maioridade civil 18 anos
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Acordao Nº 33794 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2012
PENAL E PROCESSO PENAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei 8.069/90/ECA) - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA A INFRATOR MAIOR DE 18 ANOS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - RECONHCIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) A aplicação das medidas socioeducativas previstas na lei de regência considera apenas a idade do menor infrator no tempo em que ocorreu o fato...
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Acordao Nº 33794 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2012
PENAL E PROCESSO PENAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei 8.069/90/ECA) - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA A INFRATOR MAIOR DE 18 ANOS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - RECONHCIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) A aplicação das medidas socioeducativas previstas na lei de regência considera apenas a idade do menor infrator no tempo em que ocorreu o fato...
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Acordao Nº 33794 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2012
PENAL E PROCESSO PENAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei 8.069/90/ECA) - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA A INFRATOR MAIOR DE 18 ANOS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - RECONHCIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) A aplicação das medidas socioeducativas previstas na lei de regência considera apenas a idade do menor infrator no tempo em que ocorreu o fato...
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Acordao Nº 33794 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-12-2012
PENAL E PROCESSO PENAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei 8.069/90/ECA) - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA A INFRATOR MAIOR DE 18 ANOS - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - OCORRÊNCIA - RECONHCIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) A aplicação das medidas socioeducativas previstas na lei de regência considera apenas a idade do menor infrator no tempo em que ocorreu o fato...
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Pessoas Naturais
... O artigo 1° do nosso Código Civil determina que “toda pessoa é capaz de direitos ... da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.” ... Dessa maneira, em regra, todas as ... de dezembro de 2006, em sessão solene da ONU, 18 diz que ... “Reconhecimento igual perante a ... como assisti-los até completarem a maioridade ou serem emancipados ... 32 Redação dada ...
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Decisão monocrática Nº 57823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... que o fato de já ter alcançado a maioridade civil quando ocorrido o falecimento da ... ‘de qualquer condição’ menor de 21 anos (inciso IV do art. 217 da Lei 8.112/90).” ... de se ter alcançado a maioridade civil (18 anos) quando do falecimento da instituidora do ...
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Acórdão nº 2007/0242048-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DA MATÉRIA IMPUGNADA. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL...
... RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ARTIGO 37, § 6º DA ... no local, ocasião em que a vítima de 06 anos desceu do coletivo e, na tentativa de ultrapassar ... do juízo até que completem a maioridade. (fls. 387/405)" ... 9. O efeito devolutivo da ... 18. Os embargos de declaração que enfrentam ... -
Acórdãos nº 9140509-47.2008.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
APELAÇÃO – AÇÃO POSSESSÓRIA – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Imóvel objeto da ação foi doado aos autores pelo co-réu – Tese da apelação fundada em usucapião - A exceção de usucapião não socorre aos réus. Como bem apontou a Promotora de Justiça, não corre o prazo de usucapião entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar, diante do disposto nos artigos 1.244 c.c. 197, II, ambos do Código...
... -spacing:17.160000px;}.ls75{letter-spacing:18 ... 197, II, ambos do Código Civil – Autor que atingiu maioridade (18 ... ão por mais de 14 (quatorze) anos, até o falecimento do ultimo, e que tal ... -
Julgamento 0000227-32.2012.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 16-12-2014
Apelação. Furto qualificado. Preliminares de intempestividade e nulidade processual. Recurso tempestivo. Excludente da culpabilidade. Inexistência. Preliminar de intempestividade suscitada pela Procuradoria-Geral da Justiça Militar. Autos não atestam a caracterização da intempestividade, pois as portarias do Diretor do Foro da 1ª CJM afastaram tal situação, ao determinar a suspensão do...
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Decisao Nº 0000993-17.2019.8.05.0243 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 29-11-2022
... EM VIRTUDE DA SUPERVENIÊNCIA DE MAIORIDADE. NÃO CABIMENTO. A SUPERVENIÊNCIA DA ... , ENQUANTO NÃO ATINGIDA A IDADE DE 21 ANOS. PRECEDENTES. TESE 992 DO STJ APROVADA EM ... socioeducativas em meio aberto aos maiores de 18 (dezoito) anos, tal qual o representado, que a completado a maioridade civil no curso do iter processual, e que eventual ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (D) Por ter 17 anos, Vera Lúcia fica impedida de trabalhar em escala ... (C) para fins de responsabilidade civil do empregador, somente os acidentes típicos e a ... prazo prescricional contra os menores de 18 (dezoito) anos de idade ... (B) É vedado ao ... no aspecto penal, que considera a maioridade penal aos dezoito anos, não podendo, portanto, ...
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Acórdão nº 0522986-14.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Marzo de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - REPRESENTAÇÃO CONTRA ADOLESCENTE EM FACE DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL CORRELATO AO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS) - SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE DO REPRESENTADO - PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA E RESTABELECIMENTO DO CURSO PROCESSUAL TESE RECURSAL ACOLHIDA - A...
... O PROCESSO ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE ... DO REPRESENTADO - PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO ... CIVIL E PENAL NÃO INTERFERE NA APURAÇÃO DE ATO ... DE 21 ANOS - SÚMULA Nº 605 STJ - RECURSO A QUE SE DÁ ... implemento da idade de 18 (dezoito) anos não afasta a ... eventual ... -
Apresentação
... a abertura do texto intitulado “Dez anos depois, Estatuto do Idoso ainda engatinha”, de ... edição, o Estatuto complete sua “maioridade civil”: 18 anos! ... EBOOK DIREITO DA PESSOA ...
