maioria qualificada maioria absoluta
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Procedimento para criação de súmulas
... em cada uma delas, po-dendo, ainda, por maioria de dois tercos de seus membros, restringir os ... jamais poderá ter liberdade absoluta. Como indica Eros Roberto Grau, "qualquer ... , além de impor o ónus de motivacao qualificada ao magistrado para nao aplicar súmula, ...
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O novo Art. 702, I, F, e seus §§ 3º e 4º, da CLT, introduzido pela reforma trabalhista, e seus efeitos sobre a uniformização de jurisprudência e a edição de precedentes pelos tribunais trabalhistas
... maioria ... Nada mais acertado, portanto, que trazer à ... terços, em vez de maioria simples ou absoluta), à necessidade da existência de um número ... ão definitiva da maioria (absoluta ou qualificada) do Tribunal a respeito de uma questão que, ...
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A uniformização de jurisprudência e a edição ou a revisão de precedentes pelos tribunais trabalhistas após a reforma trabalhista da Lei n. 13.467/2017 (art. 702, i, 'f' e §§ 3º e 4º da CLT)
... de uma norma jurídica que hoje é, na maioria das vezes, gené-rica, principiológica e que ... terços, em vez de maioria simples ou absoluta), ... “ ENUNCIADO n. 2. INTERPRETAÇÃO E ... ão definitiva da maioria (absoluta ou qualificada) do Tribunal a respeito de uma questão que, ...
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Direito Constitucional
... ão, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros; D: incorreta. Não ... óprio, com a aprovação da maioria qualificada de três quintos dos membros das respectivas ... 868/1999, o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida ...
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Acórdão Nº 0000335-90.2014.8.02.0068 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-06-2018
... PROJETO DE LEI 07/2014. EXIGÊNCIA DE MAIORIA ... QUALIFICADA (2/3) PARA APROVAÇÃO DE LEI ... MAIORIA ABSOLUTA. SENTENÇA CONFIRMADA ... 01 – Nos termos da ...
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Instância e Recurso
... recursais adotadas não guardam absoluta fidelidade às categorias vigorantes na ... Na maioria das nossas cidades, porém, onde não se pode ... , para tanto, de maioria qualificada de dois terços, porque incompatível o art. 263 ...
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Acórdão nº 1.0421.18.001372-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -RENÚNCIA DE VEREADOR AO CARGO - POSSE DO 1º SUPLENTE DA COLIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO IMPETRADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. I - Na esteira de abalizada e já consolidada jurisprudência, é do 1º Suplente da Coligação o direito de tomar posse na vaga do cargo de Vereador aberta pela renúncia de edil eleito pela mesma coalizão política-elei
... 25/26). Suas deliberaes so tomadas por maioria absoluta, maioria simples ou maioria qualificada ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... e das notas taquigráficas, por maioria de v otos, em conhecer do mandado ... ísica (Artigo 145) assumem forma qualificada se motiv ados por ódio gerado pela ... ao princípio da reserva legal absoluta , “o princípio da div isão funcional ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... notas taquigráficas, por maioria de votos, apreciando o tema nº 786 da ... imunidade absoluta a todos os detalhes da vida privada de ... regime de reserva legal simples ou qualificada, revela-se ... absolutamente inadequada, por não ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... conhecido como neoliberalismo, postula a absoluta primazia do indivíduo e de seus direitos, ... dos indivíduos a decisões tomadas pela maioria. Nesse caso, a tese da incompatibilidade está ... Reserva legal simples e Reserva legal qualificada ... Sob a perspectiva dos direitos, os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, sem a demonstração do efetivo prejuízo ... , do delito de corrupção passiva qualificada , em sua forma majorada , previsto no art. 317, ... não há conexão entre os crimes e que a maioria dos fatos criminosos na Operação Lavajato ...
