lucro real e presumido
-
Acórdão Nº 1302-006.386 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2022
... Ano-calendário: 2010, 2011 ... LUCRO ARBITRADO. PARCELA EXCEDENTE A VINTE MIL ... IMPOSTO DE RENDA ... A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado, que exceder o valor ...
-
Acórdão Nº 1402-005.439 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2021
... REGIME. OPÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. IRPJ ... Pessoa Jurídica devidamente ... apurar o imposto de renda com base no Lucro Real ou Presumido, ... mas não o fazendo, deixa essa ...
-
nº 2001.71.00.039878-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Septiembre de 2004
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. RETRATAÇÃO DO CONTRIBUINTE: LUCRO PRESUMIDO E LUCRO REAL. 1. Não se conhece de matéria anteriormente decidida no processo, pois ocorrida a preclusão. 2. A retratação da sistemática de apuração do imposto de renda - pessoa jurídica - do lucro real para o lucro presumido não pode ser...
... RETRATAÇÃO DO CONTRIBUINTE: LUCRO" PRESUMIDO E LUCRO REAL. 1. Não se conhece de mat\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016653020214058302), 02-02-2023
PROCESSO Nº: 0801665-30.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS BONITO EIRELI ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar ...
... de não computar na determinação do lucro real, base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa ... Aduz que para exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL ... -
O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... maior ênfase às empresas optantes pelo lucro presumido ... Para tanto, a análise se dará ... tributários de apuração (com ênfase no real e no presumido) e regimes de apuração de ...
-
Direito Tributário
... o ato é inválido, por implicar acréscimo real, e não mera correção ... (D) o ato é ... ção fiduciária em garantia ao Banco Lucro 100 S/A. O Estado Y então pretende cobrar IPVA ... gerador ocorrer por valor inferior ao presumido e que servirá de base de cálculo para o tributo ...
-
Acórdão nº 2005/0102803-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTAÇÃO REFLEXA. ARBITRAMENTO DO LUCRO" EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESS\xC3" ... jurídica optante do regime do lucro presumido, em face do descumprimento de obrigação ... ável ao propósito da apuração do lucro real ... 4. O Regulamento para a cobrança e ...
-
nº 2008.01.00.008702-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Mayo de 2008
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL - MERA ALEGAÇÃO (NÃO COMPROVADA) ACERCA DE PAGAMENTO (NÃO ACEITO PELO FISCO) DA EXAÇÃO COBRADA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA -NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA (TEMA PARA EMBARGOS) - VIA ELEITA INADEQUADA - SEGUIMENTO NEGADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO: NÃO PROVIDO. 1. Como os (as
... ABR 2004, o pagamento da CSLL no regime do lucro real (COD 2484) ... Posteriormente, em ABR 2005, ... ça de sua tributação para "lucro presumido". A retificação não foi aceita pelo fisco, em ... -
Acórdão Nº 1402-006.319 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2022
... Ano-calendário: C ... LUCRO PRESUMIDO ... OPÇÃO INDEVIDA. RECOLHIMENTOS M ... CÓDIGOPDE RECEITA DO LUCRO REAL ANUAL ... A opção pela tributação com base ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-006, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... , bem assim às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado ... Art. 7º A alíquota da CSLL, devida pelas pessoas ... , de 1996, poderá ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados da ...
-
nº 2006.38.11.007634-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Abril de 2008
... empresa "tributada pelo [IR] com base no lucro presumido ou arbitrado"; ... e [b] compensar os ... como [a] contribuinte do IRPJ pelo lucro real ou, noutra linha, [b] pelo lucro ...
-
Acórdão Nº 1201-004.842 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/05/2021
... do regime de tributação pelo lucro arbitrado é aplicável pela ... autoridade ... órias relativas à determinação do lucro real ou presumido (artigos 529 a ... A 539 do RIR) ...
-
nº 2007.38.00.003458-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 8 de Abril de 2008
... empresa "tributadas pelo [IR] com base no lucro presumido ou arbitrado" ... Liminar deferida ... como [a] contribuinte do IRPJ pelo lucro real ou, noutra linha, [b] pelo lucro ...
-
Planejamento sucessório deve ser traçado juntamente com o planejamento tributário
Planejamento sucessório deve ser traçado juntamente com o tributário
... As pessoas jurídicas tributadas pelo lucro" real terão o ganho de capital computado na apura\xC3" ... jurídicas tributadas pelo lucro presumido terão o ganho de capital somado à base ... -
As vantagens da constituição das holdings e o planejamento sucessório nos âmbitos empresarial e familiar
... , tendo ou não finalidade de obtenção de lucro ... As holdings são popularmente conhecidas ... muitos casos, tal valor não reflete o valor real do bem, eis que defasado, não sendo passível de ... adotam a tributação pelo lucro presumido, em virtude de algumas limitações de atividades ...
-
Medida Provisória nº 692 de 22/09/2015. ALTERA A LEI Nº 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, PARA DISPOR ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA HIPÓTESE DE GANHO DE CAPITAL EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 685, DE 21 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT.
... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado ... Art. 3º A ...
-
Sindifisco defende tributação de lucros e dividendos e fiscalização mais rigorosa
Sindifisco Nacional defende tributação de lucros e dividendos
... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado ( ... ) à incidência ... -
DECRETO Nº 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020
... apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e do Imposto sobre a Renda das ... ídicas sob regime de apuração de: a) lucro real; e b) lucro presumido, desde que seja apresentada ...
-
Decisão Monocrática Nº 4003382-89.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-04-2020
... par do que o tributo tem por fato gerador o lucro real, arbitrado ou presumido da empresa, e não a ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... forma do inciso I poderá ser deduzido do lucro líquido para efeito de determinação do lucro ... ), bem como da base de cálculo do lucro presumido ... § 2o (VETADO); ... § 3o No caso de ...
-
nº 1999.01.00.008331-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 19 de Agosto de 2004
... da lei, que prevê o arbitramento de lucro tributável em 50% do valor omitido, mesmo porque ... á sujeita à tributação com base no lucro real e não no lucro presumido. Considerou, ainda, que ...
-
Compliance no direito tributário
... regime de tributação para sua empresa: lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado ou Simples ...
-
nº 2006.33.00.009657-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 8 de Abril de 2008
... empresa "tributada pelo [IR] com base no lucro presumido ou arbitrado"; e, quanto ao período de ... como [a] contribuinte do IRPJ pelo lucro real ou, noutra linha, [b] pelo lucro ...
-
nº 1997.01.00.042799-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Marzo de 2008
... era suficiente para apuração do lucro real, apesar dela não possuir os Livros LALUR e ... modalidades de tributação (Lucro Presumido/Arbitramento de Lucro) não forneciam as ...
-
nº 2001.38.00.007018-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Abril de 2004
... de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSSL após a dedução integral dos ... nos termos do art. 193 do RIR/94, o lucro real" é o líquido do período-base ajustado pelas adi\xC3" ... criação de tributação sobre o lucro presumido, em detrimento do lucro real, pois o entendimento ...