mandado de segurança coletivo ambiental
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ém em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de ... inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, ... por exercer o comando, individual ou coletivo", de organização criminosa estruturada para a pr\xC3" ... do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, ... á como título aquisitivo suficiente o mandado judicial respectivo ... ARTIGO 141 ... II - o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ... judicial ou administrativo, de cunho coletivo, inclusive de natureza cautelar, aberto em outro ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados: ... de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de ... ão de pena alternativa, de indulto coletivo ou individual, de anistia ou de quaisquer ... ) anos de construção; ou (b) navio mandado construir por empresa de navegação legalmente ...
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Acórdão nº 1999.01.00.073283-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 5 de Diciembre de 2005
... Nesta impetração foi concedida segurança para invalidar obrigação acessória veiculada ... de apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA), para fins de apuração do valor devido a ... "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ITR. ATO DECLARATÓRIO ...
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Decisão monocrática Nº 1397536 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2022
... “TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TAXA DE CONTROLE E IZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. LEI 10.165/2000. CONFLITO DE ...
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Litígios climáticos e instrumentos processuais do ordenamento brasileiro
Litígios climáticos e instrumentos processuais do nosso ordenamento
... ao prever a tutela do bem ambiental para as gerações que estão por vir (MACHADO, ... da falta de um Código de Processo Civil Coletivo, que tem sido superada, em parte, pela ... , de lei ou ato normativo; o mandado de segurança coletivo; o mandado de injunção ... -
Decisão Monocrática N° 07292001020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0729200-10.2021.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILANCIA AMBIENTAL EM SAUDE E AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE DO DF - SINDIVACS IMPETRADO: SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO...
... -10.2021.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: MANDADO DE SEGURANA CVEL (120) IMPETRANTE: SINDICATO DOS AGENTES DE VIGILANCIA AMBIENTAL EM SAUDE E AGENTES COMUNITARIO DE SAUDE DO DF - ... C I S O Cuida-se de mandado de segurana coletivo, com pedido de liminar (ID 28925681), impetrado ... -
Direito Ambiental
... (D) O mandado de injunção tem por objeto a regulamentação ... (E) É cabível o mandado de segurança individual em matéria ambiental, mas não o ... a utilização de mandado de segurança coletivo em matéria ambiental, bastando que a questão ...
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Direito Ambiental
... ão de normas de direito processual civil coletivo, a desapropriação de imóveis para criação de ... do meio ambiente e prejudicando a segurança e o bem-estar da população ... Nesse caso, o ... (D) O mandado de injunção tem por objeto a regulamentação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040074120174058500), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0804007-41.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND NACIONAL EMPR ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA ADVOGADO: Guilherme Amorim Campos Da Silva e outros APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
... ), em face da sentença que denegou o mandado de segurança coletivo impetrado contra o ... obras de arte especiais, do componente ambiental./Além disso, o termo de referência, ao tratar ... -
nº 1999.01.00.118128-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Marzo de 2004
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.00.118128-1/GO Processo ... o presente MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, com pedido de concessão de liminar, contra ato ... , pois a exigência do Ato Declaratório Ambiental" é uma obrigação acessória que visa a comprova\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 33072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2014
DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ... LEI N. 12.990/2014: ... , por Instituto de Advocacia Racial e Ambiental IARA, Antonio Gomes da Costa Neto, Humberto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098702520214050000), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0809870-25.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: METRODATA ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Jair Lopes De Araujo Junior AGRAVADO: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (BMCA) . . EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO...
... participantes do certame, de forma que o mandado de segurança não foi impetrado em razão de ato ... de adequação das propostas a acordo coletivo encontra amparo legal no art. 611-A, da CLT, por ... -
Ação civil pública
... ção de qualquer interesse difuso ou coletivo lato sensu , sem prejuízo da atuação ... ória, pelo que se poderia concluir com segurança que qualquer norma hierarquicamente inferior que ... e coletivos, podendo o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, cuja ... Assim, compõem a reparação do dano ambiental o custo da reconstituição/ recuperação do ...
