maritalmente significado
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Acórdão nº 1.0000.17.037363-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ART. 4º, I, DA LC Nº 64/2002. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA. - O reconhecimento da união estável figura como pedido prejudicial ao pedido principal da ação, que é a inclusão da companheira/autora como pensionista do réu. E, na verdade, se apenas o...
... O significado jurdico de vida em comum no apenas residir sob o mesmo teto. O ... que convive maritalmente com a donatria C.I.O., desde o dia 13 do ms de maio (05) do ano de 1998, ... -
Acórdão nº 1.0480.14.003765-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. ART. 4º, I, DA LC Nº 64/2002. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DIREITO ASSEGURADO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.- Segundo o art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 64/2002, a pensão previdenciária é devida ao companheiro se ficar comprovada a união estável...
... O significado jurdico de vida em comum no apenas residir sob o mesmo teto. O ... que vivia em unio estvel com MARIA LEOPOLDINA DOS SANTOS, maritalmente, como se casados fossem e h mais de 40 anos (fls. 20). A Sra. Maria ... -
Acórdão Nº 0816437-64.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2022
... prova carreado aos autos demonstram que o Paciente convivia maritalmente com a av da vtima menor, com apenas 13 (treze) anos de idade, na poca dos ... suficiente de autoria.Guilherme de Souza Nucci ensina sobre o significado da expresso garantia da ordem pblica, quando do cometimento de um ...
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Decisao Nº 0010863-18.2004.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). preliminar de NULIDADE DO JULGAMENTO. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO apto a ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA AVENTADA NULIDADE. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS E SUBMISSÃO DO SENTENCIADO A NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À
... prevê que o Juiz Presidente do Tribunal do Júri explicará o significado de cada quesito aos jurados. Confira-se: Art. 484. A seguir, o ... tendo a declarar sobre as demais testemunhas; que conviveu maritalmente durante cinco anos com a vítima Lucimar; que a referida Lucimar estava ... -
Acórdão nº 0324950-51.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Febrero de 2019
... Conforme restou apurado, acusado e ofendida conviveram maritalmente ... por cinco anos, tendo os fatos sido ocasionados após uma discussão ... significado de mulher, implica em violar o princípio constitucional da igualdade de ...
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Acórdão nº 1.0470.17.003983-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS, C/C DE GUARDA JUDICIAL - PRINCIPIO DIALETICIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - GUARDA - MODALIDADES - UNILATERAL OU COMPARTILHADA - ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO VÍNCULO MATERNO. 1. Pela simples leitura da petição recursal de fls. 6
... em face de S.J.B., alegando o autor que conviveu maritalmente com a requerida por mais de 05 (cinco) anos, advindo o nascimento da filha ... 1 Na audincia de conciliao, o juiz informar ao pai e me o significado da guarda compartilhada, a sua importncia, a similitude de deveres e ... -
Acórdão nº 1002456-88.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 12-05-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, §2.º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 244-B, §2.º, DA LEI N.º 8.069/1990 E ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003 – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PRESENTES A PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP – ALEGADA VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 155 DO CPP –...
... e a ora recorrente ANA PAULA SANTOS DE SOUSA conviveram maritalmente e, desse relacionamento, geraram uma filha que estava sob a guarda da ... grande parte da doutrina referir-se aos indícios apenas com o significado" de prova indireta, nos termos do art. 239 do CPP, a palavra indício tamb\xC3" ... -
Acórdão nº 50004597520168210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
... de casa, não estava frequentando a escola e estava vivendo maritalmente com um rapaz, com autorização da mãe, não aceitando qualquer ... , concluindo-se que não tinha plenas condições de entender o significado do consentimento da prática sexual, diferentemente do réu, um adulto, ...
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Acórdão nº 0008695-14.2012.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE MEIO CRUEL – SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA – INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA A PRONÚNCIA DOS APELADOS – DESCABIMENTO – PROVA DA EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME, AUSENTES, TODAVIA, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – TESE ACUSATÓRIA PAUTADA...
... dizer”, denominados “hearsay testimony”, enquadram-se no significado de indícios insuficientes de autoria ou participação, sopesada a sua ... , Rosália Lucia de Oliveira, viúva que conviveu maritalmente com a vítima por 14 anos, declarou que não tinha conhecimento se seu ... -
Decisao Nº 0000442-29.2018.8.05.0160 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 25-08-2020
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 1º, I, ALÍNEA "A" DA LEI Nº 9.455/1997 (TORTURA) À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO § 7º, ARTIGO 1º DA REFERIDA LEI. APELAÇÃO DO RÉU EDIVALDO SOUZA FONTES JUNIOR: PLEITO DA DEFESA PELA DESCLASSIFICAÇÃO
... Conforme a peça vestibular, a vítima conviveu maritalmente com o denunciado durante aproximadamente 06 (seis) anos, relacionamento ... çar, coagir, violentar, ao passo que submeter tem o significado de dominar, vencer, subordinar, podendo o delito ser praticado ... -
Decisao Nº 0001292-60.2019.8.05.0124 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. APELANTE CONDENADO PELO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, CONTRA UMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, A UMA PENA DEFINITIVA DE 23 (VINTE E TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO RECURSAL: 1-PLEITO DE...
... Graça (2012) tem origem no latim, vulnerabilis, cujo significado diz respeito ao corte, lesão ou ferida exposta, pendente de ... " Que convive maritalmente com a avó de Kaiana (vitima), QUE conhece a menor desde de criança, que ... -
Processo nº 0082782-05.2013.8.19.0002 de Primeira Câmara Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... p. 36): “A individualização da pena tem o significado de eleger a justa e adequada sanção penal, quanto ao montante, ao perfil ... ão de companheira da vítima do homicídio, com quem convivia maritalmente há aproximadamente três anos. As consequências do delito foram ...
