maioria qualificada maioria absoluta
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ça, bastará o comparecimento da sua maioria. Se ausente o presidente, será substituído, na ... ARTIGO 416 ... Qualificada a testemunha, o escrivão far-lhe-á a leitura da ... o dano causado pelo crime ou da absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... : ato de avaliação independente e qualificada de atividades florestais e obrigações ... delimitada destinada à reserva absoluta, representativa dos ecossistemas florestais ... são tomadas pelo Conselho Diretor, por maioria absoluta de votos ... ARTIGO 57 ... O ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , no que se refere à mão-de-obra qualificada ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... serão sempre colegiadas, observada a maioria simples ... #Incluído pela Lei nº 13.467, ... os candidatos que obtiverem maioria absoluta de votos em relação ao total dos associados ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... judiciário ou alterarem a competência absoluta ... ARTIGO 44 ... Obedecidos os ... Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarará ou confirmará seus dados e ... diverso inventariante, a consentimento da maioria dos herdeiros ... ARTIGO 670 ... Na ...
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Acórdão Nº 740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA AGRAVO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DE DIREITO PRÉ-CONSTITUCIONAL. ARTS. 75 A 79 DA LEI Nº 1.079/1950. PROCESSO DE IMPEACHMENT DE GOVERNADOR DE ESTADO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL NÃO DEMONSTRADA. ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº 9.882/1999. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA...
... da acusação” é exigida a maioria qualificada de dois terços da Assembleia ... islativa, suficiente a maioria absoluta para julgar a admissibilidade da ... denúncia ... - Em vigor Código Comercial
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 113 ... A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, ... Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarando o nome por inteiro, a profissão, a ... O julgamento, tomado pelo voto da maioria" absoluta dos membros que integram o tribunal, ser\xC3" ...
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Processo nº 0037354-64.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Direito Processual Civil. Tutela de Urgência. Plausibilidade Do Direito. Risco Ao Resultado Útil Do Processo. Agravo de Instrumento Interposto por Sindicato, Réu Em Ação Proposta por Associados Em Vias de Ter Perda de Mandatos Em Órgão Diretivo Do Demandante, a Ser Decidida Em Reunião Da Respectiva Assembleia Geral, Contra a Decisão Do Juízo Singular que Concedera Tutela de Urgência Aos...
... maioria ... dos trabalhos, e maioria qualificada para decreto de ... convocação, sem a maioria absoluta ... -
Decreto nº 10.657 de 24/03/2021. Institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos.
... Parágrafo único. Fica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de ... 2º O quórum de reunião do CTAPME é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria ...
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Acórdãos nº AIRR-2574/2010-0000-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE - ICS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. O caso dos autos envolve questão amplamente debatida nesta Corte e diz respeito à contratação irregular de pessoal pelo Distrito Federal, por meio de entidade privada, Instituto Candango de Solidariedade - ICS, para...
... de nulidade absoluta dos contratos de ... qualificada como organização social, ... publicada em 19/4/2013, por maioria de ... -
Versão original
Decreto nº 9.873 de 27/06/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Imigração.
... de mão de obra imigrante qualificada; ... IV - promover e elaborar estudos relativos ... do Conselho Nacional de Imigração é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação ...
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Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária: uma proposta de solução do problema a partir da teoria da construção escalonada do direito de Merkl
Utiliza-se a teoria da construção hierárquica do direito de Merkl para analisar e propor uma resposta à questão sobre o status hierárquico das leis complementares e ordinárias. Inicialmente as perspectivas tradicionais sobre o tema são apresentadas. Em seguida explica-se a teoria de Merkl sobre a estrutura hierárquica do direito. Por fim emprega-se a teoria de Merkl para tratar da questão sobre a
... árias, exigem um quorum qualificado, a maioria absoluta dos votos nas duas Casas do Congresso, e ... ó pode ser aprovada por maioria qualificada, a maioria absoluta, para que não seja, nunca, o ... -
Ética profissional
... Porém, não se trata de regra absoluta a necessidade de advogado para toda e qualquer ... da diretoria do conselho competente, por maioria absoluta, em procedimento que observe os termos ... da inidoneidade exigirá maioria qualificada (dois terços), não bastante maioria absoluta ...
