maioria qualificada maioria absoluta
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Acórdão nº 2004.01.00.056041-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Abril de 2007
... complementar só pode ser aprovada por maioria qualificada, a maioria absoluta, para que não ...
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Acórdão nº 2004/0166311-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não se pode esperar do devedor - que, na maioria das vezes sequer foi citado - iniciativa a fim de ... só pode ser aprovada por maioria qualificada, a maioria absoluta, para que não seja, nunca, o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - incompetência absoluta e relativa; ... III - incorreção do valor da ... écies de universalidade: a de fato, qualificada pela destinação unitária, caso em que cada bem ... Verifica-se na prática forense que, na maioria das vezes, a fixação de astreintes atinge o fim ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... a sociedade ou elementos que detém a maioria das cotas ou ações representativas do seu ... absoluta de votos dos membros que compõem o Conselho, ... anterior, qualquer das pessoas neste qualificada poderá reclamar judicialmente o direito de ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, em ... ções são passíveis para a absoluta maioria das empresas privadas que perseguem ... ão depende de uma maioria qualificada, significa que c ertas ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... processual, ante a passagem do tempo qualificada pela inércia do titular, caracterizadora da ... ENFAM: Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte ... JULGAMENTO POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR ORIGINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 1001112-72.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 15-12-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL – QUÓRUM QUALIFICADO PARA APROVAÇÃO DE DETERMINADAS MATÉRIAS – OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTABELECIDAS NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL PARA O PROCESSO LEGISLATIVO - PRINCÍPIO DA SIMETRIA – OFENSA AOS ARTS. 47 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 22 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – PARTE DAS DISPOSIÇÕES IMPUGNADAS...
... 123. Quanto às deliberações por maioria simples, absoluta e qualificada: ... § 1º As ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... O Órgão Especial, por maioria, decretou a prisão preventiva de Leonardo Safi ... no processo penal, seja ela relativa ou absoluta, exige a demonstração de prejuízo concreto ... MENEZES, peticionária, devidamente qualificada nos autos da ação penal em epígrafe, vem, por ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Direitos Fundamentais: trunfos contra a maioria. Coimbra: Coimbra, 2006 ... EBOOK DIREITO ... , cujos debates giram em torno da teoria absoluta e da teoria relativa. 96 Quanto ao objeto da ... reserva legal, que pode ser simples, qualificada ou implícita. Na reserva legal simples , o ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... estamos do princípio da prioridade absoluta e da proteção integral, sob o ângulo ... de garantir proteção efetiva e qualificada, especialmente no plano preventivo nos casos de ... são ensinadas e/ou sequer discutidas na maioria das universidades públicas e privadas, com ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... Na maioria desses casos em que essa medida é proposta, o ... EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUALIFICADA (ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 475-L, § 1º ... ção da teoria radical da nulidade absoluta acarretava a violação a outros preceitos ...
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Exercícios prácticos
... na pena cominada à modalidade qualificada, prevista no § 3º, que era de reclusão de 6 ... de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio empregado pelo agente (art. 17, CP). Com ... encerram normas proibitivas dirigidas, na maioria das vezes, à população em geral. Já nos ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... julgamento, por maioria, acordam em receber a queixa-crime oferecida ... por maioria absoluta da Casa respectiva" (CONGRESSO REVISOR – ... questão da liberdade de expressão qualificada que ... têm os deputados e os senadores para se ... -
Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... Ministro Dias Toffoli, por maioria" de votos, apreciando o tema nº 495 da ... sistem\xC3" ... qualificada como contribuição de intervenção no domínio ... ério Público Federal e, agora, com absoluta propriedade o Ministro ... Relator Dias Toffoli ... -
Dos crimes contra a administração pública
... 29/08/2006) ... "A 2ª Turma, por maioria, concedeu habeas corpus para reconhecer a ... Na forma qualificada, a pena será aumentada da terça parte ... 319 do CP). Só a atipia absoluta, de plano detectável, é que enseja o ...
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Processo nº 0000067-17.2013.8.19.0062 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2017
... ao réu Joenir, mas na forma qualificada. ... Incabível, por absoluta falta de amparo legal, a ... maioria ...
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A prática do novo júri
... se propor a ação penal competente, por absoluta falta de identificação de crime e sua ... 1 – ... – qualificada às fls. 18/20; ... 2 – ... – ... ões no tribunal do júri são tomadas por maioria de votos (art. 489 do CPP) ... Assim, ...
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Livro complementar
... 276 do Código Civil, todavia, não é absoluta, pois pode ocorrer, por exemplo, de o juiz ... DJ 31.05.1985, Decisão por maioria, ... RR 505/1984, Ac. 1ª T 1435/1985, ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , o homem usufrui de uma liberdade absoluta, porém está sujeito à violência e à ... A maioria dos filósofos neomarxistas localiza em Antonio ... ção jurídica contratual complexa, qualificada pela plasticidade de sua configuração e pela ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... 211 do CP ) ... Para a maioria da doutrina o proprietário do bem não pode ... 13.654/18 foi criada uma nova forma qualificada prevista no § 4º-A do Art. 155 do CP , furto ... – Violência física ( própria/vis absoluta ) é agressão concreta com ou sem lesão ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acórdão nº 2003.34.00.020036-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 12 de Abril de 2005
... Regional Federal da 1ª Região, por maioria, negar provimento à remessa oficial e não ... só pode ser aprovada por maioria qualificada, a maioria absoluta, para que não seja, nunca, o ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... taquigráficas, por maioria, apreciando o tema 1.013 da repercussão geral, ... absoluta. As regras de mercado devem, obviamente, sofrer ... reserva legal qualificada. A Constituição remete à lei o estabelecimento ...
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nº 2003.01.00.007673-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 10 de Noviembre de 2004
... Regional Federal da 1ª Região, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes da ... só pode ser aprovada por maioria qualificada, a maioria absoluta, para que não seja, nunca, o ...
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nº 2003.01.00.007673-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 10 de Noviembre de 2004
... Regional Federal da 1ª Região, por maioria, negar provimento aos embargos infringentes da ... só pode ser aprovada por maioria qualificada, a maioria absoluta, para que não seja, nunca, o ...