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Acórdão nº 0004161-91.2020.8.14.0097 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 05-06-2023
... De acordo com os autos, o apelante e a vítima conviveram maritalmente por cerca de 02 anos, havendo uma filha de tal relação; que no dia dos ... arroxeada das equimoses, que guarda correspondência de significado com a cor violeta ou violácea, que surge após o trauma que a ...
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São francisco do conde - Vara cível
... áquina judiciária objetivando resgate de crédito de ínfimo significado se comparados aos gastos para sua exigibilidade, sem falar no tempo ... Alega a Autora que conviveu maritalmente com o acionado pelo período de 20 anos ... Afirma que o casal possui um ...
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Santa inês - Vara cível
... ência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e ... Na petição inicial foi informado que a autora conviveu maritalmente com o réu no período compreendido de 01 de Janeiro de 2004 até o ano de ...
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Itaparica - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... essa abordagem de maneira excessiva, a ponto de esvaziar o significado do artigo 158 do Código de Processo Penal: Art. 158. Quando a ... Consta da denúncia que: " conviveu maritalmente com a vítima, a Sra. ANA MARIA PEREIRA DA SILVA SANTOS, por cerca de oito ...
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Acórdão nº 0012146-51.2014.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-04-2016
Apelação criminal. Lesão corporal. Insuficiência de provas. Absolvição. Materialidade. Autoria. Comprovação. Improcedência. Pena-base. Mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Regime. Alteração. Réu. Reincidência. Inviabilidade. A negativa da autoria apresentada pelo réu, quando isolada nos autos, é insuficiente para elidir o decreto condenatório, máxime quando a prova testemunhal mostrar-se harmôn
... 36. Segundo apurado, o denunciado e a vítima convive maritalmente há aproximadamente 8 anos. Infere-se que, no dia especificado, a vítima ... Na verdade, embora para alguns referida decisão tenha significado um avanço, para outros representou verdadeiro retrocesso, tal e qual ... -
Decisao Nº 0306378-13.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-07-2021
EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIO QUALIFICADO PLEITO DE IMPRONÚNCIA ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA NÃO ACOLHIMENTO PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS, EM AMBAS AS FASES DA PERSECUTIO CRIMINIS, QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM O QUANTO DESCRITO NO LAUDO CADAVÉRICO E COM A VERSÃO ACUSATÓRIA COMPETÊNCIA DO...
... É com esse significado, aliás, que palavra indício é utilizada no art. 413, caput, como nos ... se fosse sobrinho de ZÉ CARLOS, pois a tia daquele convive maritalmente com este; que ERICO e RILLEY são primos e que ambos e deslocaram para a ... -
Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... do mérito do ato administrativo pelo judiciário, perde significado o esforço para distinguir entre ilegalidade e abuso de poder, em ... vizinhos, que confirmaram a informação de que ela convivia maritalmente com pessoa de prenome Neilson, Policial Militar do Estado da Bahia, e que ...
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Julgamento 0000175-86.2010.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 13-05-2021
EMENTA: MPM. ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ANÁLISE PREMATURA DO MÉRITO. DECISÃO A QUO REFORMADA. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Os dados constantes no IPM são suficientes para ensejar a propositura da Ação Penal. 2. O arquivamento prematuro de Inquérito Policial Militar que tem por objeto o desvio de...
... fosse do sexo feminino e igualmente alegasse viver maritalmente com o falecido militar, mantidas as demais circunstâncias do caso, o ... ÇÃO FEDERAL NÃO EMPRESTA AO SUBSTANTIVO "FAMÍLIA" NENHUM SIGNIFICADO ORTODOXO OU ... Centenár io das Circunscrições da Justiça Militar ... -
Itaparica - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... essa abordagem de maneira excessiva, a ponto de esvaziar o significado do artigo 158 do Código de Processo Penal: Art. 158. Quando a ... Consta da denúncia que: "( ... ) que o ora denunciado conviveu maritalmente com a vítima, a Sra. MARCIA DE JESUS CARDOSO, por cerca de um ano. Consta ...
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Capital - 2� vara de fam�lia
... Muito embora as partes convivessem maritalmente há mais de 20 (VINTE) anos, no ano de 2020 a união chegou ao fim, após ... , a seguir expostos: Para Yussef Said Cahali, alimentos, em seu significado vulgar, é "tudo aquilo que é necessário à conservação do ser humano ...
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Processo nº 0407380-79.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Pretensão de Restabelecimento de Pensão por Morte Paga À Filha Solteira Maior de EX-SERVIDOR Estadual. União Estável Declarada Pela Própria Beneficiária Em Recadastramento Junto À Autarquia Ré. a União Estável É Equiparada Ao Casamento para Todos Os Efeitos e Afasta a Condição de Dependência Econômica Da
... maritalmente com ninguém, permanecendo, ... Sustenta que sequer teria conhecimento do real significado da expressão ... -
São francisco do conde - Vara cível
... Alega a Autora que conviveu maritalmente com o acionado por 20 anos , período em que adquiriram os seguintes bens: ... áquina judiciária objetivando resgate de crédito de ínfimo significado se comparados aos gastos para sua exigibilidade, sem falar no tempo ...
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Teofil�ndia - Vara c�vel
... narrou que constituiu união estável com a ré, convivendo maritalmente de janeiro de 2006 até 2019, quando se tornou inviável a convivência em ... ência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e ...