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Acordão nº 9936 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Septiembre de 1992
I. RECURSO ESPECIAL: REGULARIDADE DA REPRESENTACAO DO PARTIDO POLITICO PELO DIRETORIO MUNICIPAL NA SUA INTERPOSICAO: REVISAO, POR MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS, DA JURISPRUDENCIA ANTERIOR: INEXIGIBILIDADE, PARA A REVISAO, DA MAIORIA QUALIFICADA DE DOIS TERCOS, PORQUE INCOMPATIVEL O ART. 263 DO CODIGO ELEITORAL COM AS CONSTITUICOES POSTERIORES. II. INELEGIBILIDADE: PREFEITO, AINDA QUE TENDO RENUNCIADO
... na sua interposiçao: revis~o, por maioria absoluta de votos, da jurisprudência anterior: ... , para a revisão, da maioria qualificada de dois terços, porque incompatível o art. 263 ... -
Do Processo Legislativo
... a) a lei ordinária pode ser aprovada por maioria simples, enquanto a complementar só por maioria absoluta. Entende-se por maioria simples a soma de votos ... Há também a denominada “maioria qualificada”. a) quorum geral de maioria absoluta : ...
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Direito Tributário
... tributação sobre a renda, já que qualificada pela finalidade de financiar a seguridade social ... , desfavorável em relação à maioria" dos contribuintes); C: correta, conforme coment\xC3" ... ária para a frente gerava presunção absoluta, de forma que, se ocorrida a operação, ...
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Direito Constitucional
... maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional ... (C) Maioria qualificada é toda aquela que exige 4/6 dos integrantes do ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a exigência de capacitação qualificada e participativa das comunidades afetadas nos ... Configurar nulidade absoluta dos· procedimentos disciplinares quando não ... regime ditatorial são desconhecidas pela maioria da população, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... portuário: pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de ... Diretorias serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, cabendo ao ...
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Da elaboração legislativa
... uma antefase, onde teria lugar, na maioria das vezes, entre outros atos, a formulação do ... se dá por maioria simples, por maioria absoluta ou por maioria qualificada de dois terços ou de ...
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Poder legislativo
... das funções e não uma separação absoluta, propiciando um ambiente político de ... • Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ... à Constituição exige-se maioria qualificada de três quintos dos votos. Assim, faz-se ...
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A uniformização de jurisprudência e a edição ou a revisão de precedentes pelos tribunais trabalhistas após a reforma trabalhista da Lei n. 13.467/2017 (art. 702, i, 'f' e §§ 3º e 4º da CLT)
... de uma norma jurídica que hoje é, na maioria das vezes, gené-rica, principiológica e que ... terços, em vez de maioria simples ou absoluta), ... “ ENUNCIADO n. 2. INTERPRETAÇÃO E ... ão definitiva da maioria (absoluta ou qualificada) do Tribunal a respeito de uma questão que, ...
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Decisão monocrática Nº 47666 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-07-2021
... ária, elas já foram introduzidas na maioria das Constituições estaduais alemãs do século ... da acusação” é exigida a maioria qualificada de dois terços da Assembleia Legislativa, ente a maioria absoluta para julgar a admissibilidade da denúncia. Nessa ...
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Decisão monocrática Nº 63849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2023
... Ata referida que o Reclamante teve, por Maioria Absoluta de seus membros, a cassação de seu ... no Decreto-Lei 201-67(maioria qualificada - 2/3), a Casa Legislativa de Reginópolis, ...
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Decisão monocrática Nº 1017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... se o candidato obtivesse ou não a maioria absoluta de votos ... Foi somente com o ... candidato alcançar tal maioria qualificada, entrava em ação o convoluto mecanismo ...