Mandato qualificado
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Acórdão nº 1013765-38.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-09-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PACIENTE FORAGIDO – REVELIA - CITAÇÃO POR EDITAL – 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL – IMPROCEDÊNCIA –RENÚNCIA DO MANDATO PELOS PRIMEIROS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS, DE CUJA NOTIFICAÇÃO O PACIENTE TOMOU CIÊNCIA – INTIMAÇÃO DO PACIENTE POR EDITAL PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO – NOMEAÇÃO DE DEFENSOR
... 0000Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Assunto: [Homicídio Qualificado, Habeas Corpus - Cabimento]Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA ... DA NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL – IMPROCEDÊNCIA –RENÚNCIA DO MANDATO PELOS PRIMEIROS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS, DE CUJA NOTIFICAÇÃO O PACIENTE ... -
Procuração
17 p rocurAção ... Opera-se o mandato quando alguém recebe poderes de outrem para em nome deste praticar atos ... O mandante é qualificado pelo nome, estado civil, profissão, documento de identidade (RG), CPF e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003713520144058103), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0000371-35.2014.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: AUGUSTA BRITO DE PAULA ADVOGADO: Geraldo De Holanda Golnçalves Filho ADVOGADO: Breno Melo Gomes ASSISTENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... em 18/09/2012, portanto, 3 meses antes do final do término do mandato da então gestora, sendo sua responsabilidade comprovar a fiel aplicação ... Em resumo: a improbidade é algo, como já dito, bem mais qualificado que a eventual irregularidade no atuar como agente público ... 11 ... -
Acórdão Nº 0307417-27.2016.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
... 51, inc. VIII), a cláusula-mandato inserida no instrumento de compromisso de compra e venda, segundo a qual o ... PRETENSÃO AO LEVANTAMENTO DE HIPOTECA. BANCO QUALIFICADO COMO CREDOR HIPOTECÁRIO. LEGITIMIDADE PATENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. "O ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... poderes de mando, inclusive, como prevê a lei, investido de mandato para tal fim. Não é o caso do recorrente, que detinha uma parcela de ... que destinam um veículo ao seu gerente ou outro empregado qualificado para que melhor atenda às exigências da empresa. Poderá, ainda, a ...
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Embargos à execução
... PROCESSO Nº ... (nome completo), já qualificado nos autos nº ... , nesse ato representado por seu advogado do, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua ... , nº ... , ...
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Artículos 1.630 a 1.638
... seu advogado, ao final assinado, representado, regularmente qualificado" em mandato junto (doc. 1), vem com a presente propor Ação de Destituiç\xC3" ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... § 7º O mandato outorgado nos termos de acordo de acionistas para proferir, em ... á por maioria de votos, podendo o estatuto estabelecer quorum qualificado para certas deliberações, desde que especifique as matérias ...
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Direito Penal
... de 2019 até 02 de setembro de 2019, os crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas passariam a ser punidos com pena de reclusão de ... A despeito de a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não ser efeito automático da condenação, cabendo ao juiz, bem ...
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Acordao Nº 104824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO - DECRETO-LEI Nº 201/1967 - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DO VEREADOR IMPEDIDO - QUÓRUM QUALIFICADO ALCANÇADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DO PROCEDIMENO - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE DENEGAÇÃO - CONFIRMAÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) No processo de cassação
... Aduz o recorrente, em resumo, que o processo de cassao de seu mandato de Prefeito est eivado de nulidade, pois, alm da inobservncia do rito ... suplente no prejudicou o devido processo legal, pois o qurum qualificado para o recebimento da denncia previsto no inciso VI do art. 5 do ... -
Acordao Nº 104824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO - DECRETO-LEI Nº 201/1967 - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DO VEREADOR IMPEDIDO - QUÓRUM QUALIFICADO ALCANÇADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DO PROCEDIMENO - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE DENEGAÇÃO - CONFIRMAÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) No processo de cassação
... Aduz o recorrente, em resumo, que o processo de cassao de seu mandato de Prefeito est eivado de nulidade, pois, alm da inobservncia do rito ... suplente no prejudicou o devido processo legal, pois o qurum qualificado para o recebimento da denncia previsto no inciso VI do art. 5 do ... -
Acordao Nº 104824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO - DECRETO-LEI Nº 201/1967 - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DO VEREADOR IMPEDIDO - QUÓRUM QUALIFICADO ALCANÇADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DO PROCEDIMENO - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE DENEGAÇÃO - CONFIRMAÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) No processo de cassação
... Aduz o recorrente, em resumo, que o processo de cassao de seu mandato de Prefeito est eivado de nulidade, pois, alm da inobservncia do rito ... suplente no prejudicou o devido processo legal, pois o qurum qualificado para o recebimento da denncia previsto no inciso VI do art. 5 do ... -
