meação companheiro
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Acórdãos nº 0003321-60.2010.8.26.0562 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... Meação restante toca exclusivamente ao cônjuge supérstite u ao companheiro sobrevivente. Inteligência do art. 792 do Código ...
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Acórdãos nº 0282765-64.2011.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... NORMA QUE, INTERPRETADA LITERALMENTE, PRIVILEGIA O COMPANHEIRO QUE JÁ FOI BENEFICIADO PELA MEAÇÃO DOS BENS ...
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Acordao N° 1604969 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Tutela provisória de urgência. Pretensão de reserva de meação por alegada união estável. Requisitos. Art. 300 do cpc. Ausência. Inexistência de litigância de má-fé. Recurso protelatório não configurado. Recurso conhecido e desprovido. 1. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a...
... TUTELAPROVISÓRIA DEURGÊNCIA.PRETENSÃO DE RESERVA DE MEAÇÃO POR ... ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. ART.300DO CPC. AUSÊNCIA ... 3. Nesse esteio, compete ao cônjuge/companheiro valer-se dos embargos de terceiro apenas para ... defender a posse de seus ... -
Acordao N° 1631370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Tutela provisória de urgência. Pretensão de reserva de meação por alegada união estável. Requisitos. Art. 300 do cpc. Ausência. Inexistência de litigância de má-fé. Recurso protelatório não configurado. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. 1. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver...
... TUTELAPROVISÓRIA DEURGÊNCIA.PRETENSÃO DE RESERVA DE MEAÇÃO POR ... ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. ART.300DO CPC. AUSÊNCIA ... 3. Nesse esteio, compete ao cônjuge/companheiro valer-se dos embargos de terceiro apenas para ... defender a posse de seus ... -
Acórdão nº 1025866-44.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALORES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENHORA NÃO PODE RECAIR SOBRE A COTA PARTE DO CÔNJUGE MEEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A JURISPRUÊNCIA COLACIONADA NAS RAZÕES. VÍCIO INEXISTENTE. JURISPRUDÊNCIA INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSAO DO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS...
... , existe presunção relativa de que as dívidas do cônjuge ou companheiro são revertidas em proveito da família, sendo ônus do consorte que nde proteger sua meação fazer prova do contrário, o que não ocorreu na espécie ... 3 ... -
Consequências jurídicas do poliamor
... Meação que se transmuda em “triação”, pela duplicidade de uniões. O mesmo ... , pretendendo-se reconhecer a filiação socioafetiva do outro companheiro, poderá se valer da via administrativa e promover o reconhecimento e ...
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Acordao N° 1238177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Petição de herança. Qualidade de herdeiro. Reconhecimento. Partilha amigável. Destinação específica dos bens do falecido. Doação. Eficácia em relação ao herdeiro reconhecido. Inexistência. Retificação integral. Imposição. Proteção da meação. Sede adequada. Inventário. Encargos sucumbenciais. Divisão em parte iguais. Medida de indisponibilidade. Manutenção. 1. A ação de petição de...
... RETIFICAÇÃO INTEGRAL. IMPOSIÇÃO. PROTEÇÃO DA MEAÇÃO ... SEDE ADEQUADA. INVENTÁRIO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DIVISÃO EM PARTE ... cônjuge ou companheiro sobrevivente, enquanto aquela refere-se ao patrimônio pertencente ao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.040266-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PATRIMÔNIO DO COMPANHEIRO DA PARTE EXECUTADA - CONSULTA - SISTEMA "INFOJUD" - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Os bens do companheiro ou cônjuge são sujeitos à execução, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, nos termos do art. 790 do CPC. Considerando a inexistência de quitação voluntária do débito e...
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Decisão Monocrática N° 07467782020208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE BENS. PENHORA VEÍCULO. COMPANHEIRA DO DEVEDOR. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 1. Nos termos do art. 792,...
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Ordem social
... pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observadas as regras constitucionais, sendo vedada a ... ão estável, em relação ao patrimônio comum do casal, como a meação e os alimentos nos casos cabíveis; iii) os direitos sucessórios ...
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Acordao N° 1326782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de suspensão dos atos constritivos deduzido em contrarrazões. Inadequação da via eleita. Pesquisa de bens em nome de cônjuge do devedor. Pessoa estranha à relação processual. Descabimento. Decisão mantida. 1 - não se conhece de pleito deduzido em contrarrazões, requerendo a suspensão de todos os atos constritivos...
... bens “do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem ... -
Acordao Nº 74458 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2015
CIVIL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. DISPENSA DE PREPARO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CESSÃO DE DIREITO SOBRE BEM IMÓVEL. OCORRÊNCIA. INVALIDADE E DEFEITO NO NEGÓCIO VÁLIDO. INOCORRÊNCIA. BOA-FÉ. VONTADE DAS PARTES. MANUTENÇÃO. VEÍCULO OBTIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Tendo a requerida, ora...