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Decisão da Presidência nº 33072 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2014
DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ... LEI N. 12.990/2014: ... , por Instituto de Advocacia Racial e Ambiental IARA, Antonio Gomes da Costa Neto, Humberto ...
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Proteção ambiental, democracia representativa e acesso à justiça
Numa sociedade democrática, o cidadão passa aos mandatários eleitos os seus desejos, porém não é possível que a população participe de maneira ativa se não possuir educação ambiental e acesso à informação. O trabalho aborda a relação entre a democracia representativa, o direito à informação e educação e o reflexo desta relação no âmbito do Poder Judiciário, sendo este o garantidor dos direitos...
... de Direito nem sempre é garantia de segurança jurídica. O que o rege, essencialmente, é o ... interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral” ... SCIENTIA IURIS, Londrina, ... Pública, a Ação Popular Ambiental e o Mandado de Segurança Coletivo, entre outros) faz a ... -
Ações Constitucionais
... É nesse diapasão que irá surgir o mandado de segurança coletivo , positivado expressamente ... , o patrimônio histórico, cultural ou ambiental de determinada comunidade. Assim, se o partido ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE ... : FERNANDA ABREU TANURE ... : ... ção, à exceção do dano moral coletivo e da destinação da ... área para fins de ... “MANDADO DE SEGURANÇA. TOMADA DE CONTAS ... ESPECIAL ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... II - zelar pela segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente ... VI - promover a educação ambiental e a formação de consciência coletiva de ... , por autoridade do Ministério, em mandado" de segurança; ... III - examinar ordens e senten\xC3" ... implementação e manutenção do seguro coletivo, de caráter complementar e facultativo ... Art ...
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Decisão da Presidência nº 1028834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2017
... órdão assim ementado, no que interessa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ... TAXA DE CONTROLE E SCALIZAÇÃO AMBIENTAL ... LEI Nº 10.165/ CONSTITUCIONALIDADE ...
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Das medidas preventivas de acidentes do trabalho na mineração
Este artigo tem por objetivo demonstrar que as medidas preventivas empresariais que buscam evitar riscos ao meio ambiente natural e do trabalho são capazes de prevenir acidentes ambientais e laborais em minas. No meio ambiente do trabalho, o empregado é aquele que sofre, direta e imediatamente, todas as consequências físicas e psíquicas do labor em um local inadequado. No caso da mineração, os...
... aplicação dos princípios de Direito Ambiental na seara laboral, ao visar um meio ambiente do ... A observância das normas de saúde e segurança do trabalho, bem como as normas técnicas de ... a categoria de direito fundamental coletivo e transgeracional. Portanto, compete ao Estado, ... Pública Ambiental; q) Ação Popular; r) Mandado de Segurança Coletivo; s) Mandado de Injunção; ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação ... igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela ... jurisdicional ... O texto constitucional previu o mandado de segurança coletivo (art ... 5º, LXX), bem ... Lei 9.494/1997, in Temas de Direito Ambiental e Urbanístico, São ... Paulo, Max Limonad, ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... /99 — que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação ... -lhe condições de salubridade e de segurança ... E continua Afonso da Silva: ... O ... poderão, igualmente, ajuizar dissídio coletivo caso seja frustrada negociação a respeito de ... Eles têm legitimidade para ajuizar o mandado de segurança coletivo 388 ou a ação civil ...
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Direito Ambiental
... segurança de usinas nucleares ... A: correta, conforme ... tendo em vista a supremacia do interesse coletivo sobre os interesses individualmente considerados ... ém são cabíveis em matéria ambiental o mandado de segurança (art. 5º, LXIX e LXX, da CF e Lei ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ... ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR ... ao risco ambiental de contágio pela Covid-19 conforme o setor ... segurança limitando a freqüência a 25% da capacidade de ... deferiu medida cautelar nos autos do Mandado de Segurança 5.476/PE, ... para suspender ...