Acordao Nº 104824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO - DECRETO-LEI Nº 201/1967 - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DO VEREADOR IMPEDIDO - QUÓRUM QUALIFICADO ALCANÇADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DO PROCEDIMENO - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE DENEGAÇÃO - CONFIRMAÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) No processo de cassação
... Aduz o recorrente, em resumo, que o processo de cassao de seu mandato de Prefeito est eivado de nulidade, pois, alm da inobservncia do rito ... suplente no prejudicou o devido processo legal, pois o qurum qualificado para o recebimento da denncia previsto no inciso VI do art. 5 do ... -
Acordao Nº 104824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO - DECRETO-LEI Nº 201/1967 - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DO VEREADOR IMPEDIDO - QUÓRUM QUALIFICADO ALCANÇADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DO PROCEDIMENO - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE DENEGAÇÃO - CONFIRMAÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) No processo de cassação
... Aduz o recorrente, em resumo, que o processo de cassao de seu mandato de Prefeito est eivado de nulidade, pois, alm da inobservncia do rito ... suplente no prejudicou o devido processo legal, pois o qurum qualificado para o recebimento da denncia previsto no inciso VI do art. 5 do ... -
Acordao Nº 104824 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2017
DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO DE CASSAÇÃO DE PREFEITO - DECRETO-LEI Nº 201/1967 - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DO VEREADOR IMPEDIDO - QUÓRUM QUALIFICADO ALCANÇADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DO PROCEDIMENO - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SENTENÇA DE DENEGAÇÃO - CONFIRMAÇÃO - APELAÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) No processo de cassação
... Aduz o recorrente, em resumo, que o processo de cassao de seu mandato de Prefeito est eivado de nulidade, pois, alm da inobservncia do rito ... suplente no prejudicou o devido processo legal, pois o qurum qualificado para o recebimento da denncia previsto no inciso VI do art. 5 do ... -
Decisões Monocráticas nº 1107617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... HOMICÍDIO QUALIFICADO ... Não há cogitar da nulidade da sentença por excesso de linguagem, ... O mandato outorgado pela vítima confere poderes especiais aos advogados e nele ...
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Decisão da Presidência nº 964563 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... 2 ... Tentativa de homicídio triplamente qualificado ... Condenação ... Alegação de nulidade ... Indeferimento de ... O mandato outorgado pela vítima confere poderes especiais aos advogados e nele ...
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Acórdão Nº 0803656-66.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 08-02-2022
... Revisão Criminal n. 0803656-66.2021.8.02.0000 ... Homicídio Qualificado ... Tribunal Pleno ... Relator:Des. Washington Luiz D. Freitas ... MANDATO POR NÃO CONSEGUIR CONTATO COM O REQUERENTE ... TENTATIVA DE SE ...
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Decisão Monocrática N° 07140006020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2021
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DEVIDO À ENFERMIDADE DO PATRONO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTABELECER O MANDATO. INTEMPESTIVIDADE.DECISÃO MANTIDA. I - "É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso interposto por motivo de doença do...
... protocolo de peas, hiptese em que impossibilitaria o exerccio do mandato. Amparando essa tese, trago colao recente julgado do Superior Tribunal de ... FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DEVIDO ENFERMIDADE DO PATRONO. AUSNCIA ... -
Caso Henry: Dr. Jairinho é afastado do Conselho de Ética da Câmara do Rio
... as denúncias que poderão embasar um pedido de cassação do mandato do parlamentar também por quebra de decoro. Caso a representação seja ... Estamos diante da possibilidade de um homicídio duplamente qualificado. A acusação é muito grave. Como é que alguém preso pode continuar ...
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Decisão monocrática Nº 1737 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-07-2022
... “GUSTAVO EGUREN REGUEIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, através de seu advogado constituído e instrumento de mandato incluso, nos termos dos artigos 87 e 96 da Lei Federal nº 13.445 / 17, ...
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Decisão Monocrática N° 07046853920208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO E CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. DISCUSSÃO DE...
... ELABORAO DO TEXTO. DESNECESSIDADE DE QURUM QUALIFICADO. PAGAMENTO DE PR-LABORE AO SUBSNDICO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECOTE ... 1 ? O pleito declaratrio referente durao do mandato dos gestores do condomnio no se torna despiciendo pela supervenincia de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... ; ii) a suposta procuradora do benefício portava um instrumento de mandato contendo uma assinatura não correspondente à que fora aposta no RG do ... Não obstante seja crime próprio, a reclamar sujeito qualificado, não se mostra imprescindível a realização de perícia defendida pelo ... -
Caso Henry: Dr. Jairinho é afastado do Conselho de Ética da Câmara do Rio
... analisar as denncias que podero embasar um pedido de cassao do mandato do parlamentar tambm por quebra de decoro. Caso a representao seja ... Estamos diante da possibilidade de um homicdio duplamente qualificado. A acusao muito grave. Como que algum preso pode continuar exercendo um ...
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Decisão da Presidência nº 1003189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2016
... O mandato outorgado pela vítima confere poderes especiais aos advogados e nele ta a indicação do representado, devidamente qualificado, bem assim do fato delituoso, fazendo-se remissão ao inquérito no qual ...