meação companheiro
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, ... I - dívidas atendidas; ... II - meação do cônjuge; ... III - meação disponível; ... IV - quinhões ...
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Decisão Monocrática nº 50443691820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-03-2022
... ção de intimação da compradora do imóvel, vendido pelo ex-companheiro, a efeito de realizar depósitos de parcelas, diante da alega ... No que tange a meação da virago, aduz que não restou garantida, mesmo tendo acostado aos ...
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Acórdão nº 1.0024.06.146090-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Julio de 2013
DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CONTROVÉRSIA EM REFERÊNCIA AO TERMO INICIAL DA CONVIVÊNCIA - PROVA DOS AUTOS QUE CORROBORA O MARCO INDICADO NA PEÇA EXORDIAL - INCLUSÃO DE BENS NO ROL DA PARTILHA - PROVA DA CORRESPONDENTE AQUISIÇÃO NO CURSO DA UNIÃO - EXISTÊNCIA EM PARTE - COMPENSAÇÃO DOS BENS ALIENADOS PELO COMPANHEIRO APÓS A CESSAÇÃO DO REGIME DE...
... - EXISTÊNCIA EM PARTE - COMPENSAÇÃO DOS BENS ALIENADOS PELO COMPANHEIRO APÓS A CESSAÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO COM A MEAÇÃO QUE LHE CABE NO ... -
Acórdãos nº 0075234-37.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2013
... ção dos regimes sucessórios do cônjuge e do companheiro – Atribuição da meação à companheira e, à herdeira ...
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Acordao N° 1350237 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Ex-companheira. Imóvel fruto de meação. Sub-rogação. Não comprovação. 1. Nos termos do §2º, i do artigo 674 do código de processo civil, considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos de terceiro, o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação. 2. É ônus da embargante a prova de...
... PENHORA DE ... IMÓVEL. EX-COMPANHEIRA. IMÓVEL FRUTO DE MEAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. NÃO ... COMPROVAÇÃO ... 1. Nos termos do §2º, I do ... ajuizamento dos embargos de terceiro, o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens ... próprios ou de sua meação ... 2 ... -
Acórdãos nº 0003634-56.2014.8.26.0311 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
... Direito à meação dos bens onerosamente adquiridos na sua constância ... Nulidade da partilha. Herdeiras do companheiro da de cujus que herdam a meação que cabia ao genitor, na ...
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Acordao Nº 90729 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2016
APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL E POSTERIORMENTE DOADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE NO TERMO DE DOAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Não enseja cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando, a entendimento do julgador, o conjunto
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Acordao Nº 90729 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2016
APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL E POSTERIORMENTE DOADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE NO TERMO DE DOAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Não enseja cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando, a entendimento do julgador, o conjunto
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Acordao Nº 90729 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2016
APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL E POSTERIORMENTE DOADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE NO TERMO DE DOAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Não enseja cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando, a entendimento do julgador, o conjunto
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Acordao Nº 90729 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2016
APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL E POSTERIORMENTE DOADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE NO TERMO DE DOAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Não enseja cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando, a entendimento do julgador, o conjunto
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Acordao Nº 90729 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2016
APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL E POSTERIORMENTE DOADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE NO TERMO DE DOAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1) Não enseja cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando, a entendimento do julgador, o conjunto
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Direito de família
... Assim, o cônjuge inocente (de boa-fé) adquire a meação" dos bens do casal e permanece emancipado, caso tenha casado quando ainda n\xC3" ... sucessórios (usufruto de parte de bens deixados pelo companheiro e herança, na falta de ascendentes ou descendentes do companheiro ...
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Acórdãos nº 2245594-92.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 7 de Enero de 2019
... CONSTRIÇÃO FACE AO PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, DENTRO DE SUA MEAÇÃO, CASO A DÍVIDA TENHA SIDO ...
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Acórdão nº 0012388-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... casal, se estende ao companheiro e independe do regime de bens, do ... direito de herança, de meação ...
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Acórdão nº 0011517-02.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Enero de 2014
... IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE ... ALEGADAMENTE COMPANHEIRO DA ... FALECIDA DOADORA. ARGUIÇÃO DE ... MEAÇÃO NA AQUISIÇÃO DO BEM ...