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Acordao Nº 74458 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2015
CIVIL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. DISPENSA DE PREPARO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CESSÃO DE DIREITO SOBRE BEM IMÓVEL. OCORRÊNCIA. INVALIDADE E DEFEITO NO NEGÓCIO VÁLIDO. INOCORRÊNCIA. BOA-FÉ. VONTADE DAS PARTES. MANUTENÇÃO. VEÍCULO OBTIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Tendo a requerida, ora...
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Acordao Nº 74458 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2015
CIVIL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. DISPENSA DE PREPARO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CESSÃO DE DIREITO SOBRE BEM IMÓVEL. OCORRÊNCIA. INVALIDADE E DEFEITO NO NEGÓCIO VÁLIDO. INOCORRÊNCIA. BOA-FÉ. VONTADE DAS PARTES. MANUTENÇÃO. VEÍCULO OBTIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Tendo a requerida, ora...
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Acordao Nº 74458 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2015
CIVIL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. DISPENSA DE PREPARO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CESSÃO DE DIREITO SOBRE BEM IMÓVEL. OCORRÊNCIA. INVALIDADE E DEFEITO NO NEGÓCIO VÁLIDO. INOCORRÊNCIA. BOA-FÉ. VONTADE DAS PARTES. MANUTENÇÃO. VEÍCULO OBTIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Tendo a requerida, ora...
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Acordao Nº 74458 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2015
CIVIL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO. DISPENSA DE PREPARO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CESSÃO DE DIREITO SOBRE BEM IMÓVEL. OCORRÊNCIA. INVALIDADE E DEFEITO NO NEGÓCIO VÁLIDO. INOCORRÊNCIA. BOA-FÉ. VONTADE DAS PARTES. MANUTENÇÃO. VEÍCULO OBTIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Tendo a requerida, ora...
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Decisão Monocrática N° 07013573620218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão, em cumprimento de sentença, que indeferiu a constrição judicial sobre patrimônio do companheiro da agravada/devedora visando à satisfação do crédito exequendo. Postula a concessão de efeito suspensivo ativo. DECIDO. Em um exame de cognição sumária, vislumbro a ocorrência de erro de procedimento ou ato capaz de causa dano irreparável ou de...
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Inventário e partilha
... ça, a qualificação dos herdeiros e eventual cônjuge ou companheiro, a relação de direitos e obrigações e o esboço da partilha, para que ... 610, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 ... Deste modo, a meação do companheiro, ou companheira, também será reconhecida na escritura ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do ... VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 18 deste ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... Meação; Herança e Legítima: diferenciação, cálculo e crítica – 3. A stitucionalidade dos arts. 1845; 1829, I, CC/02: cônjuge e companheiro são herdeiros necessários, sem interferência do regime de bens – 4 ...
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Acordao N° 1407405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Direito civil. Cumprimento de sentença. Constrição sobre patrimônio do companheiro da devedora. Possibilidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Agravo de instrumento contra decisão, cumprimento de sentença, que indeferiu constrição judicial sobre o patrimônio do companheiro da devedora. 2 - constrição judicial.
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO SOBRE PATRIMÔNIO DO COMPANHEIRO ... DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE ... 1 – Na forma do art. 46 da Lei ... próprios ou de sua meação respondem pela dívida. É possível, portanto, que o cumprimento de ... -
Acórdão nº 27611-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Febrero de 2010
... MORTIS” DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE ... MEAÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA ... IMPOSSIBILIDADE. COMPANHEIRO VARÃO ...
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Acórdão nº 62657 de 2ª Turma, 13 de Abril de 1970
CONCUBINA. SÓ TEM DIREITO AO LEGADO, QUE LHE DEIXOU O COMPANHEIRO. FALECENDO ESTE EM ESTADO DE CASADO E COM FILHOS LEGITIMOS, A MEAÇÃO E DO CONJUGE SUPERSTITE (ART. 262 DO CÓDIGO CIVIL). DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... MEAÇÃO, CONJUGE, LEGALIDADE, (CV) ... CV0719,CONCUBINATO ... PARTILHA DE BENS ... -
Acórdão nº 62657 de 2ª Turma, 13 de Abril de 1970
CONCUBINA. SÓ TEM DIREITO AO LEGADO, QUE LHE DEIXOU O COMPANHEIRO. FALECENDO ESTE EM ESTADO DE CASADO E COM FILHOS LEGITIMOS, A MEAÇÃO E DO CONJUGE SUPERSTITE (ART. 262 DO CÓDIGO CIVIL). DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
... MEAÇÃO, CONJUGE, LEGALIDADE, (CV) ... CV0719,CONCUBINATO ... PARTILHA DE BENS ... -
Acórdãos nº 2071444-35.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
... Bens do cônjuge ou companheiro sujeitos à execução, nos casos em que seus bens prios, reservados ou de sua meação, respondem pela dívida. Artigo 790, IV, do Código de Processo ...