locupletarem
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Acórdão Nº 0012524-21.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ABERTURA DE NOVA EMPRESA COM MESMO NOME FANTASIA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.1. Por ser medida de caráter excepcional, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser admitida somente quando presentes...
... , fisicamente, as empresas estão em pleno funcionamento, sendo evidente que tal conduta configura abuso da personalidade jurídica para locupletarem-se ilicitamente ... Ao final, requer a reforma da decisão agravada, a fim de que seja determinado a instauração do incidente de ... -
Acórdão nº 2222954 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 09-09-2019
ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turmade Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos,conhecer o recurso de embargos de declaração e lhes negar provimento, tudo nos termos do voto do DesembargadorRelator. Plenário Virtual da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do...
... ência de instrumento contratual ou contrato verbal, pois não é dado, nem aos órgãos públicos, valer-se de sua própria torpeza para locupletarem-se às custas dos credores incautos. Hipótese em que a prova evidencia prestação de serviço que é acolhido pelo direito. O fato de não ter a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 421-50.2017.5.08.0000) 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Hipótese em que se observa a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, diante da ocorrência dos exatos termos da Súmula 414, III, do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.
... os quais utilizaram a figura da pessoa jurídica da executada para locupletarem-se ... ilicitamente. Resta inegável a responsabilidade subsidiária dos sócios da executada ... neste caso, devendo estes arcar com o pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00009572520124058400), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0000957-25.2012.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WILSON CAVALCANTE VIEIRA e outros ADVOGADO: Alisson Petros De Andrade Feitosa e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... delito do artigo 1º do Decreto-Lei nº 201/67, porquanto a indevida dispensa de licitação teria ocorrido apenas para os réus " se locupletarem ilegalmente de quantia por meio de superfaturamento quando da execução da obra conveniada ", bem como pela reforma das penas fixadas em primeiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000350-62.2014.5.06.0015), 17-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. CONTRATAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. BANCÁRIO. JORNADA DE SEIS HORAS. SÁBADO DIA DE REPOUSO REMUNERADO. DIVISOR HORAS EXTRAS 150. conforme se observa das convenções coletivas de trabalho dos bancários, vigentes na base territorial do Estado de Pernambuco, trazidas ao processo, o sábado é considerado como dia de repouso remunerado, quando verificada a prestação de...
... da demanda, para responder solidariamente pelos créditos deferidos na sentença, quer diante da fraude por eles perpetrada para se locupletarem, em detrimento dos direitos trabalhistas dos empregados ditos terceirizados (aplicação do artigo 9º da CLT, e demais preceitos tutelares do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000790-41.2012.5.06.0011 (00253-1998-014-06-00-6)), 05-12-2016
Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do...
... da demanda, para responder solidariamente pelos cr é ditos deferidos na senten ç a, quer diante da fraude por eles perpetrada para se locupletarem, em detrimento dos direitos trabalhistas dos funcion á rios ditos terceirizados (aplica ç ã o do artigo 9 º da CLT e demais preceitos tutelares ... -
Decisao Nº 8001036-98.2019.8.05.0182 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 16-08-2021
... Exa. e, data vênia, de se locupletarem à custa da Embargante. Entretanto, nenhuma indenização é cabível, pois não resta configurada a ocorrência de dano moral indenizável, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000139-94.2016.5.06.0002), 07-02-2018
RECURSO DO OBREIRO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ARTIGO 461 DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência dos requisitos técnicos para concessão de equiparação salarial, a teor dos artigos 461, §§ 1º e 2º da CLT, obstam o pagamento das diferenças salariais perseguidas. Ademais, não há que se cogitar em isonomia salarial em razão de alegado tratamento diferenciado oriundo de suposto procedimento fraudulento.
... Invocam o Instituto da Isonomia Salarial para se locupletarem daquilo que eles mesmos denunciam como fraude, ou seja, perceberem pagamento salarial diferenciado, a título de plus salarial, sob a rubrica de ... -
Acórdão, Processo nº 0004626-17.2006.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... de urna empresa que viria a praticar graves irregularidades fiscais, como também a ganância e deliberada intenção dos réus de se locupletarem às custas dos cofres públicos. No mais, deve-se ressaltar que a ganância não é um elemento inerente ao crime do artigo 1º, inciso I da Lei ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001679-84.2016.5.07.0024), 2018-05-16
... proceder era orientado a viabilizar a apropriação de seu estoque por pessoas que estariam em conluio com o autor para ilicitamente se locupletarem em benefício da recorrente ... Todavia, conquanto tenha sido provado nos autos que realmente as informações errôneas quanto à capacidade do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000594-93.2015.5.06.0002), 29-05-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST.
... da demanda, para responder solidariamente pelos créditos deferidos na sentença, quer diante da fraude por eles perpetrada para se locupletarem, em detrimento dos direitos trabalhistas dos funcionários ditos terceirizados (aplicação do artigo 9º da CLT e demais preceitos tutelares do ... -
Acórdão, Processo nº 5002241-80.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
... , que eram impedidos a ingressar no imóvel para realizar os reparos, o que comprova que o “único desejo dos apelados sempre foi o de locupletarem-se, buscando indenizações, e lucros cessantes, não tendo pleiteado em momento algum, nem mesmo em pedido subsidiário, o reparo na unidade para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001362-58.2012.5.06.0023 (00542-1998-171-06-00-8)), 11-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BANCO POSTAL. ATIVIDADE ACESSÓRIA. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. ARTIGO 224 DA CLT. INAPLICÁVEL. As atividades de Banco Postal exercidas com lastro na Portaria MC 588/2000, que guarda perfeita sintonia com o objeto social da ECT, em caráter acessório e subsidiário, não assegura aos seus empregados, integrantes de categoria...
