maioridade civil 18 anos
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Processo nº 2003.059.00667 de Segunda Câmara Criminal, 1 de Abril de 2003
"Habeas Corpus". ECA. Extincao de medida socio-educativa de internacao face `a maioridade civil estabelecida pelo novo Codigo Civil. Impossibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Denegacao da ordem. Unanime. Paciente que teve julgado procedente a pretensao estatal e determinada sua internacao pela pratica de ato infracional analogo ao descrito no artigo 157, par. 2., II do Codigo Penal,...
... CONCLUSAO AO RELATOR ... Data da Remessa: 18/03/2003 ... Data da Devolucao: 01/04/2003 ... -
Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... Condições genéricas ... Mesmas da ação civil. Possibilidade jurídica do pedido ... O Estado ... Considerando que Mévio tem 17 anos e Tício 21 anos. Pergunta-se: Em atendimento ao ... por um imputável e um inimputável menor de 18 anos. Nesse caso, haverá dois procedimentos, um ... ção: Entendo que, em virtude da nova maioridade civil, com a renúncia da vítima que já tem ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... Civil" de 2002; 3. O Caminho da Igualdade Material: rela\xC3" ... têm sofrido mudanças, com o passar dos anos, sobretudo em razão da atuação e críticas ... São Paulo: Boitempo, 2014, p. 18) ... micro e na macroestrutura, ... Isso, pois, em que pese a maioridade civil no CC/16 fosse de 21 anos – idade a ...
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Decisao Nº 8002325-25.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... ÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUPORTE ... Salvador, 18 de Julho de 2022. ... PODER JUDICIÁRIO ... 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil, conforme se lê: ... '§ 3º A tutela de ... PREVISÃO DE LEI ESTADUAL. MAIORIDADE CIVIL. LEI 8.213/1991. 21 ANOS. PREVALÊNCIA. 1 ...
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Decisao Nº 8002325-25.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 20-07-2022
... ÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUPORTE ... Salvador, 18 de Julho de 2022. ... PODER JUDICIÁRIO ... 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil, conforme se lê: ... '§ 3º A tutela de ... PREVISÃO DE LEI ESTADUAL. MAIORIDADE CIVIL. LEI 8.213/1991. 21 ANOS. PREVALÊNCIA. 1 ...
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Decisao Nº 0500101-66.2019.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-07-2022
... PELO JUÍZO DE ORIGEM ANTES DE COMPLETAR 21 ANOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE QUALQUER MEDIDA SOCIOEDUCATIVA AOS SUJEITOS QUE POSSUEM ENTRE 18 (DEZOITO) E 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE ... pedagógica com o advento da maioridade (ID 29084730) ... No exercício do juízo de ... SOCIOEDUCATIVA COM O ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL (18 ANOS). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. É ...
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Acordão da Segunda Turma, 11-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORPÚBLICO FEDERAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA.ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE A ADMINISTRAÇÃO REVER O ATO.AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DOSDISPOSITIVOS LEGAIS QUE, EM TESE, TERIAM SIDO VIOLADOS OU RECEBIDOINTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/S
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Contratos
... Civil, art. 421), o conteúdo do contrato poderá ser ... os atos da vida civil o indivíduo maior de 18 anos, que esteja em pleno gozo de suas faculdades ... Conquanto a maioridade civil ocorra aos 18 anos de idade, o próprio ...
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Efetividade da Justiça criminal exige mudanças pontuais na prescrição penal
Rodrigo Capez: efetividade da Justiça criminal e prescrição penal
... prazos de prescrição, que variam de 3 a 20 anos, segundo a pena máxima cominada ao crime ... A ... era de 45,5 anos,[3] e em que, pelo Código Civil de 1916, o imputável entre 18 e 21 anos era ... Código Civil de 2002, que fixou a maioridade civil em 18 anos ... Essas pequenas ... -
Decisões Monocráticas nº 122372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2014
... lhe foi imposta e que por atingir a maioridade civil (18 anos) a intimação de por seu ...
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Acórdão, Processo nº 0003677-31.2020.4.03.6333, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-01-2022
... OVOTO – EMENTAADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO FEDERAL (AGU). AUXÍLIO EMERGENCIAL ... ício, pela parte autora, são: a) a maioridade civil (18 anos); b) inexistência de emprego ...
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Decisões Monocráticas nº 182793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... todos da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 12 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida ... menoridade (AMARO e MATHEUS): A nova maioridade civil (fixada em 18 anos pela Lei 10.406 de 10 de ...
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Decisão da Presidência nº 182793 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... todos da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 12 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida ... menoridade (AMARO e MATHEUS): A nova maioridade civil (fixada em 18 anos pela Lei 10.406 de 10 de ...
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Induzimento à especulação (Art. 174)
... Capítulo 18 ... Induzimento à especulação (Art. 174) ... pena é de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa ... 8. A consumação do delito de ... , entendo da mesma forma, porque a nova maioridade civil é 18 anos. Com essa idade já temos a ...
