilcito, por ele, de reserva financeira mantida em conta de depsito de ... -
Acórdão nº 50001965820128210112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFCIADO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. LITIGANDO A PARTE RÉ POR MEIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE NÃO ESTÁ NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL, CONFIGURADA A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG, MESMO PORQUE NÃO TROUXE O A AUTORA QUALQUER DOCUMENTO A ELIDIR TAL PRESUNÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. DERAM PROVIMENTO AO...
... WORM E OUTRA contra a sentença que, nos autos da ação de locupletamento ilícito ajuizada por COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA., ...