... o argumento de que a implementa ç ã o do Banco Postal visou desvirtuar a legisla ç ã o do trabalho, passando os recorridos a se locupletarem com os servi ç os dos empregados dos correios em atividades t í picas banc á rias, considerando que esses servi ç os apenas foram realizados de ... - Mensagens cartas@oglobo.com.br
- Decisão Monocrática Nº 5003015-64.2022.8.24.0069 do Terceira Câmara Criminal, 27-10-2022
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Acórdão Nº 0900713-51.2017.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 10-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INDIRETA NO ACÓRDÃO.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE AUSÊNCIA DE CONTUMÁCIA E DOLO DE APROPRIAÇÃO NO CRIME PREVISTO NO ART. 2, II, DA LEI 8.137/90. TESE QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO. OMISSÃO INEXISTENTE.EMBARGOS REJEITADOS.
... e setenta e quatro centavos), a título de ICMS cobrado dos ... consumidores finais, "o ... que fizeram com o intuito de locupletarem-se ilicitamente mediante a ... apropriação de tais valores em prejuízo do ... Estado de Santa Catarina" ... não só houve descrição de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.145500-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PETIÇÃO DE HERANÇA - ANULATÓRIA DE PARTE INOFICIOSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a...
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Acórdão nº 1.0000.21.145500-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PETIÇÃO DE HERANÇA - ANULATÓRIA DE PARTE INOFICIOSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a...
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Acórdão Nº 08102000620208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 05-08-2021
... IMOBILIÁRIOS LTDA), fato que provava (e prova) o abuso da personalidade jurídica pelos referidos sócios, com o único objetivo de locupletarem-se mediante apropriação indevida de patrimônio alheio” ... Relata que “o incidente suscitado tinha por causa de pedir o fato de os ...
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Acórdão nº 1.0352.13.006699-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA PENAL - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO - Rescindido o contrato por inadimplemento do comprador, a retenção de parte do valor das parcelas pagas...
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Acórdão Nº 0008598-61.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. BUSCA INFRUTÍFERA DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA. LEGITIMIDADE DO EX-SÓCIO. OBRIGAÇÃO ANTERIOR À CESSÃO DE COTAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1....
... dos “sócios/dirigentes e do grupo econômico da Agravada, os quais utilizaram a figura da pessoa jurídica da Agravada para locupletarem-se ilicitamente” ... Ao final, requereu que seja concedida a tutela antecipada recursal, para: ... “a) A decretação da desconsideração ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000538-94.2015.5.06.0411), 11-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. BANCO POSTAL. ATIVIDADE ACESSÓRIA. JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO. ARTIGO 224 DA CLT. INAPLICÁVEL. As atividades de Banco Postal, exercidas com lastro na Portaria MC nº 588/2000, que guarda perfeita sintonia com o objeto social da ECT, em caráter acessório e subsidiário, não assegura aos seus empregados, integrantes de...
... equivocado o argumento de que a implementação do Banco Postal visou desvirtuar a legislação do trabalho, passando os recorridos a se locupletarem com os serviços dos empregados dos correios em atividades típicas bancárias, considerando que esses serviços apenas foram realizados de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000617-89.2015.5.06.0341), 06-02-2017
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do autor e, por maioria, dar provimento parcial ao recurso dos reclamados para aplicar o divisor 180, em face do posicionamento do TST (IUJ), vencido o desembargador relator, que negava provimento. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 10.00
... da demanda, para responder solidariamente pelos créditos deferidos na sentença, quer diante da fraude por eles perpetrada para se locupletarem, em detrimento dos direitos trabalhistas dos funcionários ditos terceirizados (aplicação do artigo 9º da CLT e demais preceitos tutelares do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000594-93.2015.5.06.0002), 06-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. Após pronunciamento da SDI-I do TST, em 21.11.2016, na sistemática envolvendo recursos repetitivos, restou pacificado o entendimento, segundo o qual as horas extras dos bancários devem ser apuradas, com base no divisor 180 e 220, a depender da jornada de seis ou oito horas diárias, respectivamente. Recurso ordinário provido, no
... da demanda, para responder solidariamente pelos créditos deferidos na sentença, quer diante da fraude por eles perpetrada para se locupletarem, em detrimento dos direitos trabalhistas dos funcionários ditos terceirizados (aplicação do artigo 9º da CLT e demais preceitos tutelares do ... -
Decisão Monocrática nº 5022275-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Junio de 2017
... e pela Receita Federal resta claro o poderio de intimidação, de influência e de uso abusivo dos cargos públicos que ostentam para se locupletarem, recebendo somas variáveis de dinheiro e benesses in natura das empresas que deveriam fiscalizar com isenção e profissionalismo ... É um ...