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Violação do segredo profissional (Art. 154)
... – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais ... Resposta ... O delito foi o descrito no art. 18 da Lei no 7.492/1986, in verbis: Sigilo ... ser adaptada de acordo com o novo Código Civil, pois, defendemos que o menor de 21 anos não cisa de curador, porque a maioridade civil é 18 anos. Hoje, pode haver um curador ao ...
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Da Prescrição da Pretensão Punitiva no Código Penal
A natureza jurídica da prescrição, consoante entendimento majoritário, é de direito material, forma de extinção de punibilidade do agente, consistindo em matéria de ordem pública, isto é, pode ser arguida em qualquer fase do processo e em qualquer momento, inclusive de ofício "A prescrição da pretensão punitiva reger-se-á pelo máximo cominado para a pena privativa de liberdade do crime incorrido,
... e exclui o dia do im, computando os meses e anos pelo calendário comum ... Em relação aos ... ou alteração de assentamento do registro civil; e) a vítima completar dezoito anos, salvo se ... era o agente me-nor de 21 anos (leia-se, entre 18 a 20 anos completos); b) na data da sentença, ... considerar que o fato da redução da maioridade civil para 18 anos (com o advento do Código ... -
Breves considerações sobre o wrongful conception e sua incidência na jurisprudência brasileira
... se propõe à análise da responsabilidade civil" médica na anticoncepção por meio de intervenç\xC3" ... plena e a idade de mais de vinte e cinco anos ... 2 Trata-se de decisão dada em sede de ... 24/11/2011), ora fixada até a completude dos 18 anos, quando então se acredita que ele estará ... período (em geral até o advento da maioridade civil, aos 18 anos), sejam em caráter perpétuo ...
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Acórdão nº 0533037-84.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Diciembre de 2018
... MAIORIDADE DO ADOLESCENTE ... IRRELEVÂNCIA. A CIA DA ... MAIORIDADE CIVIL E PENAL NÃO INTERFERE NA ... APURAÇÃO DE ATO ... DE 21 ANOS. SÚMULA 605 STJ. CONHECIMENTO ... E PROVIMENTO ... medida socioeducativa a maior de 18 anos, salvo nos casos de ... Internação, quando ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... , no ano em que completarem 19 (dezenove) anos de idade ... Parágrafo único. A classe ... e lugar de nascimento, filiação, estado civil, residência e profissão as quais serão ... até 4 (quatro) anos após atingirem a maioridade, bem como aos brasileiros, a partir de 1º de ...
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Acórdão nº 0548016-51.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 5 de Enero de 2018
... IMPLEMENTO DA MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA ... POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO ... ATÉ OS 21 (VINTE E UM) ANOS. EXTINÇÃO DO ... FEITO EM FACE DA MAIORIDADE DO ... , o representado já ter completado 18 (dezoito) anos de idade, pois ele ... continuará ... MEDIDA ... SOCIOEDUCATIVA. MAIORIDADE CIVIL, 18 ANOS, ... ADQUIRIDA POSTERIORMENTE AO FATO ...
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Acórdão nº 0500493-38.2017.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 4 de Febrero de 2019
... PERMITIDO. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE ... IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO ... SOCIOEDUCATIVA ATÉ OS VINTE E UM ANOS DE ... IDADE. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A ... de que o Representado já havia completado 18 (dezoito) anos e ... que o ECA não disponibiliza ... MEDIDA ... SOCIOEDUCATIVA. MAIORIDADE CIVIL, 18 ANOS, ... 07 Apelação ...
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Acórdão nº 0544888-23.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 5 de Enero de 2018
... IMPLEMENTO DA MAIORIDADE. IRRELEVÂNCIA ... POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO ... ATÉ OS 21 (VINTE E UM) ANOS. RECURSO ... CONHECIDO, REJEITADAS AS ... de que o Representado já havia completado 18 (dezoito) anos e que o ... ECA não disponibiliza ... Processo Civil, cujos prazos, de acordo com o artigo 219 do ...
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Carta magna
... Não se poder imaginar que 800 anos atrás foi formulada uma tese política que ... , fazendo a Inglaterra viver uma guerra civil ... Morreu em Newark, em 2016, envenenado por um ... Quando atingiu a maioridade civil, aos 18 anos de idade, Henrique republicou ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 1958, p. 18) “A história do trabalho é a história mesma ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... indivíduo (a) que for menor de 18 (dezoito) anos. Essa veda-ção é aconselhada pela Convenção ... Aos dezoito anos completos atinge a maioridade civil (art. 5 o , CC/2002). No caso do menor ...
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Processo nº 2005.081.001979-5 de Oitava Câmara Criminal, 18 de Octubre de 2007
Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade de confissão. Ilegalidade da gravação da entrevista da ré a uma TV local. Recurso ministerial. Prisão preventiva. Recurso defensivo. Impronúncia. Exclusão das qualificadoras. A alegação de que a confissão perante a autoridade policial, de menor de 21 anos de idade, sem a devida nomeação de curador se reveste de nulidade insanável, não merece...