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Decisão monocrática Nº 50862 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... quando a beneficiária completara a maioridade, em razão de expressa previsão em lei ... a autora da ação completar 21 (vinte e um) anos, decisão que foi mantida integralmente pela ... social: […] II - filhos solteiros menores de 18 (dezoito) anos de idade; […] Art. 10 - A perda ... 9º desta Lei, ao alcançarem a maioridade civil, ou na hipótese de emancipação; […] Assim, ...
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Contratos Imobiliários
... 81 do Código Civil de 1916 não tenha sido mantida pelo Código de ... os atos da vida civil o indivíduo maior de 18 anos, que esteja em pleno go zo de suas ... Conquanto a maioridade civil ocorra aos 18 anos de idade, o próprio ...
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Da imputabilidade penal
... Independência entre a inca-pacidade civil e a inimputabilidade penal ... O Código Penal ... tado, que demorou mais de dois anos e seis meses para a conclusão do exame pericial, ... Art. 27. Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ... capacidade penal, ao estipular que a maioridade penal inicia-se aos dezoito anos de idade. Embora ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. NECESSÁRIA INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra o ESTADO DE TOCANTINS, em razão da morte de cidadão, marido e pai dos...
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Da proteção do trabalho do menor - (arts. 402 a 441)
... ção o trabalhador de quatorze até dezoito anos. (Redação dada pela Lei n. 10.097, de ... aos menores de 12 anos; aos menores de 18 anos, vedava o trabalho em ambiente insalubre ... por motivo de sexo, idade, cor e estado civil" ... O inciso XXXIII, do mesmo art. 7º, com reda\xC3" ... Civil de 1916, que estabelecia ser a maioridade adquirida aos 21 anos. O Código Civil de 2002 ...
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Execução de medidas socioeducativas
... Marcos legais ... A Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, institui o Sistema Nacional ... deverá incluir providências para os dez anos seguintes 44 ... Por esse motivo, é conhecido como ... adolescentes; 3.15 Assegurar documentação civil básica a todos os adolescentes; 3.16 Incentivar ... MAIORIDADE. ACÓRDÃO QUE RESTABELECEU A MEDIDA ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... ”, que se aplica tanto ao processo civil quanto ao processo penal ... Sendo assim, ... “Juiz sem rosto”, criado no início dos anos 1990 para preservar Juízes e Promotores que ... Fed. Andre Fontes; j. 03/02/2009; DJU de 18/02/2009; p. 70) ... • Destaque do futuro no ... ído pela Lei n o 10.406/2002, a maioridade civil foi reduzida para 18 anos — art. 5 o ...
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Acórdãos nº 0008818-45.2009.8.26.0609 de 11ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2011
Concurso Público – Posse no Cargo Público – Edital que exige a idade mínima de 18 anos – Emancipação que não se confunde com a maioridade civil – Impossibilidade de nomeação ao cargo público – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0008818-45.2009.8.26.0609; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/
... 18 anos – Emancipação que não se confunde com a maioridade civil – Impossibilidade de ... -
Pensão por morte
... condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência ... ser levantada com o advento do novo código civil seria a questão da cessação do benefício do este completasse 18 anos ao invés dos 21 anos previstos na lei ... que aos 18 anos, estes alcançariam a maioridade civil e, portanto, não poderiam ser considerados ...
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Acórdão nº 0541689-90.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 3 de Abril de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, DA LEI Nº 11.343/2006.). RECURSO MINISTERIAL EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL DA REPRESENTADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES. INACOLHIMENTO. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL....
... MAIORIDADE CIVIL DA REPRESENTADA. PRELIMINAR DE ... SÓCIO EDUCATIVAS AOS MAIORES DE 18 E MENORES DE 21 ... ANOS. ACOLHIMENTO ... -
Abuso de incapazes (Art. 173)
... Pena – detenção de seis meses a dois anos e multa de cinco mil a vinte mil cruzeiros ... próprio, da inexperiência de menor de 18 anos, induzindo à prática de ato suscetível de ... o indivíduo para todos os atos da vida civil), pois trata-se de capacidade para a prática de ... ão superada, em virtude da nova maioridade civil ser 18 anos. Evidentemente, o incapaz é o ...
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Acórdão nº 0000572-75.2014.8.05.0219 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE À FILHA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELO RÉU. ALEGAÇÃO DE MAIORIDADE E PERDA DO DIREITO CONTINUAR PERCEBENDO O BENEFÍCIO. CONTRA-RAZÕES COM ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. EXAME. REJEITAR PRELIMINAR. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA NÃO SE CONSUMOU. INTIMAÇÃO VIA
... "[ ... ] se transcorridos mais de 05 (cinco) anos da ... data concessão administrativa da pensão, ... do art. 931 do Novo Código de Processo Civil ... Inclua-se o feito na pauta de julgamento ... APELO RÉU. ALEGAÇÃO DE ... MAIORIDADE E PERDA DO DIREITO CONTINUAR PERCEBENDO O ... ESTABELECE (ART. 10) IDADE DE 18" (DEZOITO) ANOS COMO LIMITE PARA ... AUFERIR BENEF\xC3" ...