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Acórdão nº0005708-22.2019.8.17.0000 de Órgão Especial, 23-10-2023
... PRINCPIO DA SIMETRIA. EXIGNCIA DE MAIORIA QUALIFICADA PARA APROVAO DE LEI COMPLEMENTAR ... sero aprovadas por maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, observados ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... “Hoje, a maioria dos códigos penais do mundo moderno reproduzem ... A ausência ou a impropriedade absoluta do objeto material faz surgir a figura do crime ... É o que a doutrina chama de tentativa qualificada. No nosso entendimento, essa terminologia é ...
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Acórdão nº 1997/0021346-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... complementar só pode ser aprovada por maioria qualificada, a maioria absoluta, para que não ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à imunidade jurisdicional meramente relativa — ... Sendo, economicamente, forte e, na maioria das vezes, tendo melhor visão dos fatos e maior ... sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Naquela socie - dade em que a grande maioria, como é o caso do Brasil, não tem meios nem ... econômicos, embora seja ampla, não é absoluta. Imagine-se, por exemplo, duas empresas ... impossibilidade de se aplicar a multa qualificada como efeito automático da realização de ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... “A maioria dos doutrinadores sustenta que o processo ... jurídica não significa independência absoluta em relação às outras disciplinas. Assim, não ... Resultado: aprovado por maioria qualificada ... 2 o ) CLT, ARTS. 769 E 889. CPC, ART ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... , a propriedade do cidadão não é absoluta, em razão das ressalvas expressas no texto ... Dias Toffoli, o STF, por maioria, entendeu ser constitucional a fixação do valor ... norma constitucional especial ou qualificada de não-incidência tributária. E mais, essa ...
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Julgamento 7000310-25.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2023
EMENTA: APELAÇÕES. MPM E DPU. PRELIMINARES. MPM. ART. 290 DO CPM. INCONSTITUCIONALIDADE. DPU. EFEITO DEVOLUTIVO. AMPLITUDE MÁXIMA. MATÉRIAS DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS. TEMPO DO CRIME. MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. NULIDADE. SENTENÇA. JUIZ. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA. CONSELHO DE JUSTIÇA. PREVALÊNCIA. IRDR....
... DE P AZ, POR FAL T A DE AMPARO LEGAL; POR MAIORIA, DECIDIU REJEIT AR A TERCEIRA PRELIMINAR ... Forças Armadas, sobressai a qualificada culpabilidade do militar, ainda que a sua ... drogas nos quartéis deve ser absoluta. O interesse público em abominar as drogas ... -
Controle de constitucionalidade
... de lei complementar pelo quórum de maioria simples e esse projeto vier a ser sancionado, ... exigem o quórum de maioria absoluta para serem aprovadas (art. 69, CF/88) ... Já ... social, por manifestação da maioria qualificada de dois terços (2/3) de seus Ministros, decida ...
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Acórdão nº 50013232720208210055 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-06-2022
APELAÇÃO. FURTO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA DE PENA. 1. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e de suspensão da exigibilidade das custas, pois as medidas pretendidas foram concedidas pelo juízo por ocasião da...
... , ainda que desnecessária a qualificada técnica específica dos responsáveis pela ... do direito à progressão de regime, por absoluta impossibilidade fática. Imposta pena de 01 ano, ... Agravo provido. A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para ... -
Acórdão Nº 0801534-92.2020.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2020
... em que se exige que o qurum seja por maioria absoluta. A resposta est no prprio Regimento ... -se a maioria em absoluta, relativa e qualificada, como veremos a seguir. Maioria simples - Maioria ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 24 ... Na maioria das vezes, as ações trabalhistas são propostas ... 327 do CPC/2015); b) competência absoluta do Juízo quanto aos pedidos cumulados 84 — o ... ão há certezas absolutas, a opinião qualificada do especialista, sintonizada com a regra de ...
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Acórdão Nº 0302195-63.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-05-2022
... regimento interno do rgo, a aprovao pela maioria absoluta de seus membros.Sustentaento que o voto ... de matrias que requerem maioria qualificada, a absteno implica, na prtica, voto contrrio (fl ...
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Acórdão nº 2004.01.00.056041-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 10 de Abril de 2007
... complementar só pode ser aprovada por maioria qualificada, a maioria absoluta, para que não ...