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Decisão Monocrática nº 50381508620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-03-2022
... ÃO RECURSAL DE ARBITRAMENTO PROVISÓRIOS EM FAVOR DO EX-COMPANHEIRO, MANUTENÇÃO COMO DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE E REPASSE DE MEAÇÃO ...
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Acordao N° 1403506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Agravo de instrumento. Conjuge do devedor. Regime de comunhão parcial de bens. Sujeito estranho à relação processual originária. Pesquisa de bens. Impossibilidade. 1. Nos termos do art. 790, inciso iv, do código de processo civil, é possível a penhora de bens do cônjuge ou companheiro, nas hipóteses em que seus bens próprios ou de sua meação respondam pela dívida. 2. Entretanto, para que seja...
... cônjuge ou companheiro, nas hipóteses em que seus bens próprios ou de sua meação respondam ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, de seu companheiro ou de parente em grau sucessível; ... IV - que coloquem em perigo a vida ... ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida; ... V - alienados ou gravados com ônus real em ...
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Acordao N° 1610044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Direito administrativo e processual civil. Embargos de terceiro. Indisponibilidade de montante depositado em conta corrente determinada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal formulado no bojo da apelação cível. Inadequação da via. Conhecimento parcial do recurso. Demanda que envolve interesse público indisponível....
... PRESERVAÇÃO ... DA MEAÇÃO. NECESSIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O ... ajuizamento dos embargos, considera-se terceiro o cônjuge ou companheiro, quando ... defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ... -
Acórdão nº 0122559-29.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2018
... ANTERIORMENTE À SEPARAÇÃO. DIREITO À ... MEAÇÃO. IMPERIOSIDADE DA PARTILHA ... PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO ... companheiro, referente a período laborado durante a ... constância de ambas as ...
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Acordao N° 1239893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Agravo de instrumento. Inventário. Re 878694/mg. Artigo 1. 829 cc. Regime sucessório entre conjuge e companheiro. Igualdade. Herdeiro necessário. Ausência de descendente. Concorrência com ascendente em metade. Manutenção da decisão. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. Decisão que, nos autos do inventário, indeferiu os embargos de declaração, mantendo a decisão que aplicou o artigo 1. 829
... ARTIGO 1.829 CC. REGIME ... SUCESSÓRIO ENTRE CONJUGE E COMPANHEIRO. IGUALDADE. HERDEIRO ... NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE DESCENDENTE ... agregado ao imóvel, a título de meação. Quanto aos outros 50% (parte exclusiva da falecida), deverá ... ser ... -
Acórdão Nº 0009842-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 11-07-2022
... DO PEDIDO DE PENHORA DA MEAÇÃO DA EXECUTADA SOBRE OS BENS ... EXISTENTES EM NOME DE SEU SUPOSTO ... ainda que o companheiro da Executada é advogado e em 09/12/2015 se habilitou provisoriamente ...
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Acordao N° 1336379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Pessoa jurídica. Apuração de haveres. Competência. Vara cível. 1. Na hipótese de pedido relativo à extinção de condomínio e partilha de patrimônio de empresa constituída no curso da união estável, reconhece-se a competência do juízo cível, e não da vara de falências e...
... Cível, incumbindo ao ex-companheiro não sócio da empresa conferir efetividade à meação em sede de ... -
Acordao N° 1434678 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Objeto. Restituição de quantia certa e indenização por danos morais. Movimentação indevida de valores localizados em conta bancária de titularidade do exequente. Impugnação. Valores incontroversos. Superveniência de sentença no bojo de ação de união estável. Meação da companheira. Numerário existente em contas bancárias do...
... MEAÇÃO DA ... COMPANHEIRA. NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTAS BANCÁRIAS DO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0382.09.103172-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Julio de 2015
... - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - COMPANHEIRO FALECIDO - PARTILHA - DISCUSSÃO - AUTOS DE INVENTÁRIO - VIA ADEQUADA ... o regime da comunhão parcial de bens, devendo ser excluídos da meação os bens oriundos de sub-rogação aos bens particulares. Salienta que, se ...